A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira, 31 de dezembro.
Em geral, a LDO determina as regras básicas para execução do orçamento no ano. O texto inicial foi enviado pelo Poder Executivo, em abril deste ano. Depois, passou por análises e revisões no Congresso Nacional.
A LDO 2021 deixa questões como concursos públicos "em aberto". Esse tema costuma ser tratado apenas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que o Congresso deixou para ser votada em 2021.
Dessa forma, a publicação da LDO é o primeiro passo para que o Orçamento deste ano, com a previsão de nomeações em concursos, também possa sair.
Ao sancionar a LDO, o presidente Bolsonaro vetou o ponto que impedia o bloqueio de recursos para ações de combate à pandemia e para a produção de vacinas. Além de outras áreas, como o Programa Mudança do Clima.
(Foto: Agência Brasil))
Em contrapartida, Bolsonaro decidiu manter a proibição de contingenciar verba para programas estratégicos da Defesa, como a aquisição do blindado Guarani do Exército.
Vale destacar que os vetos presidenciais podem ser mantidos ou derrubados pelo Congresso Nacional nos próximos dias.
PLOA 2021 estima mais de 50 mil vagas em concursos
A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 traz a previsão de 53.111 vagas em concursos públicos. Desse total, 50.946 serão para provimento e 2.165 para a criação de cargos.
Durante a apresentação da Proposta, em agosto de 2020, o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, George Soares, falou sobre os concursos públicos previstos.
Conforme informado ele, não há estimativa de estruturações ou aumentos no orçamento. No entanto, estão previstas seleções para a área da Educação do Distrito Federal e para a reposição de cargos vagos, além das Forças Armadas.
"No anexo V, há previsão de concursos para professores, que entram em licença e são substituídos, e os cargos vagos (concursos pelas funções que estão vagas). Fora disso, tem efetivo para Exército, Marinha e Aeronáutica, que é normal, que tem ingresso de servidores todo ano, e tem alguma coisa para o Distrito Federal, que foi a lei aprovada para a Polícia e os Bombeiros", disse George Soares.
Para reposição de vagas, há muitos concursos previstos no orçamento de 2021 e que poderão ocorrer. São eles:
- Senado - 40 vagas;
- Justiça Eleitoral - 928 vagas nos TREs;
- Justiça Federal - 1.075 vagas no TRF;
- Tribunal de Contas da União (TCU) - 30 vagas;
- Polícia Civil do Distrito Federal - 300 vagas;
- Supremo Tribunal de Justiça (STF) - 50 vagas;
- PM DF e Bombeiros DF - 721 vagas;
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - mais de 208 mil vagas temporárias previstas;
- Ministério Público da União (MPU) - 127 vagas previstas nos três ramos - MPF, MPT e MPM;
- Defensoria Pública da União (DPU) - 1.011 vagas para criação, sendo cinco ano que vem;
- Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) - previsão de concurso em 2021;
- Exército, Marinha e Aeronáutica - previsão de concursos em 2021;
- Colégio Pedro II - previsão de concurso em 2021; e
- Universidades públicas - editais previstos em 2021.
PEC Emergencial e impacto para os concursos
A Proposta de Emenda Constitucional 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, pode afetar a realização de concursos este ano.
A tendência é que a PEC Emergencial seja votada antes mesmo do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021. Isso porque a aprovação dessa medida pode evitar ameaças no cumprimento do teto de gastos.
O senador Márcio Bittar (MDB) apresentou uma minuta do relatório da PEC 186/19 a líderes do Senado Federal. O texto traz travas fiscais e prevê a vedação do aumento salarial a servidores, além de restringir a realização de concursos públicos até 2022.
Assim, novas seleções só poderiam ocorrer nos seguintes casos:
- reposição de cargos efetivos ou vitalícios;
- contratações temporárias que trata o inciso IX do caput do art 37.; e
- contratações temporárias para prestação de serviço militar.
Em caso de aprovação, as regras terão vigência no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos Três Poderes, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública.
Hoje, por conta da pandemia, o país já vive em um cenário semelhante, com a aplicação da Lei Complementar 173/2020, que restringe a realização de concursos para a criação de novos cargos até 31 de dezembro de 2021.
