CCJ adia reunião sobre parecer da Reforma Administrativa

Nesta quinta-feira, 13, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados faria a leitura do parecer do relator da Reforma Administrativa, deputado Darci de Matos (PSD SC). Porém, a reunião foi adiada, por “problemas técnicos”.

Conforme informado pelo site Poder 360, a sessão foi adiada para segunda-feira, 17 de maio. Os parlamentares favoráveis à reforma acreditam que é possível aprovar o parecer na próxima semana. Já a oposição prepara instrumentos de obstrução para atrasar a votação.

O Regimento Interno da Câmara diz que a CCJ deve avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. O relator Darci de Matos já se posicionou favoravelmente à admissibilidade da proposta.

Em seu parecer, o parlamentar inadmitiu apenas dois pontos da reforma: o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo”, justificou o deputado, segundo a Agência Brasil.

Caso a proposta seja aprovada no Colegiado, ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, em dois turnos, pelo Plenário da Câmara e do Senado Federal.

De acordo com a reportagem da Folha de São Paulo, há uma pressão da base do presidente Jair Bolsonaro para ‘empurrar’ a Reforma Administrativa. Deputados se alinharam ao lobby dos servidores e querem evitar desgastes políticos próximo das eleições.

O calendário de tramitação planejado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP) prevê a entrega da Reforma ao Senado em julho. No entanto, a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL) diz que deve demorar mais.

"A gente vai tocar porque é pauta do governo. A gente não pode desistir, mas estou fazendo uma avaliação política: acho que fica mais complicado", disse Bia Kicis à Folha. Para ela, é melhor deixar a tramitação para 2023.

Entenda as propostas da Reforma Administrativa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, primeira etapa da Reforma Administrativa, foi encaminhada ao Congresso em setembro do outro passado. O texto altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Entre outros pontos, a PEC estabelece que cinco tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, somente as carreiras típicas de estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência.

O texto mantém a realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de estado, porém diz que haverá uma segunda etapa de vínculo de experiência.

Dessa forma, o ingresso no cargo será apenas para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso. Além disso, também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos.

Durante uma audiência na CCJ na terça-feira, 11, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que realizar concursos, nesse momento, seria uma forma de angariar "militantes" para o governo, comparando a prática com gestões anteriores.

"Nós poderíamos estar aqui, como qualquer governo, abrindo concurso público e botando uma porção de gente para dentro para aparelhar o Estado, para termos bastante militantes trabalhando para nós no futuro. Não estamos pensando assim. Nós queremos transformar o Estado brasileiro em um Estado servidor", disse.

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Ministro Paulo Guedes defende redução da estabilidade

Guedes ainda defendeu a avaliação periódica e a redução das possibilidades de estabilidade dos servidores públicos. As medidas estão previstas na Reforma Administrativa.

"Nós queremos avaliação pela qualidade do serviço público, carreiras meritocráticas e planos de vida. Os jovens no serviço público pensando em melhorar, receber aumentos meritocráticos, conquistar estabilidade por bons serviços", disse Guedes.

Ainda de acordo com o ministro, no Brasil, mais de 90% dos servidores têm estabilidade. "Lá fora é o contrário, menos de 5% tem estabilidade no emprego. Nós não queremos tanto, nós só queremos que haja avaliações para o ganho da estabilidade", ressaltou.

Para Guedes, a reforma proposta pelo governo é "moderada", não atingindo os servidores atuais, mas apenas os que vierem a ingressar por meio de novos concursos públicos.

"É uma reforma administrativa bastante moderada, que foi fruto de muita conversa ao longo desses dois anos de governo. Nós calibramos e demoramos bastante, conversando com deputados, trocando ideias, recebendo críticas", disse o ministro, acrescentando que a decisão de não incluir os atuais servidores foi do presidente Jair Bolsonaro.

A Reforma Administrativa prevê mudanças apenas para futuros aprovados em concursos. Os atuais servidores terão seus direitos assegurados. Membros dos Poderes, como juízes e parlamentares, não foram incluídos nas propostas.