O Supremo Tribunal Federal encaminhou à Câmara dos Deputados, no último dia 27 de fevereiro, o projeto de lei 683/2023, que trata da criação de 70 cargos efetivos para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O texto aguarda despacho do presidente da Casa para que comece a tramitar.
O projeto de lei deve passar por análise de comissões da Câmara dos Deputados, antes de ser votado no Plenário da Casa. Se aprovado, seguirá para apreciação no Senado Federal.
Do total de cargos pleiteados, 50 são de técnico judiciário e 20 de analista judiciário. A proposta é que a viabilização dos cargos ocorra de forma gradativa no período de 2023 a 2024.
| Exercício | Cargo | Quantidade |
| 2023 | Analista Judiciário | 5 |
| Técnico Judiciário | 12 | |
| 2024 | Analista Judiciário | 5 |
| Técnico Judiciário | 13 | |
| 2025 | Analista Judiciário | 5 |
| Técnico Judiciário | 12 | |
| 2026 | Analista Judiciário | 5 |
| Técnico Judiciário | 13 |
A criação dos cargos foi votada pelos conselheiros do CNJ em fevereiro e, depois, encaminhada ao Supremo Tribunal Federal. Pela lei, o STF é o órgão competente para encaminhar o projeto com esse teor à Câmara dos Deputados.
A Lei Orçamentária anual para 2023 traz a previsão de recursos para dar suporte à criação de cargos do CNJ. O que pode contribuir para a aprovação do projeto.
Folha Dirigida entrou em contato com a Assessoria de Imprensa do CNJ para verificar se há previsão de novo concurso público em caso de sanção do projeto para criação dos cargos.
O setor informou que "não há previsão de realização de concurso do CNJ. Destacamos ainda que o preenchimento das vagas pode ser feito por concurso próprio ou com aproveitamento de outros concursos do Judiciário da União".
Em dezembro de 2022, foi publicada a Lei 14.456/2022, que requer o ensino superior completo para ingresso no cargo de técnico judiciário. A partir disso, a nova exigência de escolaridade já deve ser respeitada nos próximos concursos públicos.
Como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integra o Poder Judiciário da União, o nível superior deve ser cobrado em caso de novo concurso. A menos que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a lei inconstitucional antes da publicação do edital.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.523/2023, que reajusta a remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União. A partir de fevereiro de 2023, será aplicado aumento de 6%.
A partir disso, as remunerações passarão para os seguintes valores:
O último concurso para ingresso de servidores efetivos no Conselho Nacional de Justiça foi realizado em 2012. No total, foram disponibilizadas 177 vagas imediatas, mais cadastro de reserva para cargos dos níveis médio e superior.
No nível médio, as chances foram para técnico judiciário nas áreas Administrativa e de Programação de Sistemas.
Já no nível superior, as oportunidades foram para analista judiciário nas especialidades Judiciária; Administrativa; Contabilidade; Pedagogia; Analista de Sistemas; Arquitetura; Arquivologia; Biblioteconomia; Engenharia Civil; Estatística; Psicologia; Sociologia.
Com organização do Cespe/UnB (atual Cebraspe), os candidatos foram submetidos a provas objetivas e discursivas. O concurso ficou válido até 2017, após ser finalizado em 2013 e prorrogado em 2015.
