Concurso para agente de trânsito de Niterói RJ é cobrado pelo MPRJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), que visa à realização de um novo concurso para agente de trânsito.

Com pedido de tutela de urgência, em face do município de Niterói e da Niterói Transporte e Trânsito (NITTRANS), o MPRJ busca regularizar a situação dos agentes de trânsito que atuam na cidade.

A ação requer que o município e a NITTRANS se abstenham de realizar novas contratações, formalizar novos termos aditivos para prestação dos serviços de forma terceirizada ou nomeações para cargos comissionados, em detrimento da realização de concurso público para o cargo de agentes de trânsito. 

Para isso, o MPRJ exige que sejam promovidas as ações necessárias para se adequar à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com previsão de realização de concurso público e preenchimento de todos os cargos vagos de agentes de trânsito.

O MPRJ estabeleceu um prazo máximo de 180 dias (seis meses), nomeando e empossando todos os aprovados dentro do número de vagas, em até 60 dias a partir da data da homologação do resultado final do concurso.

"Ao invés de realizar o concurso público, a municipalidade realizou a terceirização da função, em colidência com o ordenamento jurídico, eis que se trata de cargo de atividade finalística e ainda que requer o devido Poder de Polícia. Com isso, o agente de trânsito desempenha função que os terceirizados não podem exercer, o que causa, obviamente, graves prejuízos à coletividade", diz trecho da ação.  

Para a tomada da decisão, foi constatado que o município de Niterói possui 260 cargos isolados de agentes de trânsito, sendo que 33 estão ocupados e apenas 29 desempenhando as funções.

Informações mais recentes indicam que há 220 cargos de agentes de trânsito não preenchidos, uma vez que seis cargos teriam sido extintos pelo Decreto nº 14.153/2021. 

Em 2019, concurso agente de trânsito de Niterói RJ era cobrado

Em 2019, quando era discutido o plano de cargos e salários dos agentes de trânsito de Niterói, a realização do concurso público já era cobrada.

A carreira é voltada a profissionais com nível médio completo, com habilitação nas categorias A ou B.

Em 2019, conforme o plano de cargos, a remuneração inicial era de R$3.702,60. O valor já contava com o vencimento de R$2.364 mais o auxílio-transporte de R$202, alimentação de R$191 e gratificação de risco de vida de 945,60 (40% do vencimento).

Pela lei, caso seja realizado, o concurso será composto pelas seguintes etapas:

• prova escrita de conhecimentos;
• exame médico ocupacional;
• comprovação de idoneidade e de antecedentes;
• entrega dos documentos que comprovem as qualificações necessárias; e
• entrega dos documentos que comprovem as qualificações necessárias, de caráter eliminatório.

A prova escrita deverá contar, pelo menos, com as disciplinas de Legislação de Trânsito e Noções de Direito Constitucional, Administrativo e Penal.