Concurso MPU: nível superior para técnico é discutido em reunião

A mudança de escolaridade do técnico do Ministério Público da União (MPU) foi tratada em reunião na sexta-feira, 17, com o procurador-geral da República, Augusto Aras. A proposta é que o requisito do cargo passe do nível médio para o nível superior.

Também participaram do encontro: o diretor-executivo do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU (SindMPU), Renato Cantoni; o assessor parlamentar, Carlos Alberto Silva Junior; a deputada federal Erika Kokay (PT/DF); a Secretaria-Geral do MPF, Eliana Torelly; e o Procurador-Geral da Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte .

Na reunião, foram debatidas emendas solicitadas pelo SindMPU à bancada do Partido dos Trabalhadores, que se encontram protocoladas no PL n° 2.969/2022.

O projeto de lei em questão dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar.

As emendas são:

1. Para não absorção dos quintos com a recomposição inflacionária;
2. Para que os cargos comissionados criados fossem para os servidores efetivos;
3. Para o Nível Superior para Técnico do MPU e do CNMP;  
4. Para que os cargos de Analistas e Técnicos do MPU fossem essenciais à atividade jurisdicional.

A deputada Erika Kokay afirmou que as emendas visam corrigir distorções na própria carreira do MPU, garantindo a segurança jurídica para os  servidores.

"Agimos para assegurar um ambiente de trabalho saudável para todos os servidores e servidoras. Para que isso ocorra, quem desempenha a mesma função deve ter igualdade salarial", ressaltou a parlamentar.

Aras, por sua vez, não se opôs às emendas propostas pela deputada federal e a Bancada do PT. Ele informou também que o biênio que esteve à frente do MPU sempre lutou para resgatar diversos direitos para os servidores no MPU.

O diretor-executivo, Renato Cantoni, informou que haverá apenas um ajuste na emenda do Nível Superior para os Técnicos do MPU, garantindo que o Adicional de Qualificação para os que possuem graduação seja transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.

Entidades trabalham que técnicos do MPU exijam nível superior

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) também trabalham para que o cargo de técnico do MPU passe a exigir o nível superior ao invés do nível médio. 

As entidades já solicitaram uma reunião em caráter de urgência com o procurador-geral da República, Augusto Aras. O objetivo é discutir questões sobre o nível superior para os servidores do Judiciário e o encaminhamento de anteprojeto do nível superior para os servidores do MPU . 

"A Assejus está em um árduo e intenso trabalho de articulação em torno do nível superior para o PJU (Poder Judiciário da União) e MPU. Todo esse esforço é feito ao lado da Fenajufe e de outras entidades que atuam em prol da categoria", afirmou Fernando Freitas, presidente da Assejus.

Para a coordenadora-geral da Fenajufe, Lucena Pacheco, o trabalho da categoria está focado em defender a constitucionalidade do nível superior no Judiciário e a busca por conquista no MPU.

"O NS no Judiciário já é uma realidade. Continuaremos a defender tanto juridicamente quanto administrativa sua conformidade. E no MPU faremos também intensa articulação para o envio do projeto à Casa Legislativa" afirmou Lucena.

Até o momento, o nível médio está mantido para os próximos concursos de técnico do Ministério Público da União. 

Nível superior já está válido para concursos do Judiciário

Em dezembro do ano passado, foi publicada a Lei 14.456/2022, que determina o ensino superior completo para ingresso no cargo de técnico judiciário. Com isso, o novo requisito de escolaridade já deve ser aplicado aos próximos concursos dos órgãos do Poder Judiciário da União: 

• Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);
• Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);
• Tribunais Regionais Federais (TRFs);
• Tribunal Superior do Trabalho (TST);
• Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
• Superior Tribunal de Justiça (STJ); 
• Supremo Tribunal Federal (STF);
• Superior Tribunal Militar (STM);
• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Especialistas, no entanto, apontam que há inconstitucionalidades na Lei. Isso porque a mudança de escolaridade foi proposta por uma parlamentar, no Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição, alterações nos cargos do Poder Judiciário da União devem ser propostas apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, a Lei 14.456/2022 se enquadraria em um vício de iniciativa. 

Já existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para derrubar o nível superior para o cargo de técnico judiciário. O texto, proposto pela  Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus), está em análise pelo ministro relator Edson Fachin.