SEAP Maranhão abre processo seletivo para especialista penitenciário em Direito

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP-MA) abriu Processo Seletivo Simplificado para formação de cadastro de reserva no cargo de especialista penitenciário em direito, com lotação na unidade prisional de Porto Franco MA. A oportunidade é destinada a bacharéis em Direito com registro na OAB interessados em atuar na execução penal e na ressocialização de pessoas privadas de liberdade.

Principais informações

• Inscrições: 17 a 26 de junho de 2026, exclusivamente on-line
• Taxa: gratuita
• Local de atuação: unidade prisional de Porto Franco MA
• Etapa de seleção: análise curricular (classificatória e eliminatória)

Vaga, remuneração e jornada

A remuneração é composta pelo vencimento-base acrescido de vantagens permanentes e/ou temporárias previstas em lei, quando cabíveis.

Benefícios previstos

• Férias e adicional de férias
• Licenças: maternidade (180 dias), paternidade (5 dias, com possibilidade de extensão conforme regras), casamento, tratamento de saúde
• Diárias por deslocamento a serviço
• Gratificação natalina (13º)
• Adicional de insalubridade ou periculosidade, quando devido
• Afastamentos remunerados em hipóteses legais (doação de sangue, júri, alistamento eleitoral, luto)

Quem pode participar (requisitos)

• Bacharelado em Direito por instituição reconhecida pelo MEC (com diploma ou declaração/certificado de conclusão e histórico atualizado)
• Registro ativo na OAB
• Idade mínima de 18 anos
• Nacionalidade brasileira (ou portuguesa equiparada)
• Pleno gozo de direitos políticos e civis
• Quitar obrigações eleitorais e, quando aplicável, militares
• Idoneidade e conduta ilibada (investigação social)
• Ausência de demissão “a bem do serviço público” ou justa causa em forças/órgãos militares
• Ausência de sanção por inidoneidade ou antecedentes criminais
• Aptidão física e mental

Documentos complementares comumente exigidos na contratação: CPF, RG, comprovante de residência, título de eleitor, certidões negativas e carteira de vacinação atualizada (incluindo COVID-19).

Atribuições do cargo

• Prestar assistência técnico-jurídica a pessoas presas, egressas e reeducandas
• Realizar atendimentos individuais e orientar sobre direitos e procedimentos
• Elaborar e acompanhar planos individuais de ressocialização
• Integrar Comissões Técnicas de Classificação
• Produzir relatórios e manter registros dos atendimentos
• Atuar junto à Defensoria, advocacia e órgãos do sistema de Justiça
• Fornecer subsídios técnicos para decisões sobre progressão/regressão de regime, sanções e reinserção social
• Apoiar tecnicamente a direção da unidade e a Assessoria Jurídica da SEAP

Como será a seleção (análise curricular)

Pontuação indicativa conforme itens do edital:

• Experiência profissional

  • Tempo de serviço na área do Direito: pontuação progressiva (mínimo de 12 meses)
  • Atuação em atividade prisional: até 4 pontos (faixas de tempo)
  • Observação: atividades informais, estágio e voluntariado não pontuam

• Titulação acadêmica e cursos

  • Curso complementar (mín. 80h): 0,5 ponto
  • Pós-graduação lato sensu (especialização): 0,5 ponto
  • Mestrado: 0,5 ponto
  • Doutorado: 1,5 ponto

Critérios de desempate:
1. Maior tempo de experiência em atividade prisional

2. Maior idade (ano, mês e dia)

Dica prática: anexe certificados e diplomas sempre em cópia frente e verso e verifique a carga horária mínima exigida para cursos.

Inscrições: datas e como fazer

• Quando: das 8h de 17 de junho de 2026 às 23h59 de 26 de junho de 2026 (horário local)
• Onde:prosel.seap.ma.gov.br
• Taxa: não há cobrança

De acordo com o edital, no momento da contratação o selecionado deverá doar 1 (um) livro paradidático, novo ou usado, para fortalecimento das bibliotecas das unidades prisionais, em alinhamento ao Programa Remição pela Leitura (lei estadual).

Contrato e validade

• Vigência do contrato: 24 meses, com possibilidade de prorrogação, conforme necessidade e legislação
  
• Validade do seletivo: 12 meses, prorrogável por igual período, a critério da administração

Documentos na contratação (checklist resumido)

• Certidões negativas (Justiça Federal/Estadual, Justiça Militar da União, crimes eleitorais, contas julgadas irregulares)
• Atestado médico admissional
• Duas fotos 3x4 recentes
• Documentos de dependentes e cônjuge (se houver)
• Demais comprovantes dos requisitos e declarações exigidas

A ausência de documentos eliminatórios ou irregularidades acarretam desclassificação ou impedimento de contratação.

Investigação social

Todos os aprovados passam por investigação social para verificação de idoneidade, antecedentes e condutas incompatíveis com a função pública. Indícios de deslealdade institucional, ilícitos, histórico disciplinar negativo e vínculos vedados podem resultar em eliminação.

Divulgação de resultados e recursos

O resultado final será publicado no site da SEAP-MA e no Diário Oficial do Estado. O edital prevê prazos e procedimentos para interposição de recursos após a análise curricular.

Porto Franco: o que saber sobre a cidade

• Localização: sul do Maranhão, às margens do Rio Tocantins, em eixo estratégico da BR-010 (Belém–Brasília)
• Região: próxima a Imperatriz e ao entroncamento com municípios como Estreito e Carolina
• Economia: comércio e serviços ligados ao eixo rodoviário e ribeirinho; agropecuária e atividades logísticas com relevância regional
• Sistema prisional: atuação na unidade prisional local, integrante da rede estadual de ressocialização

Por que isso importa para o candidato?
- Logística: acesso facilitado pela BR-010 e conexões regionais

- Atuação de impacto: o trabalho jurídico em unidade prisional ribeirinha atende demandas específicas de execução penal e reinserção social na fronteira interestadual Norte/Nordeste

Como se preparar para a análise curricular

• Organize um portfólio com contratos, atos de nomeação, declarações funcionais e CTPS/holerites que comprovem tempo de serviço
• Reúna diplomas, certificados e históricos, garantindo legibilidade e frente/verso
• Destaque experiência prisional e cursos diretamente ligados à execução penal, Direitos Humanos, criminologia, LEP e gestão prisional

Serviço

Importante: consulte o edital no site oficial para ler todas as regras, anexos e formulários antes de se inscrever.

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