STF consulta Congresso sobre escolaridade de técnicos judiciários
Ministro Edson Fachin pede informações da Câmara e do Senado sobre a tramitação do PL que mudou a escolaridade dos técnicos. Entenda!
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Publicado em:03/04/2023 às 17:15
Atualizado em:03/04/2023 às 17:15
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, solicitou informações do Congresso Nacional sobre a mudança de escolaridade do cargo de técnico judiciário da União.
No dia 30 de março, foram encaminhados ofícios à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, que têm dez dias para responder com os dados pleiteados. As Casas aprovaram, em 2022, o projeto de lei que alterou o requisito do cargo de nível médio para nível superior.
Edson Fachin é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.338que questiona o nível superior como requisito nos concursos para técnico judiciário da União. Com a solicitação ao Congresso, o ministro quer reunir todas as informações para tomar sua decisão.
A ADI foi apresentada em janeiro pela Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus). O pedido é para concessão de liminar que suspenda a vigência da Lei Federal 14.456/2022 (que mudou a escolaridade do cargo) até que o mérito da ação seja julgado pelo Plenário do STF.
Até o julgamento final, a ADI solicita que os órgãos do Poder Judiciário da União não exijam diploma de nível superior para inscrição e posse em concursos de nível médio e não publiquem editais de novos concursos para provimento de cargos de técnico judiciário.
No dia 2 de março, o ministro Fachin admitiu alguns sindicatos e federações de servidores na condição de amicus curiae na ADI. Mas o que isso significa na prática?
Tais instituições fornecerão subsídios às decisões do Supremo Tribunal, oferecendo-lhe melhor base para questões relevantes e de grande impacto. Em outras palavras, os sindicatos e federações auxiliarão o STF na tomada de decisão sobre o caso.
Sindicatos divergem sobre escolaridade para técnicos
Algumas instituições que foram admitidas como amicus curiae defendem o nível superior como requisito para o técnico judiciário. O objetivo das entidades é obter a improcedência da ADI 7.338.
De acordo com a Anajus, que apresentou a ADI, a mudança de escolaridade para técnico judiciário é inconstitucional na medida em que foi proposta por emenda parlamentar no Congresso Nacional. Pela Constituição Federal, alterações em cargos do Poder Judiciário devem ser propostas pelo STF.
O jurídico da Fenajufe, por sua vez, argumenta que a “norma citada não padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que o PL originário foi proposto pela presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) dentro das suas atribuições discricionárias”.
Edosn Fachin analisa ADI sobre mudança do requisito para técnico judiciário da União
(Foto: Governo Federal)
O SISEJUFE também apresenta argumentos para sustentar a constitucionalidade da norma questionada.
Uma das principais explicações é que “emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário são admitidas, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas”.
Entenda sobre a Lei que alterou o requisito de técnico
Com isso, foi publicada a Lei Federal 14.456/2022, que requer o ensino superior completo para o cargo de técnico judiciário. O novo requisito de escolaridade já deve ser aplicado aos próximos concursos dos órgãos do Poder Judiciário da União:
Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);
Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);
Tribunais Regionais Federais (TRFs);
Tribunal Superior do Trabalho (TST);
Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
Superior Tribunal de Justiça (STJ);
Supremo Tribunal Federal (STF);
Superior Tribunal Militar (STM);
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Em seu veto, Bolsonaro indicou um vício de inconstitucionalidade, isso porque a mudança de escolaridade foi proposta pelo Legislativo, enquanto legalmente deveria partir do Supremo Tribunal Federal.
O projeto de lei 3.662/21, que originou a mudança, tratava inicialmente da transformação de cargos vagos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Porém, durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, uma parlamentar propôs a inclusão do nível superior para técnico judiciário.
O tema foi aceito pelos deputados e, depois, também aprovado pelo Senado. Até o momento, não há qualquer indício de reajuste salarial para os técnicos em função da elevação do requisito de escolaridade.
Especialista aponta 3 inconstitucionalidades na proposta
Para o coordenador acadêmico do Qconcursos e professor de Direito Constitucional, Ricardo Baronovsky, é questão de tempo para que o STF derrube a mudança de escolaridade para os técnicos judiciários.
Segundo o professor, o projeto que subsidiou a mudança no requisito, apresenta inconstitucionalidade em três pontos:
1 - O primeiro deles é o vício de iniciativa. O projeto de lei 3.662/21 tratava da transformação de cargos vagos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Contudo, na sua tramitação na Câmara dos Deputados, foi proposta uma emenda parlamentar sobre a alteração de escolaridade do cargo.
A mudança nos cargos do Poder Judiciário da União é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal. Assim, não poderia ser feita por uma parlamentar. O que se configura como um vício de iniciativa. Essa foi, inclusive, a justificativa do então presidente Jair Bolsonaro ao vetar a medida .
2 - Há contrabando legislativo. Conforme explicado pelo professor Ricardo Baronovsky, a emenda propôs uma matéria que não pertencia à ideia inicial do projeto de lei (transformação de cargos no TJDFT). O que, na visão dele, é inconstitucional.
3 - Também existe inconstitucionalidade material. Baronovsky ressaltou ainda que, por mais que a medida valorize o servidor, viola o princípio do concurso público. Isso porque restringe o acesso de pessoas com menor escolaridade aos cargos públicos.
Para o coordenador acadêmico do Qconcursos, qualquer um desses pontos é suficiente para que o STF derrube a lei.
"É questão de meses para que essa lei seja derrubada. Eu vejo que a inconstitucionalidade é certa. O STF deve conceder uma cautelar para voltar ao nível médio", destacou Ricardo Baronovsky.
