Concurso Bombeiros RJ: contrato temporário pode ser reduzido

O concurso Bombeiros RJ, com 3 mil vagas temporárias, segue previsto. O edital chegou a ser anunciado em outubro de 2020, mas, até o momento, não possui uma data confirmada para sua publicação. Isso ocorre porque os órgãos de controle avaliam requisitos legais e regulamentares.

Em março deste ano, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE RJ) aprovou a minuta do edital. Mas, devido ao novo Regime de Recuperação Fiscal, as normas legais estão sendo reavaliadas.

Folha Dirigida teve acesso a um parecer da PGE junto ao Núcleo de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal, que foi emitido no último dia 10. O documento dá aval para a abertura da seleção, desde que algums medidas sejam verificadas junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz).

São elas:

verificar se as despesas projetadas com a contratação possuem lastro financeiro previsto no Plano de Recuperação Fiscal em construção;
avaliar o atendimento das obrigações trazidas art. 7º do Decreto Federal nº 10.681/21; e
permitir que a contratação temporária seja compatibilizada com a vedação à criação de despesa obrigatória continuada, o que poderá ocorrer tanto com a alteração do prazo máximo de duração do contrato quanto por sua adequação financeira ao Plano de recuperação em elaboração ou pela adoção de medidas de compensação, nos termos do §2º do art 8º da LC nº 159/17.

Para que a contratação temporária não seja considerada como criação de despesa obrigatória continuada, o contrato de oito anos (permitido pela Lei do Serviço Militar Temporário) poderá ser reduzido para dois anos.

Essa seria uma das medidas a serem adotadas, senão, caberá ao governo apresentar uma adequação financeira ao plano de recuperação ou outra medida de compensação. Essa decisão, no entanto, deverá ser avaliada pela Sefaz.

Somente com a conclusão desses processos internos, o edital do concurso Bombeiros RJ poderá ser publicado.

Concurso Bombeiros RJ pode ter redução no contrato temporário (Foto: Governo do RJ) — Concurso Bombeiros RJ pode ter redução no
contrato temporário (Foto: Governo do RJ)

Comissão da Alerj questiona edital para temporários

A convocação dos aprovados nos últimos concursos Bombeiros RJ e a realização do processo seletivo, com 3 mil vagas temporárias, foram temas de uma audiência pública no último dia 17, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Na ocasião, deputados criticaram a informação, por parte do Corpo de Bombeiros, de que o edital para temporário não teria uma reserva para aprovados nos concursos CBMERJ anteriores, como determina a Lei do Serviço Militar Temporário

Segundo o coronel Rodrigo Polito, uma questão jurídica sobre esse caso estava sendo avaliada, por considerar que os aprovados já têm uma idade acima do permitido no SMTV. Pela Lei, a idade máxima para ocupar o posto de praça temporário será de 25 anos e a de oficial temporário de 35 anos.

"Provavelmente, está sendo avaliada a questão jurídica nesse caso, considerando que o concursado se preparou para uma vaga efetiva, sendo não compatível chamar um efetivo para essa vaga temporária", disse o coronel.

A justificativa não foi aceita pelos parlamentares. Segundo eles, o Corpo de Bombeiros estaria violando a Lei aprovada na Alerj e o acordo feito durante a votação.

Vale lembrar que, em 2020, o ex-comandante do CBMERJ, coronel Roberto Robadey Jr., afirmou que, nesse caso, um aprovado com mais de 25 anos (exigido para o processo seletivo) poderia tomar posse como temporário, mesmo tendo uma idade avançada.

Pela legislação, do total de vagas temporárias para o SMTV, 400 seriam destinadas aos candidatos habilitados nos seguintes processos:

soldado bombeiro militar motorista - 2012;
soldado bombeiro militar combatente - 2014;
soldado bombeiro militar técnico de enfermagem - 2014; e
soldado bombeiro militar guarda-vidas - 2015.

Diante dessa mudança de entendimento do CBMERJ, os deputados concordaram em apresentar um Projeto de Lei (PL), alterando a redação do SMTV, para colocar de forma clara a questão da idade e chamada dos aprovados, mesmo que de forma paliativa, como temporários.

Entenda o concurso Bombeiros RJ para temporários

O próximo concurso Bombeiros RJ será aberto ainda este ano, com a organização da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência ligada à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (FunRio).

Ao todo, estão previstas 3 mil vagas temporárias, nos cargos de soldado e oficial, sendo este último para o quadro da Saúde.

Conforme proposta técnico-orçamentária da seleção, as vagas de soldado serão para:

combatente;
motorista (combatente com CNH tipo B);
guarda-vidas; e
técnicos de enfermagem e socorrista.

Já as oportunidades para oficial temporário serão na área da Saúde, nos cargos de médico (diversas especialidades), enfermeiro, assistente social, nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta e fonoaudiólogo.

Ainda segundo a proposta, a escolaridade exigida para o oficial será o nível superior completo, com graduação na área de interesse. No caso dos médicos especialistas, será preciso ter a especialidade correspondente.

Já para as vagas de soldado temporário, o candidato deverá ter o nível médio completo. Nos casos das oportunidades para técnicos de enfermagem, o curso técnico na área será exigido.

Como prevê o Serviço Militar Temporário, além da escolaridade, a idade máxima para ocupar o posto de praça temporário será de 25 anos e a de oficial temporário de 35 anos.

De acordo com a lei, tanto os praças quanto os oficiais temporários terão, no segundo ano de serviço, remuneração similar mas não superior a de um bombeiro da classe ou nível e escala hierárquica.