Concurso PC RJ: Alerj discute requisito de investigador nesta terça, 10

O projeto de lei para alteração da escolaridade de investigador da Polícia Civil do Rio de Janeiro entrou na pauta de terça-feira, 10, da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj). O PL 3.278/2020 propõe que o requisito do cargo passe de nível médio para nível superior.

O assunto será o segundo da pauta da sessão, prevista para iniciar às 14h45. Folha Dirigida fará a cobertura em tempo real. Acompanhe!

Para prosseguir a votação, as comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle devem dar seus pareceres sobre as emendas ao PL.

Esse projeto de lei esteve na sessão de 4 de novembro da Alerj. Porém, deputados protocolaram 12 emendas ao texto original, encaminhado pelo Poder Executivo.

Por isso, o PL teve que voltar para discussão nas comissões e emissão de pareceres sobre o conteúdo. O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) já tinha adiantado que o projeto de lei voltaria à pauta do Plenário no dia 10 de novembro.

Uma das emendas é de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL). A ideia é que o nível superior passe a valer somente depois do novo concurso PC RJ. De forma a resguardar quem já estava estudando para seleção com o requisito de nível médio.

“Apresentei uma emenda visando resguardar a segurança jurídica dos que já estavam se preparando para este certame (nível médio) e que diante deste projeto terão seus sonhos frustrados”, disse o deputado em suas  redes sociais no dia 3 de novembro .

Outra emenda é do deputado Bruno Dauiare (PSC). Em resposta à Folha Dirigida, ele explicou que a proposta é incluir a exigência de ensino superior também para os agentes de segurança socioeducativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase).

Dauiare é autor de um projeto semelhante (PL 4.452/2018), que reestrutura o quadro de pessoal do Degase. 

"Meu projeto está em tramitação desde 2018, e vou apresentar uma emenda para que o Degase também entre nessa lei do governo", revelou o parlamentar à reportagem. 

Próximos passos para tramitação do PL

Se for aprovado pelos deputados estaduais, o texto segue para sanção do governador em exercício do Estado, Cláudio Castro.

Folha Dirigida questionou a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado de Casa Civil se a alteração do nível de ingresso poderia aumentar o salário inicial dos investigadores. O setor respondeu que não há essa obrigatoriedade.

Assim, é possível elevar o nível de ingresso sem subir o valor das remunerações.

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Investigador da PC RJ já exigiu nível superior

A carreira de investigador da Polícia Civil do Rio de Janeiro já teve como escolaridade o nível superior completo. Em 2017, a Alerj aprovou um projeto de lei que modificava o requisito do investigador da PC RJ de nível médio para nível superior.

O texto, por sua vez, foi vetado pelo então governador Luiz Fernando Pezão. Contudo, a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei.

A Constituição do Estado estabelece que as alterações em carreiras públicas devem ser propostas pelo chefe do Executivo. O projeto de lei aprovado pela Alerj, no entanto, foi proposto pelo próprio Legislativo. O que configura inconstitucionalidade.

Diante desses fatos, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) acionou a Justiça alegando vício de iniciativa.

Em setembro de 2019, o Tribunal de Justiça classificou como inconstitucional a mudança de escolaridade do cargo de investigador. Na época, o desembargador Heleno Ribeiro Nunes reconheceu vício de iniciativa e violação ao princípio de separação dos poderes.

Para ser válida e constitucional, a decisão deveria ser de autoria do chefe do Poder Executivo e não do Legislativo, como ocorreu. Atualmente, como o PL foi elaborado pelo governador, em caso de aprovação, estará dentro da legalidade.

Cláudio Castro explicou, em sua justificativa ao texto, que a norma ainda não está em vigor porque a Justiça julgou a inconstitucionalidade da mesma:

“Houve vício de iniciativa, na medida em que trata de matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme determina a Constituição Estadual”, justificou.

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Concurso PC RJ tem nova autorização de vagas

Uma nova autorização do concurso Polícia Civil RJ foi divulgada na quinta-feira, 5, no Diário Oficial do Estado. A oferta será para os cargos de auxiliar de necropsia (nível fundamental), técnico de necropsia (nível médio).

Assim como para investigador (nível médio até o momento), inspetor (nível superior), perito legista (nível superior), perito criminal (nível superior) e delegado (nível superior em Direito). As remunerações chegam a R$18 mil.

O aval não informa o número de vagas para o concurso PC RJ. Porém, o Governo do Estado informou que serão preenchidas 864 vagas até 2022. Veja a divisão:

• Auxiliar de necropsia: 12 de vagas; 
• Técnico de necropsia: 16 vagas;
• Investigador: 118 vagas;
• Inspetor: 597 vagas. 
• Perito legista: 54 vagas;
• Perito criminal: 20 vagas; 
• Delegado: 47 vagas.

Inicialmente, segundo o governo, serão chamados 73 aprovados para os cargos. Os demais candidatos serão convocados conforme o prazo de validade da seleção, à medida que surgirem novas vacâncias na corporação. 

Resumo concurso Polícia Civil RJ

• Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
• Cargo: auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, investigador, inspetor, perito legista, perito criminal e delegado
• Requisitos: todos os níveis de escolaridade, a depender do cargo
• Remuneração: R$4.506,27 a R$18.747,95
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De acordo com o Assessor Especial do Gabinete do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Marcio Garcia, uma nova autorização foi necessária em decorrência do bloqueio de cargos vagos.

Em 2019, o então governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, autorizou concurso com 864 vagas para Polícia Civil. Entretanto, para se manter no Regime de Recuperação Fiscal e equilibrar as contas públicas, o Estado do Rio bloqueou milhares de cargos vagos que seriam preenchidos por aprovados em concursos.

As 864 vagas autorizadas inicialmente por Witzel estão nesse contingenciamento. Dessa maneira, a corporação só pode abrir concurso para cargos que vagaram após esse bloqueio.

O governo do Estado anunciou que o concurso PC RJ deve ser realizado no primeiro semestre de 2021. Tal previsão já tinha sido adiantada à Folha Dirigida pelo secretário de Polícia Civil do Rio, Allan Turnowski, em coletiva de imprensa no início de outubro.

Na tabela abaixo, veja os demais detalhes do concurso PC RJ: