Concurso Sefaz BA para agente de tributos pode cobrar nível médio

O concurso Sefaz-BA está confirmado. A seleção contará com 20 vagas para o cargo de agente de tributos. No entanto, o requisito de nível superior pode ser deixado de ser cobrado no próximo edital, passando a ser necessário apenas a conclusão do nível médio.

A mudança da escolaridade ocorre após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Após julgar uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Democratas (DEM), a ministra Rosa Weber votou pela manutenção do nível médio como principal requisito.

Em seu voto, publicado na última sexta-feira, 19, a ministra julgou inconstitucional o material do art. 24 e do Anexo V da Lei nº 8.210/2002 (que passou a cobrar a graduação para o ingresso no cargo), bem como dos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 11.470/2009 (que ampliou as atribuições), ambas do Estado da Bahia.

Na análise do voto, é revelado que houve a alteração substancial das atribuições dos agentes de tributos estaduais. Estes profissionais passaram a planejar, coordenar e fiscalizar, ações antes conferidas aos auditores fiscais (cargo de nível superior).

Desta forma, a ministra deu o seu voto:

"Assim, presentes os requisitos legais exigidos, entendo por conferir efeitos prospectivos (ex nunc) à presente declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de publicação da decisão de julgamento.

6. Ante o exposto, conheço desta ação direta e julgo o pedido procedente, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 24 e do Anexo V da Lei nº 8.210/2002; bem como dos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 11.470 /2009, ambas do Estado da Bahia, com efeitos ex nunc".

FOLHA DIRIGIDA questionou a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), responsável pelos trâmites da seleção, sobre a mudança no requisito da carreira e no que isso pode impactar os trâmites do próximo concurso. No entanto, até a publicação desta matéria, a pasta não se manifestou.

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Concurso Sefaz BA é avaliado

Na última segunda-feira, 22, a Saeb informou à FOLHA DIRIGIDA que os trâmites do concurso Sefaz-BA estão parados. Segundo a Secretaria, o Governo do Estado está voltado para as ações de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus neste momento.

"Assim que tiver informação sobre o andamento do concurso, tornará pública", disse a Saeb.

Em março, antes da pandemia, a pasta informou que o processo de escolha da banca estava em andamento. No entanto, com as medidas de enfrentamento à Covid-19, a empresa não foi definida, atrasando a abertura da seleção.

Em relação à publicação do edital, a Secretaria da Administração informou que uma previsão só poderá ser dada após a contratação da banca. O novo concurso Sefaz BA contará com 20 vagas para o cargo de agente de tributos.

Segundo o Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (Sindsefaz), a seleção para a carreira é uma "vitória" da categoria, já que o último edital foi publicado há 30 anos. 

Saiba tudo sobre o concurso Sefaz BA

• Órgão: Secretaria de Fazenda da Bahia
• Cargo: agente de tributos 
• Vagas: 20
• Requisito: nível médio (após decisão do STF)
• Remuneração: a definir
• Banca: a definir
• Publicação do edital: a definir
   

Concurso Sefaz BA para auditor teve 60 vagas

Além do novo concurso para agente de tributos, a Sefaz-BA realizou em 2019 uma seleção para auditor-fiscal. O processo foi concluído e teve seus últimos resultados divulgados em dezembro. Em março deste ano, o Governo da Bahia convocou os aprovados.

Ao todo, a Sefaz BA ofereceu 60 oportunidades para auditor-fiscal. Desse total, 24 foram para a área de Administração, Finanças e Controle Interno; 17 para Tecnologia da Informação; e 19 para Administração Tributária. Para se inscrever, era preciso ter nível superior na especialidade de interesse.

Os convocados contam com uma remuneração inicial de R$1.970,72 mais uma parte variável correspondente à Gratificação de Atividade Fiscal, entre R$1.970,72 e R$9.459,45.

Além disso, os ganhos podem ser acrescidos pelo pagamento do Prêmio por Desempenho Fazendário, cujo valor máximo é de R$4.389,18. Desta forma, a remuneração pode passar dos R$15 mil.