Um concurso ANPD para servidores efetivos pode ser realizado em breve. Isso proque foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 18 de setembro, a Medida Provisória nº 1.317, que cria a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados.
Conforme indicado no documento, 797 cargos vagos de agente administrativo das carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão transformados em cargos da ANPD para a regulação e fiscalização de proteção de dados.
Foram criados, ao todo:
Os cargos de especialista criados serão para serviço exclusivo nas Agências Reguladoras.
Cabe destacar que, além do quadro de especialista em regulação, a MP também informa a nova composição da autarquia que, além do Conselho Diretor e do Conselho Nacional de Proteção de Dados, contará ainda com uma procuradoria, uma auditoria, unidades administrativas e unidades especializadas.
Para a área de auditoria, bem como para as unidades administrativas e especializadas, a portaria não especifica quais serão as especialidades de cada setor nem o quantitativo de cargos disponíveis.
Para a carreira de especialista, um novo concurso ANDP deverá ser realizado, e os servidores aprovados ficarão responsáveis por atribuições relacionadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da proteção de dados pessoais, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas vinculados a essas atividades.
O cargo exige a formação de nível superior.
O salário do especialista será igual aos dos servidores das agências reguladoras. Ou seja, a remuneração inicial será de R$17.726,42 (a partir de abril de 2026). Ao final da carreira, o valor pode chegar a R$29.119,71.
É importante reforçar que as Medidas Provisórias são normas com força de lei editadas pelo presidente da República. Mesmo com efeitos jurídicos imediatos, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
O texto tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período caso a votação não seja concluída nas duas casas do Congresso (Câmara e Senado).
Criada em 2020, a Agência Nacional de Proteção de Dados trabalha para formar seu quadro próprio de servidores e, assim, viabilizar o seu primeiro concurso público para efetivos.
Atualmente, a estrutura da ANPD é composta por profissionais cedidos de outros órgãos da Administração Pública.
Entretanto, esse número de servidores não supre todas as demandas da agência, conforme ressaltou o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, em audiência pública no Senado Federal.
"Iniciamos com 36 posições e hoje temos 119 profissionais requisitados. A requisição nos permite trazer pessoas com o perfil adequado para trabalhar na autoridade, mas, sem cargos e funções próprias, a rotatividade é alta. Não conseguimos mantê-los por muito tempo", afirmou Waldemar Gonçalves. Uma das principais preocupações é a fiscalização, que conta com apenas quatro servidores cedidos.
Para possuir o quadro próprio de servidores, a demanda deverá ser aprovada no Congresso Nacional.
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MP cria carreira de especialista na ANPD
(Foto: Divulgação)
Ainda sem contar com o quadro próprio, a ANPD realizou recentemente edital com mais de mil oportunidades.
Do total de vagas, 213 são destinadas à contratação imediata, enquanto as outras 1.704 compõem o cadastro de reserva, com possibilidade de convocação ao longo da validade do concurso.
Veja as vagas abaixo:
Atividades de Apoio Operacional
Atividades Técnicas de Suporte
Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual
Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial
O salário do aprovado no edital de temporários variará entre R$2.019,77 e R$9.861,23.
As provas do concurso de temporários ANPD foram aplicadas em agosto e os resultados já foram publicados.
A seleção está, no momento, na fase da análise de títulos. A previsão é de que o resultado final seja divulgado no final de outubro.
