Senado responde STF sobre escolaridade de técnicos judiciários

O Senado Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira, 12, informações sobre a alteração de escolaridade do cargo de técnico judiciário da União. 

A Casa detalhou todo o procedimento legislativo que culminou na mudança de nível médio para nível superior como requisito do cargo, sem emitir juízo de valor por parte da equipe jurídica. 

De acordo com o Senado, o projeto de lei 3.662/21, que originou a alteração, tratava inicialmente da transformação de cargos vagos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). 

No entanto, durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, uma parlamentar propôs a inclusão do nível superior para técnico judiciário.

O tema foi aceito pelos deputados e, depois, também aprovado pelo Senado. O então presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar o dispositivo que tratava sobre a escolaridade para concursos de técnico judiciário. 

Ele indicou um vício de inconstitucionalidade, isso porque a alteração de escolaridade foi proposta pelo Legislativo, enquanto legalmente deveria partir do Supremo Tribunal Federal.

O Congresso Nacional, por sua vez, derrubou o veto de Bolsonaro, em sessão conjunta. Com isso, foi publicada a Lei Federal 14.456/2022, que requer o ensino superior completo para o cargo de técnico judiciário. 

O Senado Federal listou cada passo desse processo em documento enviado ao ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.338 que questiona o nível superior como requisito nos concursos para técnico judiciário da União. 

Fachin solicitou informações do Senado e da Câmara dos Deputados para que possa embasar sua decisão. A Câmara ainda não enviou os dados. 

ADI pede suspensão da vigência da Lei Federal 14.456/2022

A ADI foi apresentada em janeiro pela Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus). O pedido é para concessão de liminar que suspenda a vigência da Lei Federal 14.456/2022 (que mudou a escolaridade do cargo) até que o mérito da ação seja julgado pelo Plenário do STF.

Até o julgamento final, a ADI pede que os órgãos do Poder Judiciário da União não exijam diploma de nível superior para inscrição e posse em concursos de nível médio e não publiquem editais de novos concursos para provimento de cargos de técnico judiciário.

No dia 2 de março, o ministro Fachin admitiu alguns sindicatos e federações de servidores na condição de amicus curiae na ADI. Mas o que isso significa na prática?

Tais instituições fornecerão subsídios às decisões do Supremo Tribunal, oferecendo-lhe melhor base para questões relevantes e de grande impacto. Em outras palavras, os sindicatos e federações, como a Fenajufe, auxiliarão o STF na tomada de decisão sobre o caso. 

O jurídico da Fenajufe, por sua vez, argumenta que a “norma citada não padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que o PL originário foi proposto pela presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) dentro das suas atribuições discricionárias”.

Especialista indica 3 inconstitucionalidades na proposta

De acordo com o coordenador acadêmico do Qconcursos e professor de Direito Constitucional, Ricardo Baronovsky, é questão de tempo para que o STF derrube a mudança de escolaridade para os técnicos judiciários.

Para o professor, o projeto que subsidiou a mudança no requisito, apresenta inconstitucionalidade em três pontos: 

1 - O primeiro deles é o vício de iniciativa. O projeto de lei 3.662/21 tratava  da transformação de cargos vagos no Tribunal de Justiça  do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Contudo, na sua tramitação na Câmara dos Deputados, foi proposta uma emenda parlamentar sobre a alteração de escolaridade do cargo.

A mudança nos cargos do Poder Judiciário da União é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal. Assim, não poderia ser feita por uma parlamentar. O que se configura como um vício de iniciativa. Essa foi, inclusive, a justificativa do então  presidente Jair Bolsonaro ao vetar a medida . 

2 - Há contrabando legislativo. Conforme explicado pelo professor Ricardo Baronovsky, a emenda propôs uma matéria que não pertencia à ideia inicial do projeto de lei (transformação de cargos no TJDFT). O que, na visão dele, é inconstitucional.  

3 - Também existe inconstitucionalidade material. Baronovsky ressaltou ainda que, por mais que a medida valorize o servidor, viola o princípio do concurso público. Isso porque restringe o acesso de pessoas com menor escolaridade aos cargos públicos. 

Para o coordenador acadêmico do Qconcursos, qualquer um desses pontos é suficiente para que o STF derrube a lei. 

"É questão de meses para que essa lei seja derrubada. Eu vejo que a inconstitucionalidade é certa. O STF deve conceder uma cautelar para voltar ao nível médio", destacou Ricardo Baronovsky.