Concurso SSP AM é suspenso pelo TCE AM após irregularidade

O auditor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE AM), Mário Filho, deferiu de forma monocrática, na tarde da última terça-feira, 17, pedido de medida cautelar e suspendeu o concurso SSP AM. 

De acordo com o Tribunal, o pedido foi impetrado pela Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas Amazonense (Secex), após denúncia apresentada à Ouvidoria do Tribunal, apontando irregularidade quanto à exigência do exame psicotécnico/psicológico para os cargos do concurso.

Conforme a Secex, a exigência, sem justificativa legal, contraria o disposto na Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a súmula, só por "lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".

Diante disso, a Secex pede que seja feita alteração na lei dos cargos ou que seja feita a retirada dessa fase do concurso público. Ao deferir o pedido de medida cautelar, o auditor Mario Filho ressaltou a constatação de indícios que podem levar à prática de ato ilegal e ilegítimo.

"Considero pertinente que seja concedido prazo aos responsáveis pela SSP AM para apresentar defesa e documentos acerca dos aspectos suscitados na representação deste despacho. Tal medida cautelar deve ser mantida até que sejam apresentadas justificativas em relação ao apontado pela Secex e que a Corte de Contas possa analisar os fatos apresentados na representação", apontou o auditor do TCE-AM, Mário Filho.

Em nota, a SSP AM informou que o TCE AM concedeu um prazo de 15 dias para que a pasta se manifeste a respeito do comunicado, seja para adotar as providências necessárias sobre a retirada da fase do concurso ou apresentar documentos e justificativas.

"Nesse sentido, importante salientar que o concurso desta Pasta de Segurança se pauta pelo mais alto grau de obediência ao que prescreve o Ordenamento Jurídico Pátrio, portanto, dentro do prazo estipulado pela Colenda Corte de Contas, será apresentado todo o arcabouço legal probatório acerca da permanência da fase relativa ao exame psicotécnico/psicológico", disse a SSP AM em nota.

Concurso SSP AM oferece 150 vagas

Aberto em dezembro de 2021, o concurso SSP AM conta com 150 vagas, sendo dez para técnico de nível superior e 140 para o assistente operacional, de nível médio.

Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora, para o primeiro cargo, 3.965 pessoas se inscreveram, enquanto o segundo teve 22.654 inscrições. Apesar disso, no dia das provas (13 de março), foram registrados mais de 10 mil faltosos. 

Os aprovados terão remunerações básicas de R$1.350,19 e R$2.764,68, já com as gratificações. A seleção para os cargos engloba cinco etapas classificatórias, sendo elas:

1. prova objetiva (já realizada);
2. prova de título (já realizada);
3. avaliação médica (já realizada);
4. exame psicológico (suspenso); e
5. investigação social (em curso).

O cargo de técnico abrange as funções de planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos, além de utilizar materiais e outros insumos, estabelecendo princípios, normas e funções para assegurar a correta aplicação, produtividade e eficiência dos referidos serviços, dentro da área de atuação.

Já o assistente tem como funções executar e desenvolver, sob supervisão, tarefas de execução de atividades técnicas profissionais, de acordo com sua área de atuação, além de executar trabalhos relativos ao monitoramento de câmeras de vigilância e atendimento dos serviços disponibilizados à população.