OAB quer Direito Financeiro como matéria obrigatória na graduação
Em ofício ao MEC, Conselho Federal da OAB solicita a inclusão de Direito Financeiro no rol de conteúdos essenciais dos cursos jurídicos.
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Publicado em:26/10/2020 às 16:35
Atualizado em:26/10/2020 às 16:35
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deseja que a grade dos cursos jurídicos do país tenham uma nova disciplina obrigatória: Direito Financeiro. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da entidade por meio de um ofício enviado ao Ministério da Educação (MEC).
A solicitação pede para que essa matéria seja incluída no rol das disciplinas jurídicas de conteúdo essencial, estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito (resolução nº5/2018)
Atualmente, estão inclusos como conteúdos essenciais:
Teoria do Direito;
Direito Constitucional;
Direito Administrativo;
Direito Tributário;
Direito Penal;
Direito Civil;
Direito Empresarial;
Direito do Trabalho;
Direito Internacional;
Direito Processual;
Direito Previdenciário;
Formas Consensuais de Solução de Conflitos.
O ofício enviado ao MEC foi assinado por Luiz Claudio Allemand, presidente da Comissão Especial de Direito Financeiro, e Marcus Abraham, presidente de honra do comitê, desembargador do TRF-2 e professor da Uerj.
"Entendemos que o conhecimento da temática, presente na Constituição Federal de 1988 em inúmeros dispositivos, é fundamental para o exercício da cidadania pelos brasileiros, sobretudo por aqueles oriundos da área jurídica", argumentam.
Para justificar a inclusão da disciplina, os presidentes citam questões como responsabilidade fiscal, orçamento público, equilíbrio e sustentabilidade financeira que, segundo eles, ocupam os noticiários e as pautas dos três Poderes.
A medida conta com o apoio do ministro da Justiça, André Mendonça, e do advogado-geral da União José Levi Mello do Amaral Júnior. Além disso, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Instituto Rui Barbosa também apoiam.
OAB quer Direito Financeiro como matéria obrigatória nos cursos jurídicos
(Foto: Freepik)
O que é Direito Financeiro?
É o ramo do Direito que estuda a atividade financeira do Estado, não se limitando apenas a destinação dos recursos públicos, mas sim a todo o ordenamento jurídico financeiro e as suas relações.
Resumidamente, o Direito Financeiro regula os particulares a fim de manter o livre comércio e concorrência. Dessa forma, visa evitar oligopólios, abuso de poder econômico, concorrência desleal e afins.
Essa área é bem ampla e abrange outros temas, como Direito Tributário - que define como será realizada a cobrança de tributos aos cidadãos. Além da captação do dinheiro, também compete ao Estado a custódia, a gestão e o gasto.
Importante lembrar que Direito Tributário já é cobrado no Exame da Ordem. Na 1ª fase, a disciplina tem cinco das 80 questões. Já na 2ª fase, é uma das sete opções de áreas que podem ser escolhidas pelo candidato.
