CCJ deve votar admissibilidade da Reforma Administrativa nesta terça, 25

O prosseguimento da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados pode ser definido na terça-feira, 25. A expectativa é que ocorra a votação dos parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto à admissibilidade do texto.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a CCJ é responsável por avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. Se a proposta for aprovada no colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Câmara e do Senado.

Deputados da oposição tentaram retirar de pauta da CCJ a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da Reforma Administrativa. Porém, foram 38 contrários à retirada de pauta e 22 votos favoráveis. 

Assim, segue marcada para terça, 25, a votação quanto à constitucionalidade da PEC. Enviada em setembro do ano passado pelo Governo Federal, a proposta mexe na Constituição para alterar disposições sobre servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.

Nesta segunda, 24, o relator da proposta na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou novo parecer sobre sua admissibilidade. Ele suprimiu novos itens da proposta encaminhada ao parlamento pelo Executivo.

O relator retirou do texto os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade”.

“A inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”, disse o relator.

Relator já tinha recomendado retirada de dois itens

Na semana passada, Matos já tinha emitido um parecer, que recomenda a retirada de outros dois pontos da proposta, por não considerar constitucional.

Um deles é o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da administração pública pelo Poder Legislativo”, justificou o deputado.

O outro é o trecho impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.

Segundo o parecer de Matos, o trecho “impede, a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, o que feriria a previsão constitucional do livre exercício de qualquer trabalho.

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Entenda as propostas da Reforma Administrativa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 é a primeira etapa da Reforma Administrativa. O texto enviado ao Congresso modifica disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Uma das principais alterações é a fixação de cinco tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, somente carreiras típicas de estado terão a garantia de estabilidade no cargo depois de um período de experiência. O Governo, no entanto, não determina quais cargos integrarão esse grupo.

O texto mantém a abertura de concursos para ingresso no serviço público, mas diz que haverá uma segunda etapa de vínculo de experiência. O ingresso no cargo será apenas para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso.

Em uma audiência na CCJ, no dia 11 de maio, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que realizar concursos, nesse momento, seria uma forma de angariar "militantes" para o governo, comparando a prática com gestões anteriores.

"Nós poderíamos estar aqui, como qualquer governo, abrindo concurso público e botando uma porção de gente para dentro para aparelhar o Estado, para termos bastante militantes trabalhando para nós no futuro. Não estamos pensando assim. Nós queremos transformar o Estado brasileiro em um Estado servidor", disse.

Guedes também defendeu a avaliação periódica e a redução das possibilidades de estabilidade dos servidores públicos.

"Nós queremos avaliação pela qualidade do serviço público, carreiras meritocráticas e planos de vida. Os jovens no serviço público pensando em melhorar, receber aumentos meritocráticos, conquistar estabilidade por bons serviços", disse Guedes.