Concurso Polícia Penal TO: comissão de orçamento é formada
O primeiro passo para o novo concurso Polícia Penal TO foi dado, com a formação da comissão responsável pelo planejamento e orçamento.
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Publicado em:19/04/2021 às 12:00
Atualizado em:19/04/2021 às 12:00
O concurso Polícia Penal TOestá nos planos da Secretaria da Cidadania e Justiça do Tocantins. Conforme publicação no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira, 16, foi forma da a comissão que ficará responsável pelo planejamento e orçamento da seleção.
Caberá à equipe avaliar os objetivos dos programas temáticos e ações orçamentárias do Plano Plurianual 2020-2023 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.
A comissão é formada pelos servidores Bárbara Risomar de Sousa (diretora de Planejamento e Convênios) e Francisco Pontes Jardim Neto (diretor de Administração e Finanças).
Eles serão responsáveis pelo orçamento do concurso para servidores do Sistema Penitenciário, Prisional e Socioeducativo do Estado. Vale lembrar que, conforme o Orçamento de 2021, R$600 mil estão reservados para a seleção.
Apesar do orçamento aprovado, a LOA 2021 é apenas um indicativo para a realização do concurso, já que a reserva não dá aval para a seleção, mas permite, financeiramente, que ele ocorra. A autorização, no entanto, ainda precisa ser dada pelo Governo do Estado.
Com isso, a instituição passou a ser vinculada à Administração Pública e responsável pelo Sistema Penal do estado. Para preencher o quadro de servidores, é necessária a abertura do concurso Polícia Penal TO.
"O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes de execução penal e dos cargos públicos equivalentes", diz o Art.2 da EC.
Os novos policiais penais (antes agentes penitenciários) atuarão no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos concursos com a criação da Polícia Penal são:
transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo); e
segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.
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A iniciativa está de acordo com a necessidade de adequação à nova redação da Constituição Federal (CF).
De acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2019, os agentes penitenciários são transformados em policiais penais. A regulamentação do cargo, no entanto, é responsabilidade de cada estado.
Resumo sobre a seleção
Órgão: Polícia Penal do Tocantins
Banca: a definir
Cargo: a definir
Requisito: a definir
Vagas: a definir
Status: previsto para 2021 no Orçamento do Estado
Em 2020, governador deu destaque aos servidores
Em outubro de 2020, ao enviar a PEC à AL TO, o governador Mauro Carlesse destacou que a proposta era mais um avanço de sua gestão, em relação à valorização do servidor público.
"Dentro das possibilidades, essa gestão tem buscado as maneiras corretas de valorizar cada vez mais o servidor público. Essa PEC é mais uma delas, que atende à demanda de uma categoria de extrema importância para toda a sociedade tocantinense", disse.
Já o secretário da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, afirmou que a demanda sobre a criação da Polícia Penal era um anseio junto à categoria.
"Demos mais um passo rumo à regulamentação da instituição, que vem garantindo não só a segurança interna das unidades penais, mas também a responsabilidade na execução penal, o compromisso com a ressocialização e a garantia da segurança a toda sociedade", pontuou.
No mesmo mês, o deputado estadual Olyntho (PSDB) declarou apoio e disse que iria se empenhar "ao máximo" para que a PEC, que criou a Polícia Penal do Estado, fosse aprovada no plenário da Assembleia.
"Podem contar com nosso apoio na aprovação desta matéria tão importante para a Segurança Pública do Tocantins. Tenho reunido com integrantes e Associação, tanto em Palmas quanto em Araguaína, e conheço de perto o trabalho da categoria", ressaltou Olyntho.
