Com veto, Bolsonaro sanciona Plano Plurianual de 2020 a 2023
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, o Plano Plurianual da União (PPA) de 2020 a 2023. PLOA 2020 deve seguir normas do PPA.
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Publicado em:30/12/2019 às 09:33
Atualizado em:30/12/2019 às 09:33
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira, 27, o Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2020 a 2023. A Lei nº 13.971, que institui o PPA, foi publicada nesta segunda-feira, 30, no Diário Oficial da União, com veto do inciso VII do Artigo 3º.
O PPA foi aprovado pelo Congresso no dia 10 de dezembro e prevê 54 programas, 304 objetivos e 1.136 metas, em ações que totalizam R$6,8 trilhões no período de quatro anos.
Segundo a Agência Brasil, em nota enviada pelo Palácio do Planalto, o veto ocorre por inconstitucionalidade, que inseria como diretriz do PPA as metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). Na justificativa, a diretriz dava:
"Um grau de cogência e obrigatoriedade jurídica, em detrimento do procedimento dualista de internalização de atos internacionais, o que viola a previsão dos arts. 49, inciso I, e art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal", diz a nota.
O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
Para entrar em vigor, o texto do orçamento de 2020 aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Os mais de 32 mil provimentos poderão ser preenchidos por aprovados em concursos públicos já realizados ou novos, ao longo de 2020. No total, são 32.553 provimentos esperados e 2.926 novos cargos e funções.
O PLOA traz o orçamento anual e a previsão de gastos para cada área. Ela é orientada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020) aprovada pelo Congresso em outubro e ainda pendente de sanção do presidente.
De acordo com o PLOA para 2020, o maior número de provimentos de carreiras públicas deve ser para o Poder Executivo: 30.305, incluindo os civis e militares. Já no Judiciário estão previstos 3.288 provimentos, dos quais 1.871 para cargos existentes e 1.417 para criação.
Por outro lado, no Legislativo, o projeto traz 154 provimentos programados, sendo 147 para funções existentes e sete para criação. A reserva no PLOA 2020, porém, não é uma certeza de que essas seleções serão abertas, mas um indicativo.
Ainda como Projeto de Lei, o texto da PLOA 2020 apresenta com detalhes a criação de cargos e provimento de civis e militares, desde que não ultrapassem os limites orçamentários do ano de 2020. Vale destacar que isso é apenas uma previsão e não uma autorização.
Isto é, se sancionado, o governo reserva verba para provimento e criação de cargos, porém poderá aplicá-la a depender da necessidade de cada órgão. Confira abaixo os detalhes das previsões para o próximo ano:
Órgão/Poder
Criação*
Provimento*
PODER LEGISLATIVO
7
147
Câmara dos Deputados
7
77
Senado Federal
-
40
Tribunal de Contas da União
-
30
PODER JUDICIÁRIO
1.417
1.871
Supremo Tribunal Federal
-
62
Superior Tribunal de Justiça
-
50
Justiça Federal
625
450
Justiça Militar da União
740
89
Justiça Eleitoral
-
1.002
Justiça do Trabalho
52
90
Justiça do Distrito Federal e Territórios
-
128
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25
Ministério Público Militar
-
6
Ministério Público do Trabalho
-
5
Escola Superior do Ministério Público da União
-
14
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
1.011
205
Cargos e funções vagos
-
5
PL nº 7.922, de 2014 - Criação de cargos efetivos
811
-
PL nº 7.923, de 2014 - Criação de cargos e funções comissionadas
200
200
PODER EXECUTIVO
491
30.305
Criação e provimentos de cargos e funções - Civis
491
26.520
Cargos e funções vagos
-
6.509
Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de TécnicoAdministrativos em Educação
-
19.520
Lei nº 13.856, de 8 de julho de 2019 - UF Norte do Tocantins/TO
491
491
Fixação de efetivos - Militares (Aeronáutica, Exército e Marinha)
-
1.801
Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
-
1.984
Fixação de Efetivos - CBMDF
-
378
Fixação de Efetivos - PMDF
-
856
Fixação de Efetivos - PCDF
-
750
TOTAL
2.926
32.553
*Os números foram extraídos do anexo V do PLOA 2020 - "Autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, e o art. 93, inciso IV, do PLDO-2020, relativas a despesas de pessoal e encargos sociais para 2020".