Concurso Deap SC: convocações e novo edital esbarram na LC 173

O secretário de Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina (SAP), Leandro Lima, quer flexibilizar a Lei Complementar 173/2020. O objetivo é permitir a convocação dos aprovados no concurso Deap SC 2019 e até novos editais.

O apelo pela flexibilização foi feito na última terça-feira, 4, durante um ato em São Paulo, com a participação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.

Segundo a SAP SC, o secretário reforçou com o ministro a necessidade de flexibilizar a LC 173/2020. Segundo ele, a lei está impactando a contratação de novos servidores do Sistema Prisional, entre outras forças de Segurança.

"As forças de Segurança precisam realizar seus concursos públicos e as contratações. Não apenas preencher as vagas existentes, mas ocupar vagas novas, uma vez que o Sistema Prisional, por exemplo, não parou de receber presos durante a pandemia. De fato, precisamos fazer as contratações e abrir unidades. Esse é um pedido que faço em nome do Consej (Conselho Nacional de secretário da Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária)", reforçou o titular da pasta.

A Lei Complementar 173/2020 auxilia estados e municípios, mas, em contrapartida, limita a realização de concursos e proíbe o reajuste salarial de servidores até dezembro deste ano.

Pela regra, os concursos públicos podem ocorrer, mas apenas para a reposição de cargos vagos. Desta forma, cargos que foram criados não podem ser providos até dezembro deste ano.

Das 600 vagas oferecidas no último edital do concurso Deap SC 2019, a SAP SC chamou 327 aprovados até o momento. Com isso, ainda restam 273 candidatos aguardando suas convocações.

Concurso Deap SC ofereceu 600 vagas

Ao todo, o concurso do Departamento de Administração Prisional de Santa Catarina ofereceu 600 vagas para o cargo de agente penitenciário (atual policial penal).

Do total de vagas, 480 foram destinadas ao sexo masculino e 120 para o sexo feminino. Para concorrer, era necessário ter o nível superior completo e carteira de habilitação na categoria B.

Os aprovados receberiam uma remuneração inicial de R$3.993,82 (somados salário base, gratificação fixa e auxílio alimentação). A jornada dos convocados é de 40 horas.

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A seleção teve a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (Fepese) como banca organizadora. Já os candidatos foram avaliados por meio de provas escritas, teste físico, avaliação psicológica, exame toxicológico investigação social e curso de formação.

Na prova objetiva foram cobradas 100 questões, com a seguinte distribuição:

• Língua Portuguesa (15 perguntas);
• Raciocínio Lógico (dez);
• Direitos Humanos (15);
• Direito constitucional (cinco);
• Administração Pública (cinco);
• Direito penal (cinco);
• Legislação Especial (dez);
• Direito Processual Penal (cinco);
• Legislação Estadual (dez);
• Execução Penal (dez); e
• Sociologia Aplicada (dez).