Nível médio de investigador no concurso PC RJ? Emendas na Alerj ajudam
Emendas ao PL 3.278/2020 propõem que o nível superior para investigador passe a valer somente depois da realização do novo concurso PC RJ
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Publicado em:18/11/2020 às 14:10
Atualizado em:18/11/2020 às 14:10
Está em discussão na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro o projeto de lei 3.278/2020 sobre a escolaridade do investigador da Polícia Civil do Estado. A proposta, de autoria do Poder Executivo, é que o requisito do cargo passe do nível médio para nível superior.
O PL entrou na pauta do Plenário no início de novembro, porém, recebeu 12 emendas. Por isso, teve que retornar para discussão das comissões da Alerj para verificar quais aditivos podem ser incluídos ao texto original.
De forma que o próximo edital publicado para investigador da PC RJ, previsto para 2021, mantenha o nível médio para o cargo. Isso porque milhares de pessoas começaram a estudar para o concurso com a previsão de vagas de nível médio para investigador.
Com a possível elevação da escolaridade, não seria possível mais participar da seleção. Veja as emendas dos parlamentares.
Deputado Rodrigo Amorim:
MODIFICATIVA Nº 04
Modifica-se o Art.3º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - A alteração a que dispõe o art. 1º, VIII, deverá salvaguardar o Edital do concurso público que se encontra em elaboração, mediante processo administrativo já deflagrado, para o mesmo cargo, até então, nível médio, que está em trâmite na Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020
Deputado Danniel Librelon:
ADITIVA Nº 05
Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único – A alteração de que trata o caput deste artigo será implementada, após a realização do concurso da Polícia Civil que já estava previsto para o ano de 2020.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.
Deputado Marcio Gualberto:
ADITIVA Nº 11
Adicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art... - A exigência de nível superior será feita a partir do segundo concurso público para preenchimento de vagas de Investigador Policial, a partir da data de publicação desta lei, ficando vedada ao próximo concurso.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.
Não é possível ‘mudar as regras do jogo com a bola rolando’, diz deputado
Em entrevista à Folha Dirigida, Rodrigo Amorim explicou que a motivação para essa emenda foi dar “salvaguarda jurídica para aqueles que estão esperando um concurso público com nível médio”. Para o deputado, não é possível “modificar as regras do jogo com a bola rolando”.
Deputados da Alerj enviam emendas ao PL sobre escolaridade de
investigador da PC RJ (Foto: Divulgação)
O deputado disse que, em 2019, quando o novo concurso PC RJ foi anunciado pelo então governador Wilson Witzel, gerou uma expectativa nas pessoas. Muitas começaram a estudar pela oferta de cargos de nível médio.
Por isso, para Rodrigo Amorim não é viável mudar esse requisito às vésperas de um novo concurso.
“A partir do momento que o governo anuncia, ainda no ano passado, o concurso para carreiras e estabelece nível médio para investigador, já foi deflagrado o processo do concurso. Houve um anúncio formal e um processo administrativo no âmbito da Polícia Civil estabelecendo as condições e caraterísticas do concurso, como exigir nível médio para investigador”, ressaltou.
Concurso PC RJ: escolaridade de investigador já foi nível superior
A escolaridade de investigador da PC RJ já foi nível superior. A Assembleia Legislativa do Rio aprovou um projeto de lei que modificava o requisito do investigador da PC RJ de nível médio para nível superior. O texto foi vetado pelo então governador Luiz Fernando Pezão.
A Assembleia Legislativa, no entanto, derrubou o veto e promulgou a lei. A Constituição do Estado, por sua vez, estabelece que mudanças em carreiras públicas devem ser propostas somente pelo chefe do Executivo.
O projeto de lei aprovado pela Alerj, porém, foi proposto pelo Legislativo. O que configura inconstitucionalidade. Diante desses motivos, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) acionou a Justiça alegando vício de iniciativa.
Em setembro de 2019, o Tribunal de Justiça considerou inconstitucional a mudança de escolaridade de investigador. Na ocasião, o desembargador Heleno Ribeiro Nunes reconheceu vício de iniciativa e violação ao princípio de separação dos poderes.
Para ser validada, a decisão deveria que ter partido do chefe do Poder Executivo e não do Legislativo, como ocorreu. Atualmente, como o PL foi elaborado pelo governador, em caso de aprovação, estará dentro da constitucionalidade.
Questionada por Folha Dirigida, a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado de Casa Civil afirmou que o aumento do nível de ingresso não gera obrigatoriedade de aumento do salário. Dessa maneira, é possível elevar o nível de ingresso sem subir o valor das remunerações.
