Câmara aprova direito de mãe amamentar filho durante concurso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3220/15, que assegura às mães o direito de amamentar filhos, de até seis meses de idade, durante as provas de concursos públicos. Para isso, será necessário solicitar, antecipadamente, o pedido à banca organizadora.

O PL, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para a sanção presidencial, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. De acordo com o projeto, no dia da prova do concurso, se o pedido de amamentação tiver sido aceito, uma pessoa indicada pela mãe acompanhará o bebê e permanecerá com ele em uma sala reservada.

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Será permitido à mãe a amamentação por períodos de até 30 minutos por filho, em intervalos de duas horas. Neste momento, um fiscal acompanhará a mãe. O tempo gasto pela candidata será compensado, integralmente, para a realização da prova.

Pela proposta, que é originária do Senado, a certidão de nascimento deverá ser apresentada antes da data da prova para comprovar a idade da criança. Por fim, o texto determina que o edital do concurso mencione o direito à amamentação e conceda o prazo para a solicitação.

Caso seja sancionado, o direito será dado para a realização de concursos públicos na administração pública, direta e indireta, dos Poderes da União.

Para deputados, PL é constitucional

A CCJ acompanhou o voto da relatora, a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa da matéria. De acordo com a parlamentar, o texto obedece a Constituição ao garantir à lactante o direito à prestação de concurso público de maneira isonômica e às crianças o direito à correta alimentação.

"A proposta respeita o direito de amamentação sem se descuidar da segurança da realização do concurso público", apontou Clarissa.

Para o autor da proposta, o deputado José Medeiros (Pode-MT), muitos editais atualmente já preveem a possibilidade da candidata amamentar e de um acompanhante ficar com o bebê durante a prova. O projeto, no entanto, torna essa prática uma lei.

"A proposta favorece a participação da mulher nos concursos públicos e protege a correta alimentação de bebês e recém-nascidos", afirmou o deputado.

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