Comissão especial da Reforma Administrativa é instalada na Câmara

A tramitação da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados teve andamento nesta quarta-feira, 9. A Comissão Especial, para debater o mérito da proposta, foi instalada.

Os membros elegeram o deputado Fernando Monteiro (PP PE) como presidente da comissão, que por sua vez escolheu o deputado Arthur Maia (DEM BA) como relator.

Monteiro afirmou que prezará pelo diálogo e dará voz a todas as correntes de pensamento no debate da Reforma Administrativa. De acordo com ele, quem é favorável e quem é contra o texto poderá expor opiniões e pontos de vista durante os trabalhos da comissão.

"Há consenso na sociedade brasileira de que é preciso mudar o serviço público. Tanto no âmbito federal, quanto no estadual e municipal. A população está insatisfeita, e os servidores também. Algo precisa ser feito e de maneira urgente. Nas próximas semanas, os olhos da nação estarão voltados para essa comissão", disse.

A comissão especial da Reforma Administrativa é formada por 34 membros titulares e tem o mesmo número de suplentes. Todos os partidos políticos participam do Colegiado.

No total, 20 cadeiras são ocupadas pelo bloco que compõe a base do governo na Câmara, que abrange PSL, PP, PSD, MDB, PL, Republicanos, DEM, PSDB, PTB, PSC e PMN.

Já o bloco formado por PDT, Podemos, Solidariedade, PCdoB, Patriota, Cidadania, Pros, Avante, PV e DC tem sete membros titulares na Comissão. As demais seis vagas são ocupadas pelo bloco de PT, PSB, PSol e Rede. A última vaga está com o Novo.

A duração será de 40 sessões para votar o relatório. A apresentação das emendas será feita nos dez primeiros dias. Nesta comissão, os parlamentares deverão discutir o mérito do texto, ou seja, o conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, primeira etapa da Reforma Administrativa.

PEC da Reforma já foi aprovada pela CCJ da Câmara

A Reforma Administrativa foi enviada ao Congresso em setembro do ano passado. O texto modifica disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Apenas em 2021, a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para análise. No dia 25 de maio, o Colegiado aprovou a admissibilidade com 39 votos favoráveis de deputados e 26 contrários.

O próximo passo é a discussão na Comissão Especial. Caso os parlamentares aprovem a proposta, o texto será enviado para o Plenário da Câmara.

A aprovação no Plenário depende dos votos favoráveis de três quintos dos deputados, ou seja, 308, em dois turnos de votação.

Geralmente os deputados podem aprovar o texto principal do projeto, mas destacar alguns trechos (os chamados destaques) para votação posterior. Neste ponto do processo também podem ser destacadas emendas, para alterar o texto.

Havendo aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, é iniciada a tramitação na segunda Casa Legislativa: o Senado Federal. Assim como na primeira, a Reforma Administrativa precisará passar por dois turnos de votação. 

E, para ser aprovada no Senado, também precisará de três quintos dos votos dos senadores, ou seja, 49.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, é um dos maiores defensores da Reforma Administrativa e quer que a proposta seja aprovada pelo Congresso ainda em 2021.

Reforma prevê estabilidade para carreiras de Estado

Um dos principais tópicos da Reforma Administrativa diz respeito à estabilidade. Pela proposta enviada pelo Governo, apenas membros de carreiras típicas de Estado terão direito à estabilidade.

Isto é, os servidores cujas funções não têm paralelo na iniciativa privada. Ainda não foram determinados, no entanto, quais cargos integrarão esse grupo.

As outras carreiras do funcionalismo não contarão com a garantia da estabilidade e terão mais possibilidades de desligamento  A Reforma desmembra o Regime Jurídico Único e prevê a fixação de cinco tipos de vínculos para os novos servidores. 

O texto mantém a abertura de concursos para ingresso no serviço público, porém inclui uma etapa de seleção, chamada de vínculo de experiência. Os concorrentes passarão por uma fase prática nos órgãos, em que exercerão as funções determinadas. 

Porém, a posse no cargo será apenas para os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso. Isto é, nem todos que irão para esse período prático serão admitidos. 

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Em uma audiência na CCJ, no dia 11 de maio, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a avaliação periódica e a redução das possibilidades de estabilidade dos servidores públicos.

"Nós queremos avaliação pela qualidade do serviço público, carreiras meritocráticas e planos de vida. Os jovens no serviço público pensando em melhorar, receber aumentos meritocráticos, conquistar estabilidade por bons serviços", disse Guedes.

De acordo com a proposta pelo Governo, a Reforma Administrativa não é válida para membros de Poderes. Militares também não foram incluídos.