Concursos RJ: acordo garante novos editais durante o RRF

Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e representantes do Governo do Estado chegaram a diversos acordos na quinta-feira, 30, sobre a adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Um deles diz respeito a concursos públicos.

A ideia é explicitar e reconhecer no projeto de lei 4.852/21, que dispõe sobre a entrada do Rio no RRF, todas as vacâncias de servidores que aconteceram a partir de 6 de setembro de 2017, que é a data de adesão ao primeiro regime.

Com isso, o Governo do Estado poderá realizar novos concursos públicos para suprir essas vagas em aberto. O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), ressaltou que a publicação dos editais dependerá do Executivo, mas que o reconhecimento é fundamental para que esses cargos possam ser preenchidos no futuro.

“Atualmente, o plano não reconhecia as vacâncias deste período e não autorizava a realização de novos concursos públicos. Mas o serviço público precisa do servidor, já que os funcionários se aposentam. Por este motivo, estamos colocando no projeto de adesão ao novo RRF um marco temporal de 06 de setembro de 2017 para todas as vagas surgidas a partir deste momento. Agora, fazer o concurso é questão do administrador", declarou Ceciliano. 

Ele revelou, ainda, que o encontro proporcionou uma discussão ampla, de formas a garantir os direitos dos atuais servidores. Todas as medidas devem ser votadas em Plenário até a próxima terça-feira, 5 de outubro.

Plano de Recuperação prevê concursos RJ em 11 órgãos

O Governo do Rio de Janeiro concluiu o Plano de Recuperação Fiscal para os próximos anos. O documento inclui ressalvas sobre a abertura de novos concursos em, pelo menos, 11 órgãos. Estão incluídas não somente secretarias, como instituições autônomas e o Poder Judiciário.

Durante a vigência do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), os concursos só poderão ser realizados após um estudo de impacto financeiro e aval da equipe econômica da União.

As autorizações são para concurso nos seguintes órgãos:

• Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ);
• Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ);
• Ministério Público do Estado (MP-RJ);
• Defensoria Pública do Estado (DPE-RJ);
• Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ);
• Corpo de Bombeiros;
• Secretaria de Polícia Militar;
• Secretaria de Polícia Civil (PC-RJ);
• Fundo Único de Previdência Social (Rioprevidência);
• Fundação Santa Cabrini;
• Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo).

Em audiência na Alerj, o secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha, informou que “há permissão que se faça concurso, desde que ele esteja previsto no plano”. De acordo com Rocha, a cada dois anos, o plano de Recuperação pode ser revisto e incluídos novos concursos posteriormente.

"O que facilitará para algum órgão que não tenha previsto vagas para concurso, enviar para a Fazenda a sua demanda", explicou.

Em setembro, por exemplo, a Secretaria de Polícia Civil do Rio de Janeiro abriu concursos com 400 vagas imediatas. A oferta é para carreiras de todos os níveis de escolaridade. Confira os detalhes aqui!

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Deputados discutem mudanças para servidores estaduais

Na reunião do Colégio de Líderes a respeito do Regime de Recuperação Fiscal também foram discutidos os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 46/21 e 48/21.

Eles estabelecem, respectivamente, um teto de gastos da administração pública e o fim do adicional por tempo de serviço dos servidores, conhecido como triênio.

Em relação ao último tópico, ficou estabelecido que os atuais funcionários continuam com direito ao adicional. Também terão direito aos triênios os servidores aprovados em concursos homologados até 31 de dezembro 2021.

Já para os futuros servidores, os parlamentares acordaram em aprovar uma emenda para compensar a extinção do triênio.

De forma a autorizar o Governo do Estado a criar de um adicional que não seja vinculado exclusivamente ao tempo de serviço, mas que considere também uma avaliação de desempenho, aperfeiçoamento e capacitação profissional.

Ainda foi acertada a manutenção das licenças prêmio, proibindo apenas a conversão das mesmas em pecúnia indenizatória. As promoções e progressões de carreiras estão mantidas.