O projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil do Rio de Janeiro recebeu mais de 170 emendas parlamentares e foi retirado da pauta do plenário da Assembleia Legislativa (Alerj) na terça-feira, 7. O texto agora será discutido em audiências públicas.
Conforme a Assembleia Legislativa, o projeto, que foi apresentado pelo governador Cláudio Cláudio Castro no dia 26 de novembro, poderá receber emendas até a próxima semana. A estimativa é que ele seja votado apenas em março de 2022.
“A criação da Lei Orgânica da Polícia Civil será votada até a primeira quinzena de março do ano que vem. O projeto e as emendas serão amplamente debatidos em audiências públicas e com ampla participação da sociedade”, comentou o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT).
O deputado Rodrigo Amorim (PSL), que preside a Comissão de Servidores Públicos, destacou que garantirá a participação de todos durante o debate.
“Esse seria um grande momento para unificar a carreira, pagar dignamente os bravos policiais com um salário decente. Enfrentaremos neste momento a questão de dar mais independência, investimento e autonomia para a Polícia Técnica Científica, com uma carreira autônoma e sem interferências. São muitas questões que envolvem os aspectos previdenciários, as carreiras e a segurança jurídica dos policiais que estão na ponta”, comentou.
O que prevê o projeto de Lei Orgânica?
A Lei Orgânica da Polícia Civil consolida um orçamento próprio e garante maior autonomia à corporação, além de trazer critérios objetivos para promoções.
A proposta assegura, por exemplo, a progressão contínua das carreiras policiais, assim como novos benefícios e vantagens. O que pode impactar os aprovados no concurso PC RJ em andamento.
A ex-chefe da Polícia Civil, deputada Martha Rocha (PDT) explicou que a Lei Orgânica será como uma constituição do órgão, que dita os deveres e os direitos dos agentes, prevendo exatamente quais são as atribuições de cada setor e os parâmetros para atuação.
Alerj (Foto: Divulgação)
De acordo com o governo, com a Lei Orgânica, o trabalho da corregedoria também ficará mais célere com a simplificação dos processos de infrações administrativas menos graves, permitindo que este servidor tenha um ajustamento de conduta.
“Essa é uma lei que gera garantias para os policiais civis e vai servir para o agente saber melhor o que pode e o que não pode fazer, assim como para nós sabermos o que podemos cobrar da polícia. Ela gera mais segurança para a sociedade e para o policial”, comentou o governador Cláudio Castro em entrevista no dia da entrega da medida à Alerj.
Deputados criticam o projeto de lei
Diversos deputados estaduais do Rio de Janeiro teceram críticas ao projeto de lei. Luiz Paulo (Cidadania), por exemplo, destacou que recebeu muitas propostas de emendas dos servidores da Polícia Civil.
“Vimos que não houve uma grande discussão sobre o tema com a corporação. Os inspetores não concordam com diversos pontos do projeto, assim como os peritos. Devo ter recebido entre 50 e 60 emendas sugestivas da corporação e, seguramente, esse projeto vai ser um dos mais emendados de todos os tempos”, comentou o parlamentar.
Já a deputada Dani Monteiro (PSol) destacou que a perícia precisa de uma atenção maior no projeto de Lei Orgânica.
“Diversas das colocações na lei ferem apontamento de especialistas da área de Segurança Pública. É preciso que a lei orgânica debata temas como um instituto de perícia técnica independente, que é tão pertinente e necessário para os processos de investigação”, disse a parlamentar.
A deputada Martha Rocha fez a seguinte proposição: “O texto enviado prevê que o secretário de Polícia Civil seja um delegado escolhido pelo governador, mas eu acredito que a nossa instituição já tem maturidade política para que essa escolha seja feita por ela”.
Inspetor da corporação, o deputado Márcio Gualberto (PSL) classificou a mensagem elitista e punitiva e disse que espera melhorá-la através das emendas: “Não tenho nada contra os delegados, mas é inegável que essa medida só pensou naqueles que estão no topo da hierarquia. Houve um esquecimento dos que estão na base”.
Confira todos os pontos da Lei Orgânica da corporação e o que pode impactar os concursos PC RJ.
PC RJ realiza concurso com oferta de 400 vagas
A Polícia Civil do Rio de Janeiro tem concurso em andamento para 400 vagas. A oferta é para ingresso em cargos de todos os níveis de escolaridade. Confira a distribuição a seguir:
- Auxiliar de necropsia - 10 vagas (nível fundamental; R$4.606,29);
- Técnico de necropsia - 10 vagas (nível médio; R$5.165,75);
- Investigador - 200 vagas (nível médio; R$5.840,37);
- Inspetor - 100 vagas (nível superior em qualquer área; R$6.380,29);
- Perito criminal - 5 vagas (nível superior em Engenharia Civil, Engenharia Mecânica e Química; R$9.924,06);
- Perito legista - 25 vagas (nível superior em Medicina; R$9.924,06).
- Delegado – 50 vagas (nível superior em Direito; R$18.747,95).
O concurso de delegado é o único organizado pelo Cebraspe (Cespe/UnB). Para as demais carreiras, a Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca organizadora e responsável por aplicar as provas.
De acordo com a Polícia Civil, as seleções atraíram cerca de 165 mil inscritos, sendo 150 apenas para investigador e inspetor. A primeira etapa da seleção será composta por provas objetivas, com as seguintes datas de aplicação:
- Delegado: 12 de dezembro de 2021;
- Auxiliar de necropsia: 23 de janeiro de 2022;
- Inspetor: 30 de janeiro de 2022;
- Técnico de necropsia: 6 de fevereiro de 2022;
- Investigador: 13 de fevereiro de 2022.
As avaliações para perito legista e perito criminal foram realizadas no dia 5 de dezembro.
Reta final de preparação para o concurso PC RJ
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