O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei (PL) 1.618/2025, que prevê a reestruturação das carreiras de auditor e técnico de controle externo. Se aprovado, trará impactos nos concursos TCM RJ.
O texto foi publicado no Diário Oficial da Câmara desta terça-feira, 25. Pelo projeto de lei, os cargos de técnico de controle externo passarão a ser denominados como analista de controle externo, tendo mudanças no requisito de ingresso.
Em caso de aprovação do projeto, os concursos TCM RJ para analista de controle externo passarão a exigir o nível superior e não mais o nível médio, como era o caso do cargo de técnico.
Será atribuição do analista o desempenho de todas as atividades concernentes ao exercício das competências constitucionais e legais, a cargo do Tribunal de Contas, de média complexidade, bem como auxiliar o auditor no exercício de suas atribuições.
Para auditor de controle externo está mantido o requisito de nível superior.
TCM RJ envia projeto para a reestruturação das carreiras
(Foto: Divulgação)
O PL ainda prevê a uniformização da progressão entre níveis da Gratificação de Controle Externo (GCE) dos cargos efetivos, além da instituição da Gratificação de Desempenho Individual (GDI) e da autorização de instituição de Adicional de Qualificação (AQ).
A remuneração será composta pelo vencimento básico, pelas gratificações de controle externo e desempenho individual, pelos adicionais por tempo de serviço e de qualificação e pelas vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas na legislação geral ou específica, entre outros direitos pessoais.
O vencimento básico do analista será de R$2.300. Já para auditor, o valor será de R$2.600. As remunerações totais, no entanto, terão valores bem maiores por conta das gratificações e adicionais.
O projeto de lei, agora, será analisado pelas Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, até ser votado em Plenário.
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À espera de concurso, TCM RJ tem 57 cargos vagos
De acordo com o Portal da Transparência, o TCM do Rio de Janeiro dispõe de 57 cargos em aberto.
Veja a distribuição:
- técnico de controle externo: 14 cargos vagos;
- auditor de eontrole externo: 31 cargos vagos;
- auditor/Tecnologia da Informação: 6 cargos vagos;
- auditor/Direito: 1 cargo vago;
- auditor/Contabilidade: 4 cargos vagos; e
- auditor/Comunicação Social: 1 cargo vago.
Os números demonstram a necessidade de novos servidores no tribunal, por meio de concurso público.
Diante das mudanças propostas para as carreiras, aumenta a expectativa por um novo concurso TCM RJ.
O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro oferece a seus servidores alguns benefícios, como:
- auxílio-saúde;
- auxílio-refeição; e
- auxílio-creche/educação.
O regime de contratação é o estatutário, que garante a estabilidade dos servidores. A jornada de trabalho é de 40 horas.
Novo concurso TCM RJ já teve preparativos iniciados
Em 2019, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro iniciou os trâmites para um novo concurso do TCM RJ. No entanto, em 2020, eles foram suspensos devido à pandemia de Covid-19.
Conforme nota publicada pelo tribunal, essa foi uma das medidas adotadas para reduzir gastos e buscar equilíbrio financeiro-orçamentário, diante dos impactos negativos que as receitas do município sofreram na pandemia.
Em 2020, o órgão anunciou que a oferta do concurso seria de 28 vagas somente para auditores.
Desse total, 23 oportunidades seriam para auditor de controle externo sem especialidade e cinco para área de TI.
No momento em que os preparativos do concurso foram suspensos, o tribunal estava na etapa de escolha da banca organizadora.
A instituição mais cotada era o Cebraspe, que foi indicado pela própria comissão para ficar à frente da seleção.
Para formalizar a contratação do Cebraspe, era necessário o aval da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da apreciação da Administração Superior do TCM RJ.
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Estrutura de provas do concurso estava definida
Em 2020, o TCM do Rio de Janeiro divulgou uma nota informativa com as etapas do novo concurso. Os candidatos seriam avaliados por provas objetivas e discursivas, ambas de caráter eliminatório e classificatório.
As avaliações seriam aplicadas no mesmo dia, em turnos distintos. O exame objetivo teria 100 questões.
Já a prova discursiva consistiria em três perguntas e um caso prático, que deveria ser respondido na forma de manifestação técnica e dentro da norma culta da Língua Portuguesa.
Conforme a nota informativa de 2020, as provas abordariam assuntos referentes à atuação profissional do candidato.
Por exemplo, na avaliação para auditor de controle externo sem especialidade, seriam cobrados conteúdos jurídicos e demais conhecimentos, como Auditoria e Controle Externo.
Para a carreira de auditor de controle externo/especialidade Tecnologia da Informação, as provas teriam questões sobre conteúdos específicos da área.
Ainda não há informações se essa estrutura será mantida caso os preparativos do novo concurso sejam retomados.
