Concurso PC RJ: PL de investigador tem emendas e voltará à discussão

Em pauta nesta quarta-feira, 4, o projeto de lei 3.278/2020, que prevê alteração na escolaridade de investigador da Polícia Civil do Rio de Janeiro, recebeu 12 emendas de parlamentares. Por isso, o texto terá que ser analisado novamente pelas comissões. 

O PL, que eleva a escolaridade de investigador de nível médio para nível superior, está previsto para voltar ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado no dia 10 de novembro. 

Nesta quarta-feira, 4, o texto estava na pauta da Alerj, em discussão única. As comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Servidores Públicos; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle deram seus pareceres pela constitucionalidade do projeto de lei. 

Porém, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), informou que o projeto recebeu 12 emendas. Por isso, terá que voltar para as comissões para outra análise. 

"O projeto recebeu 12 emendas e retorna as comissões. Na próxima semana estará em pauta. Próxima terça-feira", afirmou o parlamentar.  

Uma das emendas é de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL). Como adiantado por Folha Dirigida, a proposta é que o nível superior passe a valer somente depois do novo concurso PC RJ.

De maneira a resguardar quem já estava estudando para seleção com o requisito de nível médio.

“Apresentei uma emenda visando resguardar a segurança jurídica dos que já estavam se preparando para este certame (nível médio) e que diante deste projeto terão seus sonhos frustrados”, disse o deputado em suas redes sociais no dia 3 de novembro.

Outra emenda é do deputado Bruno Dauiare (PSC). A ideia é incluir a exigência de ensino superior também para os agentes de segurança socioeducativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase).

Dauiare é autor de um projeto semelhante (PL 4.452/2018), que reestrutura o quadro de pessoal do Degase. "Meu projeto está em tramitação desde 2018, e vou apresentar uma emenda para que o Degase também entre nessa lei do governo", adiantou o parlamentar à reportagem. 

Em caso de aprovação pelos deputados estaduais, o texto segue para sanção do governador em exercício do Estado, Cláudio Castro.

Em enquete realizada no Instagram da Folha Dirigida, nos dias 23 e 24 de outubro, 55% foram favoráveis a nível superior para investigador e 45% a nível médio.

Questionada por Folha Dirigida, a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado de Casa Civil explicou que o aumento do nível de ingresso não gera obrigatoriedade de aumento do salário.

Dessa forma, é possível elevar o nível de ingresso sem subir o valor das remunerações.

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Entenda o histórico sobre a escolaridade de investigador da PC RJ

O cargo de investigador da Polícia Civil do Rio de Janeiro já teve como exigência o nível superior completo. Em 2017, a Alerj aprovou um projeto de lei que alterava a escolaridade do investigador da PC RJ de nível médio para nível superior.

O texto foi vetado pelo então governador Luiz Fernando Pezão. No entanto, a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei.

A Constituição do Estado, por sua vez, estabelece que as alterações em carreiras públicas devem ser propostas pelo chefe do Executivo.

O projeto de lei aprovado pela Alerj, contudo, foi proposto pelo próprio Legislativo. O que configura inconstitucionalidade. Diante disso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) acionou a Justiça alegando vício de iniciativa.

No mês de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça classificou como inconstitucional a mudança de escolaridade do cargo de investigador. Na época, o desembargador Heleno Ribeiro Nunes reconheceu vício de iniciativa e violação ao princípio de separação dos poderes.

Para ser validada, a decisão deveria ter partido do chefe do Poder Executivo e não do Legislativo, como ocorreu. Agora, como o PL foi elaborado pelo governador, em caso de aprovação, estará dentro da constitucionalidade.

Cláudio Castro explicou, em sua justificativa ao texto, que a norma ainda não está em vigor porque a Justiça julgou a inconstitucionalidade da mesma:

“Houve vício de iniciativa, na medida em que trata de matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme determina a Constituição Estadual”, justificou. A lei em vigor tinha sido de iniciativa de deputados da Alerj.

Ele completou: “Cumpre ressaltar que a exigência de nível superior para o exercício do cargo de investigador policial incorpora melhoria da qualidade no serviço prestado, trazendo benefícios diretos à sociedade, pautado no princípio constitucional da eficiência e visando atingir um bem comum pelo qual se destina o Estado, fato intimamente ligado à sua razão de existir”.

Resumo concurso Polícia Civil RJ

• Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
• Cargo: auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, investigador, inspetor, perito legista, perito criminal e delegado
• Requisitos: todos os níveis de escolaridade, a depender do cargo
• Remuneração: R$4.506,27 a R$18.747,95
• Bancas: Instituto Acesso (delegado) e Instituto AOCP (demais cargos)
• Links para os últimos editais

Concurso PC RJ: editais previstos até junho de 2021

O novo concurso para Polícia Civil do Rio de Janeiro está previsto para o primeiro semestre de 2021. O prazo foi passo pelo secretário da corporação, Allan Turnowski, em entrevista de imprensa em outubro.

A Polícia Civil do Rio tem autorização para abrir concurso para todos os níveis de escolaridade. A oferta será para os cargos de: auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, inspetor, investigador, perito legista, perito criminal e delegado.

O secretário da PC RJ afirmou que já tem aval do governo do Estado para abrir o concurso em 2021. A princípio, seriam oferecidas 864 vagas, conforme autorização concedida pelo então governador Wilson Witzel.

Entretanto, para continuar no Regime de Recuperação Fiscal, o Estado do Rio de Janeiro bloqueou milhares de cargos vagos. Entre eles, os do próximo concurso PC RJ.

De acordo com o secretário Allan Turnowski, a corporação já tem postos em aberto além do bloqueio. Assim, poderá publicar os editais no ano que vem, no entanto, com uma oferta menor que 864 vagas previstas inicialmente.

"Os cargos foram bloqueados por um decreto, mas já temos vagas desbloqueadas. Há um pedido para, no primeiro semestre de 2021, saírem os concursos para todos os cargos anteriores, em um número menor de vagas", disse o secretário.

Confira os detalhes do concurso PC RJ na tabela abaixo: