Concurso Sefaz SP: agente pode ser renomeado como auditor fiscal

A nomenclatura do cargo de agente fiscal de rendas de São Pulo pode mudar para auditor fiscal da Receita Estadual. É o que propõe o projeto de lei completar 26/2021, de autoria do governo do Estado, que foi apresentado à Assembleia Legislativa na quinta-feira, 5.

Segundo o projeto, a lei complementar 1059, de 2018, poderá contar com o seguinte texto, em seu artigo 43:

 “Artigo 43-A - A nomenclatura do cargo de Agente Fiscal de Rendas fica alterada para Auditor Fiscal da Receita Estadual.
Parágrafo único - O disposto no “caput”, não representa, para qualquer efeito, modificação das atribuições, dos direitos e dos deveres dos servidores públicos de que trata esta lei complementar”.

O projeto trata, ainda, das atribuições da carreira. Ao auditor fiscal da Receita Estadual compete exercer, privativamente, a fiscalização direta dos tributos estaduais e as funções relacionadas com a subsecretaria, coordenadoria, direção, inspeção, controle da arrecadação de tributos, chefia, encarregatura, supervisão, assessoramento, assistência.

Além de planejamento da ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação junto a órgãos julgadores, julgamento em primeira instância do contencioso administrativo tributário, correição da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração tributária.

O PL 26/2021 busca aprimorar a estrutura administrativa do Estado e alterar temas pertinentes ao regime jurídico dos servidores. Há previsão, por exemplo, de bonificação para os funcionários e criação da Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE SP).

Sefaz SP tem mais de 700 cargos vagos de agentes fiscais

À espera de um novo concurso público, a Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo (Sefaz) SP tem mais de 700 cargos vagos de agentes fiscais de renda. Há ainda 1.148 postos sem preenchimento para técnico de fazenda estadual.

Ao todo, de acordo com dados de 2019, a Sefaz SP tem necessidade de 2.500 novos servidores. Por isso, a necessidade é grande para realização de concurso para suprir o déficit funcional.

Em resposta à Folha Dirigida sobre a realização de novos concursos Sefaz SP, a Assessoria de Imprensa da pasta citou a Lei Complementar 173/2020, que restringe as contratações de servidores até dezembro.

“Cabe lembrar que a Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu por parte da União o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, proíbe reajustes aos servidores e a realização de novos concursos públicos até dezembro de 2021, conforme versa o artigo 8º da norma", diz a nota. 

A partir de 2022, é possível que os preparativos para o novo concurso Sefaz SP sejam iniciados. Por isso, quem deseja ingressar na secretaria, deve manter os estudos em dia.

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Em 2015, a Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo encaminhou um pedido para autorização de novo concurso com 789 vagas de técnico da fazenda estadual.

A intenção era divulgar o edital em 2015, no entanto, em decorrência do ajuste orçamentário feito pelo governo no ano seguinte, o concurso Sefaz SP foi adiado.

Último concurso Sefaz SP para técnico ocorreu há dez anos

O último concurso para técnico da Sefaz-SP foi realizado há dez anos. A oferta foi de 550 vagas, para o total de 49.716 inscritos.

Com organização da Fundação Carlos Chagas (FCC), os concorrentes foram submetidos a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. Ao todo, foram cobradas 80 questões, sendo 40 de Conhecimentos Gerais e 40 de Conhecimentos Específicos. 

A parte de Conhecimentos Gerais teve Língua Portuguesa, Matemática e Raciocínio Lógico, Noções De Informática e Atualidades. Enquanto em Conhecimentos Específicos foram abordadas as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Tributário e Direito Civil. 

Os cargos de agente fiscal de rendas e analista em planejamento, orçamento e finanças públicas, por sua vez, tiveram editais de concurso Sefaz SP publicados em 2013.