Concurso Polícia Civil RJ: governo publica nova autorização de vagas
No dia 5 de novembro, o Governo do Estado do Rio publicou uma nova autorização do concurso Polícia Civil RJ. A oferta será para os cargos de auxiliar de necropsia (nível fundamental), técnico de necropsia (nível médio).
Além de investigador (nível médio até o momento), inspetor (nível superior), perito legista (nível superior), perito criminal (nível superior) e delegado (nível superior em Direito). As remunerações chegam a R$18 mil.
Conforme informado pelo governo do Estado, o concurso PC RJ deve ser realizado no primeiro semestre de 2021. A nova autorização não traz o número de vagas que será aberto na seleção.
Porém, o Governo do Estado informou que serão preenchidas 864 vagas até 2022. Confira a divisão:
Auxiliar de necropsia: 12 de vagas;
Técnico de necropsia: 16 vagas;
Investigador: 118 vagas;
Inspetor: 597 vagas.
Perito legista: 54 vagas;
Perito criminal: 20 vagas;
Delegado: 47 vagas.
A princípio, de acordo com o governo, serão convocados 73 aprovados para as carreiras. Os demais candidatos serão chamados conforme o prazo de validade da seleção, à medida que surgirem novas vacâncias na corporação.
Segundo o Assessor Especial do Gabinete do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Marcio Garcia, uma nova autorização foi preciso em decorrência do bloqueio de cargos vagos.
Em 2019, o então governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, autorizou o preenchimento de 864 vagas para Polícia Civil. Porém, para permanência no Regime de Recuperação Fiscal, o Estado do Rio bloqueou milhares de cargos vagos que seriam preenchidos por aprovados em concursos.
As 864 vagas autorizadas inicialmente por Witzel para o concurso estão nesse contingenciamento. Assim, a corporação só pode abrir concurso para cargos que vagaram após esse bloqueio. A PC RJ teve que contabilizar as novas carências e solicitar uma nova autorização do concurso.
Resumo concurso Polícia Civil RJ
Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, investigador, inspetor, perito legista, perito criminal e delegado
Requisitos: todos os níveis de escolaridade, a depender do cargo
Concurso PC RJ: escolha da banca organizadora já está em andamento
Após o novo aval para o concurso, a Polícia Civil do Rio já iniciou os preparativos para o novo concurso. Como por exemplo, a escolha da banca organizadora.
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC);
Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP Concursos);
Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural Assistencial (Idecan).
O Departamento-Geral de Administração e Finanças da Polícia Civil (DGAF) explicou à Folha Dirigida que, inicialmente, será feita uma análise prévia dos documentos recebidos. De forma a verificar quais bancas estarão aptas a seguir no processo de licitação.
Em seguida, a Polícia Civil irá deliberar se será aberto um processo licitatório para todos os cargos autorizados no concurso ou se será dividido.
A pasta chegou a realizar, entre 2019 e o início de 2020, licitações para escolha da banca organizadora do concurso. Isso porque o então governador Wilson Witzel tinha autorizado o preenchimento de 864 vagas em todos os níveis.
Na época, foram abertos dois processos licitatórios: um para delegado e outro para os demais cargos autorizados para o concurso. Ou seja: auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, investigador, inspetor, perito legista e perito criminal.
Em fevereiro de 2020, o Instituto Acesso foi divulgado como a banca para delegado. Já o Instituto AOCP foi anunciado como o responsável por receber as inscrições e aplicar as etapas para os demais seis cargos autorizados.
Porém, no início de novembro deste ano, o governador em exercício do Rio, Cláudio Castro publicou uma nova autorização para o concurso Polícia Civil RJ. Dessa forma, todo o processo teve que ser reaberto.
Na tabela abaixo, confira os demais detalhes do concurso PC RJ:
Auxiliar de necropsia
Requisito
Nível fundamental completo
Vencimentos*
R$4.506,27
Técnico de necropsia
Requisito
Nível médio completo
Vencimentos*
R$5.277,59
Perito Legista
Requisito
Nível superior em Medicina, Odontologia, Farmácia ou Bioquímica
Vencimentos*
R$10.149,95
Perito Criminal
Requisito
Nível superior em Engenharia, Informática, Farmácia, Veterinária, Biologia, Física, Química ou Ciências Contábeis
Vencimentos*
R$10.149,95
Inspetor
Requisito
Nível superior em qualquer área
Vencimentos*
R$6.280,31
Investigador
Requisito
Nível médio completo
Vencimentos*
R$5.740,38
Delegado
Requisito
Nível superior em Direito
Vencimentos*
R$18.747,95
*Os valores já incluem o auxílio-alimentação de R$264.
