O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, parte de uma lei estadual do Acre que permitia a contratação temporária de policiais sem a realização de concurso Penal AC.
Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil) questionou a validade da Lei Complementar Estadual nº 58/1998, do Acre, que permitia a contratação temporária de policiais penais por meio de processo seletivo, com o objetivo de reforçar o efetivo.
De acordo com a lei, os contratos dos temporários poderiam ter duração de até 24 meses.
Conforme indicado pelo próprio STF, o ministro Cristiano Zanin reforçou que a Emenda Constitucional nº 104/2019 incluiu as polícias penais entre os órgãos da Segurança Pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal. Por isso, o ingresso na carreira de policial penal somente poderá ocorrer mediante concurso público.
A decisão, contudo, não impede a contratação temporária para funções administrativas. Em situações de necessidade excepcional e temporária, essas atividades poderão ser desempenhadas por contratados temporários, desde que observados os requisitos legais.
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Concurso Penal AC de efetivos segue válido até 2027
Em meio à polêmica de contratação de policiais penais temporários, o estado do Acre conta com edital válido para efetivos.
Realizado em 2023, o concurso Penal AC ofertou de 261 vagas para agente de polícia penal, com a seguinte divisão:
- masculino: 211 vagas; e
- feminino: 50 vagas.
Além das 261 vagas para a Polícia Penal, o governo também disponibilizou 68 oportunidades para cargos do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen AC).
Confira a relação a seguir:
Nível médio
- técnico administrativo e operacional: 30 vagas para a regional Baixo Acre, seis para Purus, sete para Tarauacá e Envira, seis para Juruá.
Nível superior
- assistente social: quatro vagas para a regional Baixo Acre, uma para Purus, uma para Tarauacá e Envira e uma para Juruá;
- engenheiro civil: uma vaga para a regional Baixo Acre;
- especialista em Execução Penal: três vagas para regional Baixo Acre, uma para Juruá;
- psicólogo: quatro vagas para regional Baixo Acre, uma para Purus, uma para Tarauacá e Envira e uma para Juruá.
As remunerações ofertadas, à época, foram de R$3.221,90 para técnico administrativo e operacional, R$4.366,60 para agente de Polícia Penal, R$5.131,34 para assistente social, especialista em Execução Penal e psicólogo, e R$6.561,76 para engenheiro civil.
Vale destacar que a validade do concurso poderá ser prorrogada por mais dois anos, desde que haja recursos financeiros e interesse da Administração.
