O concurso Ager MT 2022 foi solicitado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager MT) ao Governo do Estado.
A solicitação é para 83 vagas em cargos dos níveis médio e superior.
Conforme consta em publicação no Diário Oficial, se concedido o aval, o concurso trará oportunidades para quatro carreiras. São elas:
A decisão pela solicitação do concurso público foi tomada após reunião da Diretoria Executiva. A aprovação pelo pedido de novos servidores foi unânime.
A Lei Complementar nº 429, de 21 de julho 2011 traz detalhes do plano de carreira na Ager-MT para a área de Regulação. Já a área Administrativa é detalhada na Lei 10.052 de 2014.
O cargo de técnico administrativo exige apenas o nível médio e tem ganhos de R$2.038,52. A carreira de inspetor regulador exige o nível médio completo e Carteira Nacional de Habilitação na categoria A/B. O salário-base é de R$1.868,03.
Para analista administrativo, a exigência é o nível superior em qualquer área e o vencimento é de R$3.868,19.
O analista regulador precisará ter formação superior em Direito, Economia, Administração de Empresa, Ciências Contábeis, Ciências da Computação e/ou Sistemas de Informação ou Engenharia (Civil, Elétrica, Sanitária ou Mecânica).
As áreas contempladas no concurso, se autorizado, ainda não foram informadas. A remuneração em início de carreira é de R$3.736,06. A carga de trabalho é de 40 horas semanais e o regime de contratação é o celetista.
Os valores de remuneração não consideram gratificações e benefícios, que devem aumentar os ganhos tendo por base o último edital.
Realizar atividades de secretariado, digitação, arquivo, protocolo, manutenção de dados, programação, técnicas em contabilidade, bem como prestar suporte à elaboração, programação, execução e controle do orçamento do Estado; auxiliar no controle das atividades de logística, patrimonial, contratual, aquisições e gestão de pessoal; operar sistemas de planejamento, gestão de pessoas, aquisições, financeiro e contábil; prestar suporte em atividades correspondentes ao desenvolvimento profissional, organizacional, previdenciário, bem como todo atendimento direto aos usuários que requeiram escolaridade compatível com suas atribuições.
I - fiscalizar a execução dos serviços públicos delegados, aplicando as penalidades correspondentes às infrações relativas ao inciso IV do Parágrafo único do Art. 4º;
II - informar, através de termos de constatação, a ocorrência das demais irregularidades não operacionais na prestação dos serviços públicos delegados, observadas durante a atividade de inspeção para fins de provocar a devida fiscalização e controle por parte da AGER/MT;
III - coletar dados e informações acerca da operação dos serviços públicos delegados, inclusive com a aplicação de questionários aos usuários quando for o caso;
IV - apoiar as atividades de fiscalização de campo, inclusive com a condução de veículos oficiais;
V - emitir relatórios acerca de suas atividades;
VI - cumprir a legislação específica aos serviços públicos;
VII - exercer outras atividades correlatas ou estabelecidas no Regimento Interno.
Analisar, diagnosticar, avaliar e executar programas de Governo, projetos e ações; fornecer subsídios, prestar assessoria e elaborar minutas de instrumentos normativos e administrativos relacionados à área de sua formação/atuação; estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira; desenvolver estudos visando à implantação e/ou aprimoramento dos processos administrativos; realizar atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da administração pública estadual, bem como executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas especificas; promover o desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de fiscalização, controle interno, gestão de pessoas, patrimônio, material e serviços, administração financeira, contabilidade pública, orçamento, planejamento, organização, modernização, pesquisa e documentação histórica, inspeção e controle, análise estatística, análise econômica entre outros que requeiram escolaridade de nível superior completo.
I - fiscalizar e avaliar a qualidade dos serviços delegados, aplicando as penalidades correspondentes quando for o caso;
II - proceder levantamentos contábeis e financeiros com o objetivo de garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços públicos delegados;
III - realizar auditorias operacionais ou econômico-financeiras nas empresas delegatárias;
IV - efetuar estudos objetivando o estabelecimento de tarifas, de esquemas operacionais, de planos de investimento necessários à execução das delegações de serviço público;
V - emitir relatórios, pareceres ou notas técnicas em processos regulatórios ou, ainda, acerca de temas regulatórios;
VI - cumprir a legislação específica aos serviços públicos delegados, sob regulação da AGER-MT;
VII - minutar propostas de concessão ou permissão dos serviços públicos;
VIII - exercer as atribuições de assessoramento, consultoria jurídica e representação judicial da autarquia em conjunto com o Advogado-Geral Regulador, se possuidor do diploma superior de direito e tenha inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
IX - exercer outras atividades correlatas.
O último concurso aberto pela AGER MT foi destinado ao preenchimento de 48 vagas nos níveis médio e superior. Foram ofertadas 24 vagas imediatas e outras 24 para formação de cadastro reserva em funções de nível médio e superior.
Todos os contratados do processo seletivo AGER MT foram submetidos a jornadas de 40 horas semanais e ao Regime Geral da Previdência Social, por meio do INSS.
Para o nível médio, a seleção teve as seguintes oportunidades:
Já para analista regulador foram 22 vagas com ganhos de R$7.179,01 para o cargo de analista regulador.
Compete à AGER/MT regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, os serviços públicos e suas respectivas tarifas, prestados diretamente pelo Estado de Mato Grosso ou prestados indiretamente por meio de delegação à iniciativa privada, referentes a:
I – saneamento;
II – rodovias;
III – portos e hidrovias;
IV – transporte coletivo intermunicipal de passageiros e seus terminais rodoviários;
V – distribuição de gás canalizado;
VI – energia elétrica;
VII – telecomunicações.
