Após ação do MP, Justiça determina concurso agente penitenciário AL

No último dia 5, foi publicado no Diário Oficial de Justiça a determinação de um novo concurso para agente penitenciário do Alagoas. O julgamento resulta de uma ação civil pública do Ministério Público do Estado, que pediu a investigação de contratações sem a realização de concursos.

De acordo com o MP, ocorreram contratações irregulares empreendidas pela Superintendência Geral de Administração Penitenciária de Alagoas, tendo sido, inclusive, a situação reconhecida pelo órgão. A pasta relatou a existência de 891 funcionários admitidos sem concurso público, apenas no que tange ao ano de 2012.

O MP acrescentou ainda que os contratados ocupam as mais diversas funções, inclusive exercendo atividade-fim do Sistema Penitenciário, como: agentes, cozinheiros, motoristas, profissionais de saúde, advogados, engenheiros, entre outros.

Diante do quadro, o Ministério Público expediu notificação recomendatória ao superintendente geral de Administração Penitenciária para que os prestadores de serviço, em condição irregular, fossem afastados do serviço público. A ação deveria ocorrer no prazo de quatro meses, mas posteriormente foi prorrogada até 3 de julho de 2013.

No entanto, o Ministério Público do Estado afirma que nada foi feito para ajustar o quadro funcional do Sistema Penitenciário. Além disso, as admissões sem concurso público já ocorrem "há muitos anos e gestões".

Com base nesses fatos e outros relatos, a juíza de Direito, Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda, julgou procedente a ação do MP e pediu o afastamento do serviço público dos servidores contratados irregularmente.

"Ressalte-se, no entanto, que o Estado de Alagoas terá um prazo máximo de 180 dias para providenciar as medidas impostas nesta decisão, haja vista a possibilidade de uma determinação de cumprimento imediato causar danos à sociedade alagoana", diz a determinação.

Nesta sexta-feira, 7, uma portaria, publicada no Diário Oficial do Alagoas, designou os servidores que ficarão responsáveis por criar soluções para cumprir a determinação. Com a exoneração dos contratados sem concursos, um novo processo deverá ocorrer, principalmente para o cargo de agente penitenciário (atual policial penal).

Como diz na ação do MP, com a criação da Polícia Penal, os agentes penitenciários passaram a ser equiparados aos policiais (civis, militares e federais), não sendo possível crer que permanecerão pessoas contratadas de forma irregular exercendo tal atribuição.

"Portanto, mais que necessário se faz a abertura de processo para a realização de concurso público e a contratação de policiais penais para exercer a função de guarda e vigilância nos presídios", diz a ação do MP.

Pedido de concurso agente penitenciário AL avança

O novo concurso para agente penitenciário do Alagoas teve avanços neste mês de fevereiro. O processo, que pede a autorização para a abertura da seleção, foi enviado na última terça-feira, 4, ao Núcleo Permanente de Concurso, para análise e manifestação no âmbito de sua competência.

De acordo com o processo, são solicitadas 250 vagas para a carreira que, ainda, segue com a nomenclatura de agente penitenciário. No entanto, com a criação da Polícia Penal, o cargo deverá ser, em breve, denominado como policial penal.

Em janeiro, o processo que pede o aval para o novo concurso foi aberto pela Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris-AL). Em sua justificativa, a pasta esclareceu as necessidades pela seleção. 

Segundo a Seris, o Estado de Alagoas realizou seu primeiro e único concurso para agente penitenciário em 2006. Na época, a seleção previa a ocupação de 1.200 vagas, contudo apenas 925 foram ocupadas.

"Desde então, centenas de servidores se desligaram, gerando déficit de pessoal", diz a Seris.

Conforme tabela, o estado terminou o ano de 2019 com apenas 612 agentes efetivos. Desde o último concurso, foram 313 desligamentos. Em contrapartida, a Seris afirma que a população carcerária neste mesmo período aumentou significativamente, em torno de 156% na última década conforme dados da Chefia de Pesquisa e Estatística.

"A categoria não se renova há 13 anos e tem ficado envelhecida e desde o início desse expediente vem exercendo uma carga do serviço extraordinário de mais 40 horas/mês em média por agente penitenciário, em ambiente de alta periculosidade, causando adoecimento físico e psicológico da categoria", diz a pasta.

Com todas as considerações, a Seris solicita a realização do novo concurso para agente penitenciário do Alagoas. Ao todo, são pedidas 250 vagas para uma carreira que tem ganhos previstos de R$3.800 por mês.

Segundo o vice-presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas (Sindapen), Kleyton Anderson, a carreira de agente penitenciário do Alagoas tem como requisito a conclusão do nível superior. Para a categoria, o edital é considerado urgente.

Concurso agente penitenciário AL é urgente

O concurso para agente penitenciário do Alagoas é urgente, como afirmou o deputado Cabo Bebeto (PSL) em 2019. O parlamentar foi à tribuna da Assembleia Legislativa, em agosto, para solicitar ao governo a nova seleção.

De acordo com o o parlamentar, os servidores estão paralisando pouco a pouco suas atividades, pois, diante do efetivo atual, estão trabalhando de forma sacrificante.

"A categoria está muito deficiente de servidores, necessita urgentemente de um concurso para aumentar o efetivo, com pelo menos 300 vagas. Faço então um apelo ao governador para que sensibilize com a causa e realize este concurso", finalizou.

Em janeiro, o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Alagoas comemorou a abertura do processo para a autorização do novo concurso. Em reunião no dia 13, a categoria informou que a Seplag vai organizar os detalhes e lançar o edital. 

"Os novos policiais penais serão de suma importância para suprir a carência com pessoal, manutenção da ordem e disciplina no Sistema Prisional alagoano", disse o Sindapen.