Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concurso juiz leigo com 21 vagas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) lançou o II Processo Seletivo Unificado para juiz leigo, com 21 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva (CR) para atuação nos Juizados Especiais do estado. O edital foi publicado em 7 de maio de 2026 e detalha etapas, requisitos, cotas e remuneração por produtividade. As provas objetiva e discursiva ocorrerão na manhã de 19 de julho de 2026.

Resumo do processo seletivo

Onde estão as vagas

São 6 vagas imediatas para Campo Grande e 15 para demais localidades, além de CR em todo o estado. A distribuição contempla ampla concorrência e reservas legais para pessoas com deficiência (PcD), pretos e pardos, indígenas e quilombolas.

A convocação seguirá a ordem de classificação geral e das listas específicas de cotas.

Requisitos para concorrer

• Diploma de graduação em Direito.
• Inscrição ativa na OAB.
• Pelo menos 2 anos de atividade jurídica comprovada.
• Ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 anos, em dia com as obrigações eleitorais e, se for o caso, militares.
• Ausência de impedimentos legais e de situações de conflito de interesses (inclusive nepotismo).

A experiência jurídica pode incluir advocacia (inclusive pro bono), exercício de cargos ou funções jurídicas, magistério superior em Direito e atuação como conciliador ou mediador, conforme regras do edital. Os designados passam por capacitação mínima de 40 horas e cursos de atualização a cada dois anos.

Remuneração por produtividade

O pagamento é feito por abono de natureza indenizatória, com teto mensal de R$17.554,49. Entre as rubricas:

• Sentenças proferidas e homologadas: R$149,44 por ato.
• Acordos celebrados: R$89,26 por ato.
• Composição de danos: R$89,26 por ato.
• Sessões de conciliação frustradas: R$22,34 por ato.

O total mensal varia conforme o volume e a natureza dos atos praticados. A atuação é prioritariamente presencial, com possibilidade de designação remota a depender da unidade.

Etapas do processo seletivo

1) Prova objetiva (eliminatória e classificatória)

• 40 questões de múltipla escolha.
• Conteúdos: Língua Portuguesa; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito Processual Civil; Juizados Especiais (Lei 9.099/95); Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09); Código de Defesa do Consumidor; e legislação específica do TJMS.
• Duração: até 3 horas.
• Nota mínima: 50 pontos (ampla concorrência) e 40 pontos para candidatos negros, indígenas, quilombolas e PcD (conforme lei estadual).

2) Prova discursiva (eliminatória e classificatória)

• Elaboração de projeto de sentença cível (40 a 120 linhas).
• Tempo: até 2 horas.
• Critérios: abordagem do tema, conteúdo jurídico e correção da linguagem.
• Nota mínima: 20/40 pontos (ampla concorrência) e 16/40 pontos para ações afirmativas.

3) Avaliação de títulos (classificatória)

• Pós-graduação na área jurídica (especialização, mestrado, doutorado), conforme pontuação do edital.
• Valor máximo: 10 pontos.

Haverá verificação de enquadramento nas cotas, com análise documental e, quando aplicável, heteroidentificação e exame biopsicossocial.

Cotas e atendimento especial

O edital prevê atendimento especial, inclusive para lactantes, candidatos com dispositivos médicos e uso de nome social. Atente-se aos critérios e prazos para garantir os direitos.

Inscrições, taxa e isenção

• Período: 13 de maio de 2026 (a partir das 15h) a 11 de junho de 2026 (até 15h, horário de Campo Grande).
• Onde: site do Instituto Consulplan.
• Taxa: R$150.
• Isenção: para candidatos desempregados, de baixa renda, doadores regulares de sangue ou medula, convocados pela Justiça Eleitoral e jurados do Tribunal do Júri (solicitação de 13 a 15 de maio de 2026, conforme edital).

Provas: data e cidades

As provas objetiva e discursiva serão aplicadas em 19 de julho de 2026 (manhã), nas cidades de:
- Campo Grande
- Corumbá
- Dourados
- Nova Andradina
- Paranaíba
- Três Lagoas

O cartão de confirmação, com local e horário, estará disponível a partir de 13 de julho de 2026, às 16h.

Critérios de desempate

1) Idade igual ou superior a 60 anos

2) Maior nota na prova discursiva

3) Maior pontuação de títulos

4) Maiores notas sucessivas nas disciplinas (Juizados Especiais; Juizado da Fazenda Pública; Processo Civil; Legislação Específica; Constitucional; Civil; Português)

5) Maior idade

6) Ter exercido a função de jurado do Tribunal do Júri

Persistindo o empate, será realizado sorteio público.

O que faz um juiz leigo

Nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), o juiz leigo é um colaborador da Justiça, atuando sempre sob supervisão de magistrado. Entre as atribuições típicas estão:
- Condução de sessões de conciliação.
- Realização de atos de instrução, conforme designação.
- Elaboração de minutas/projetos de sentença a serem homologados por juiz de Direito.

O juiz leigo não exerce jurisdição e deve observar impedimentos, como não advogar nos Juizados em que atue.

Sobre a banca e o contexto regional

• Banca Consulplan: organizadora tradicional com histórico em seleções de tribunais, prefeituras, autarquias e forças de segurança. Os editais costumam apresentar cronogramas objetivos e provas com perfil técnico.
  
• Mato Grosso do Sul e Campo Grande: o estado tem economia apoiada no agronegócio (soja, milho, bovinocultura e florestas plantadas) e logística estratégica rumo ao Centro-Oeste e à Rota Bioceânica. Campo Grande, capital e maior polo de serviços do MS, concentra parte relevante da demanda judicial e a administração do TJMS, que avança na digitalização processual e no PJe, impactando a rotina dos Juizados Especiais.

Serviço — datas importantes

Onde acompanhar

• Informações oficiais e recursos: menu “Fale Conosco” da Consulplan e telefone 0800-100-4790.
  
• Edital, comunicados e inscrições: site do Instituto Consulplan.
  
• Homologação e atos oficiais: Diário da Justiça Eletrônico do TJMS.

Dica final: foque na Lei 9.099/95, Lei 12.153/09, Código de Defesa do Consumidor, no Processo Civil aplicado aos Juizados e na legislação específica do TJMS. Treine elaboração de projetos de sentença dentro do limite de linhas e com linguagem clara e técnica. Boa prova!

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