Concurso PC RJ: governo pede e Alerj não vota PL do investigador

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) retirou da pauta o projeto de lei 3.278/2020, que prevê alteração na escolaridade de investigador da Polícia Civil do Estado. A proposta, de autoria do Poder Executivo, é que o requisito passe de nível médio para nível superior.

A votação do PL estava prevista para esta terça-feira, 10, porém o governo do Estado solicitou que a Alerj retirasse de pauta.

No início da sessão, o presidente da Casa Legislativa, deputado André Ceciliano (PT), informou sobre o pedido do governo e disse que só seria atendido caso fosse feita uma proposição pelo lider do governo. 

"Tinha uma mobilização grande aqui na frente e mais cedo recebi alguns representantes. A presidência (da Alerj) recebeu um ofício do governo do Estado pedindo a retirada de pauta. Como o projeto já tinha entrado em votação, eu disse que só retiraria com um pedido formal em Plenário do líder do governo", disse Ceciliano. 

Por sua vez, o líder do governo na Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC), fez o pedido em Plenário, ao qual foi deferido pelo presidente da Assembleia Legislativa. 

De acordo com Pacheco, está em estudo o envio de uma nova mensagem do Executivo sobre o projeto de lei. 

"Há apenas um estudo sendo feito esta semana. A previsão é que logo na próxima semana voltemos discutir o tema". 

Fontes ligadas à Polícia Civil informaram à Folha Dirigida que o pedido do governo para que o PL saísse de pauta tem a ver com o Regime de Recuperação Fiscal e o possível aumento de despesa. 

A reportagem está em contato com a Assessoria de Imprensa do governo do Estado e da Secretaria de Casa Civil para entender melhor essa situação.

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Governador defende nível superior para investigador

No dia 29 de outubro, o governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, enviou à Alerj o projeto de lei 3.278/2020. A proposta é passar a escolaridade de investigador da Polícia Civil de nível médio para nível superior. 

Cláudio Castro explicou que elevar o requisito de investigador incorpora melhoria da qualidade no serviço prestado.

Em regime de urgência, o PL foi pautado para sessão do Plenário de 4 de novembro. Porém, deputados protocolaram 12 emendas ao texto.

Diante disso, o projeto de lei teve que retornar para emissão de parecer de comissões da Alerj, como a de Constituição e Justiça. 

Uma das emendas é de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL). A ideia é que o nível superior comece a valer apenas depois do novo concurso PC RJ. De maneira a resguardar quem já estava estudando para seleção com o requisito de nível médio.

“Apresentei uma emenda visando resguardar a segurança jurídica dos que já estavam se preparando para este certame (nível médio) e que diante deste projeto terão seus sonhos frustrados”, disse o deputado em suas   redes sociais no dia 3 de novembro  .

Questionada por Folha Dirigida, a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado de Casa Civil disse que a alteração do nível de ingresso não gera obrigatoriedade em aumentar o salário inicial dos investigadores. Dessa forma, é possível elevar o nível de ingresso sem subir o valor das remunerações.

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Histórico sobre escolaridade de investigador da PC RJ

A escolaridade de investigador da PC RJ já esteve em pauta na Alerj. Em 2017, deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que modificava o requisito do investigador da PC RJ de nível médio para nível superior.

O texto chegou a ser vetado pelo então governador Luiz Fernando Pezão. Mas, a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei.

Por sua vez, a Constituição do Estado determina que as mudanças em carreiras públicas devem ser propostas apenas pelo chefe do Executivo. O projeto de lei aprovado pela Alerj, entretanto, foi elaborado pelo próprio Legislativo. O que configura inconstitucionalidade.

Diante disso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) acionou a Justiça alegando vício de iniciativa.

Em setembro de 2019, o Tribunal de Justiça considerou como inconstitucional a mudança de escolaridade do cargo de investigador. Na época, o desembargador Heleno Ribeiro Nunes reconheceu vício de iniciativa e violação ao princípio de separação dos poderes.

Para ser válido e constitucional, o projeto deveria ser de autoria do chefe do Poder Executivo e não do Legislativo, como ocorreu. Hoje, como o PL foi elaborado pelo governador, em caso de aprovação, estará dentro da legalidade.

Cláudio Castro explicou, em sua justificativa ao texto, que a norma ainda não está em vigor porque a Justiça julgou a inconstitucionalidade da mesma:

“Houve vício de iniciativa, na medida em que trata de matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme determina a Constituição Estadual”, justificou.

Concurso Polícia Civil RJ tem nova autorização de vagas

O Governo do Estado do Rio concedeu uma nova autorização do concurso Polícia Civil RJ. O aval foi publicado na quinta-feira, 5, no Diário Oficial do Estado. As oportunidades serão para os cargos de auxiliar de necropsia (nível fundamental), técnico de necropsia (nível médio).

Além de investigador (nível médio até o momento), inspetor (nível superior), perito legista (nível superior), perito criminal (nível superior) e delegado (nível superior em Direito). As remunerações chegam a R$18 mil.

A autorização não traz o número de vagas que será aberto no concurso PC RJ. Porém, o Governo do Estado informou que serão preenchidas 864 vagas até 2022. Veja a divisão:

• Auxiliar de necropsia: 12 de vagas; 
• Técnico de necropsia: 16 vagas;
• Investigador: 118 vagas;
• Inspetor: 597 vagas. 
• Perito legista: 54 vagas;
• Perito criminal: 20 vagas; 
• Delegado: 47 vagas.

A princípio, de acordo com o governo, serão convocados 73 aprovados para as carreiras. Os demais candidatos serão chamados conforme o prazo de validade da seleção, à medida que surgirem novas vacâncias na corporação. 

Resumo concurso Polícia Civil RJ

• Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
• Cargo: auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, investigador, inspetor, perito legista, perito criminal e delegado
• Requisitos: todos os níveis de escolaridade, a depender do cargo
• Remuneração: R$4.506,27 a R$18.747,95
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Segundo o Assessor Especial do Gabinete do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Marcio Garcia, uma nova autorização foi necessária em decorrência do bloqueio de cargos vagos.

Em 2019, o então governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, autorizou um concurso com 864 vagas para Polícia Civil. Porém, para permanecer no Regime de Recuperação Fiscal e equilibrar as contas públicas, o Estado do Rio bloqueou milhares de cargos vagos que seriam preenchidos por aprovados em concursos.

As 864 vagas autorizadas inicialmente por Witzel estão nesse contingenciamento. Dessa forma, a corporação só pode abrir concurso para cargos que vagaram após esse bloqueio.

O governo do Estado afirmou que o concurso PC RJ deve ser realizado no primeiro semestre de 2021. Tal estimativa já tinha sido adiantada à Folha Dirigida pelo secretário de Polícia Civil do Rio, Allan Turnowski, em coletiva de imprensa no início de outubro.

Na tabela abaixo, confira os demais detalhes do concurso PC RJ: