Governo deve trabalhar para retirada da PEC da Reforma Administrativa

O Governo Federal deve trabalhar na gestão junto ao Congresso Nacional para retirada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que serviria de base para a Reforma Administrativa. 

As tratativas foram abordadas pela equipe do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), durante os debates da Mesa Nacional de Negociação Permanente com os servidores. Os Sindicatos lutam, desde 2020, para que a PEC não seja aprovada.  

O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), por exemplo, colocou com uma de suas prioridades para este ano a retirada do texto da Reforma Administrativa do Congresso.

A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, já tinha adiantado que o novo Governo não daria andamento a PEC 32. Para ela, a proposta enviada pela gestão anterior era punitiva e com uma visão equivocada do servidor público.

A última versão da PEC  aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados, em 2021, mantém a estabilidade para todos os servidores, porém com chance de desligamento por desempenho insuficiente do servidor.

Há também um dispositivo que estipula corte de salário do funcionalismo em até 25%, em situações de crise fiscal. 

"A estabilidade, por exemplo, protege o estado brasileiro, não protege apenas o servidor. Nosso governo jamais considerará servidor público um parasita. Acabou a visão de que os servidores não são essenciais. Precisamos de uma Reforma Administrativa cidadã", disse a ministra.

Segundo Esther, uma nova proposta deve ser trabalhada na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O próximo passo para a tramitação da PEC 32/2020, a PEC da Reforma Administrativa, seria a votação em Plenário na Câmara dos Deputados. Seriam necessários três quintos de votos favoráveis dos deputados para aprovação, isto é, 308, em dois turnos de votação.

O texto, porém, não apresenta andamentos desde setembro de 2021. 

Diferenças entre o texto inicial e o aprovado pela Comissão

A Agência Câmara de Notícias realizou um comparativo entre o que constava na versão inicial da Reforma Administrativa, enviada pelo Governo Federal em 2020, e a aprovada pela Comissão Especial na Câmara. Confira a seguir:

ESTABILIDADE

• Como era: Na PEC, a estabilidade será restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, somente depois do término do vínculo de experiência e de permanecerem por um ano em efetivo exercício com desempenho satisfatório.
• Como ficou: O substitutivo mantém a estabilidade para todos os servidores concursados. Fica nula apenas a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada. Este dispositivo já estava na proposta original.

CARGOS

• Como era: A PEC prevê quatro diferentes categorias de regime jurídico de pessoal, incluindo a de servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, os únicos a ter estabilidade e contar com modelo próprio de avaliação. A definição de cada grupo seria por lei complementar.
• Como ficou: No substitutivo, as únicas diferenças dos cargos exclusivos de Estado são que não podem ter convênios com a iniciativa privada e serão protegidos do corte de despesas de pessoal. O substitutivo já define quais são os cargos exclusivos: os que exerçam atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de justiça, e do Ministério Público. Ficaram de fora dos cargos exclusivos as atividades complementares.
• O substitutivo também permite o desligamento de servidores de cargos considerados obsoletos. Como primeiro critério, serão afastados servidores de acordo com a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho. Se houver empate e não for possível discriminar os alcançados por este caminho, apura-se primeiro o tempo de exercício no cargo e em seguida a idade dos servidores. O substitutivo preserva os cargos ocupados por servidores estáveis admitidos até a data de publicação da emenda constitucional.

CONTRATO TEMPORÁRIO

• Como era: A PEC permite a contratação, mediante processo seletivo simplificado, de pessoal com vínculo por prazo determinado, com recursos próprios de custeio.
• Como ficou: O substitutivo também permite a contratação temporária, por processo seletivo simplificado, pelo prazo máximo de até dez anos, incluindo eventuais prorrogações. O processo seletivo simplificado só é dispensado em caso de urgência extrema – calamidade, emergência associada à saúde ou à incolumidade pública ou paralisação de atividades essenciais. Neste caso, o prazo máximo de contratação será de até dois anos. Outra diferença é que o substitutivo assegura direitos trabalhistas aos contratados.

JORNADA E REMUNERAÇÃO

• Como era: A PEC veda redução da jornada de trabalho e remuneração apenas a ocupantes de cargos típicos de Estado.
• Como ficou: A redução de jornada de trabalho e da remuneração de servidores ficou limitada a 25% e somente poderá ocorrer em períodos de crise fiscal.

CONCURSOS PÚBLICOS

• Como era: A PEC cria uma segunda etapa para o concurso, na qual o candidato passa por "vínculo de experiência" que vai determinar a classificação final.
• Como ficou: O substitutivo excluiu o vínculo de experiência. No entanto, o estágio probatório ganhou avaliação de desempenho em ciclos semestrais. O servidor será exonerado se houver duas avaliações insatisfatórias.

Ministra aponta para retomada dos concursos federais

No governo Lula, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos será o responsável por analisar os pedidos e autorizar os novos concursos federais. Ao assumir a titularidade da pasta, a economista Esther Dweck apontou para retomada do ingresso de servidores públicos. 

De acordo com a ministra, o funcionalismo estará no centro dos debates. 

“A pauta dos servidores é a mais urgente que se coloca, demandando o debate com as diferentes carreiras do serviço público sobre remuneração, reestruturação de carreiras e retomada da realização de concursos” disse, em entrevista concedida a jornalistas após sua posse.

Conforme dito por Esther, “para atingirmos essa eficiência na gestão, o primeiro passo primordial é interromper o processo de desmonte do Estado brasileiro que ocorreu ao longo dos últimos anos”. 

Esther afirmou que há margem orçamentária, inclusive, para reajustes salariais este ano.