Reforma Administrativa: 29 entidades lançam manifesto contra proposta
Para as 29 entidades do Movimento a Serviço do Brasil, a PEC 32/2020 ignora aspectos da gestão pública e foca apenas no ajuste fiscal.
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Publicado em:30/11/2020 às 17:05
Atualizado em:30/11/2020 às 17:05
Desde quando chegou ao Congresso Nacional, a Reforma Administrativa recebe duras críticas por parte de sindicatos, federações e representantes do funcionalismo.
Isso porque a proposta do governo federal é cortar benefícios de novos servidores, assim como conceder estabilidade apenas a carreiras típicas de estado.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, primeira etapa da reforma, também cria novas formas de contratação no serviço público. Além de estabelecer um modelo mais rigoroso para avaliação de desempenho dos funcionários, com mais possibilidades de desligamentos.
Diante desses motivos, 29 entidades que compõem o Movimento a Serviço do Brasil lançam o manifesto por uma nova proposta de Reforma Administrativa. Para elas, o texto do governo ignora aspectos da gestão pública e foca exclusivamente no ajuste fiscal.
Na perspectiva dessas entidades, a reforma deve pautar temas que ampliem o atendimento à sociedade e deem respaldo social durante a crise.
“A reforma administrativa apresentada pelo governo, em discussão pelo Congresso Nacional, em nada contempla as necessidades da população e dos servidores”, diz o Movimento a Serviço do Brasil, em nota enviada à imprensa.
Reforma Administrativa prevê mudanças no serviço público brasileiro
(Foto: Divulgação)
Para esses grupos, é fundamental realizar a revisão nas formas de contratação, compras diretas, pregões e investimentos pelo Estado.
“Não é mais aceitável a formação de cartéis, como visto nos últimos anos, que elevam o preço para a prestação de serviço ao setor público. As empresas que cobram valores muito acima dos praticados pelo mercado devem ser punidas e proibidas de participarem de concorrências públicas”.
A capacitação contínua de servidores para o desenvolvimento das atividades no mais alto nível é outro ponto que, na visão das entidades, precisa ser debatido no âmbito da gestão pública e da reforma administrativa.
“Assim como o estabelecimento de políticas de recursos humanos que visem a redução do adoecimento daqueles que diariamente se dedicam ao atendimento à população e à formulação de políticas públicas, além do estabelecimento claro de planos de carreira para todas as áreas”.
Entidades também defendem Reforma Tributária justa
As entidades do Movimento a Serviço do Brasil também defendem uma reforma tributária justa e solidária, com a implementação efetiva da progressividade. De forma a seguir o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal.
A diminuição da tributação sobre o consumo e o aumento sobre renda e patrimônio, segundo os grupos, ajudarão a tornar o Brasil um país mais justo e menos desigual.
“Segundo o documento ‘Tributar os super-ricos para reconstruir o país’, elaborado pela Fenafisco e outras entidades nacionais e estaduais do Fisco, a reforma tributária no Brasil, focada nos 0,3% mais ricos, por si só, tem potencial de arrecadar cerca de R$3 trilhões em dez anos, sendo o melhor caminho para sair da crise sem afetar o atendimento à população”.
Esse, para o Movimento a Serviço do Brasil, é o “caminho mais racional e efetivo do que uma reforma administrativa que deixa o Estado e a população brasileira ainda mais desamparados e vulneráveis”.
Assinam o manifesto:
Fenajufe - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União
Fenafisco - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
Fenamp - Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais
Ansemp - Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público
Fenajud - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados
Fenassojaf - Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais
Sindjufe (MS) - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União
Assemperj - Associação dos Servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro
Sitraemg (MG) - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais
Sisejufe (RJ) - Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro
Sindjuf (PA/AP) - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos Estados do Pará e Amapá
Sitraam (AM) - Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho 11ª Região e Justiça Federal do Amazonas
Sinjap (AP) - Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá
Aojustra - Associação dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região
Serjusmig (MG) - Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais
Sintrajufe (RS) - Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul
Sindissetima (CE) - Sindicato dos Servidores da 7º Região da Justiça do Trabalho
Sindjustiça (GO) - Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás
Sinjus (MG) - Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais
Sindjus (RS) - Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul
Sinsjusto (TO) - Sindicato dos Serventuários e Servidores da Justiça do Estado do Tocantins
Sindifisco (MS) - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul
Assojaf (MG) - Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais
Sintrajufe (PE) - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco
Sintaj (BA) - Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia
Sindijus (SE) - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe
Sintrajusc (SC) - Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina
Sintrajud (SP) - Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo
Sindijus (PR) - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná
Impacto da Reforma Administrativa nos concursos públicos
Os integrantes do ‘Movimento a Serviço do Brasil’ ainda lembraram que a Reforma Administrativa agravaria o movimento atual de muitas aposentadorias no serviço público. Ao mesmo tempo em que novos concursos não são abertos para preenchimento de cargos vagos.
O presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, Alberto Ledur, destacou que o concurso é o meio mais democrático de acesso ao serviço público.
Para ele, a ampliação dos cargos que podem ser indicados por políticos e a abertura que a reforma dá para os chefes dos executivos reestruturarem os serviços de maneira unilateral pode ser excessiva.
“Há possibilidade de práticas coronelistas nos municípios. O prefeito vai poder extinguir e criar estruturas de Estado, vai poder criar cargos comissionados de maneira ilimitada em atribuições burocráticas e técnicas”.
Ledur apontou ainda que os cargos de chefia comissionados são quase 90 mil em todo o serviço público.
