Concurso CGE RR: MP pede detalhes sobre trabalhos da comissão

Parado há mais de um ano, sem novidades, o concurso CGE RR precisa de esclarecimentos. E quem diz isso não são aos candidatos, mas sim o Ministério Público de Roraima. Um ofício solicita informações acerca dos trabalhos da comissão.

No documento ao qual Folha Dirigida teve acesso, o MP também pede mais detalhes acerca das medidas que foram adotadas para efetivas a realização do concurso público da Controladoria-Geral de Roraima.

O MP ainda solicita informações sobre:

• a abertura do processo licitatório para a escolha da banca;
• o cronograma para a realização do concurso;
• o estudo de impacto orçamentário; e
• a minuta do projeto de lei com a necessidade das vagas.

O prazo do MP para respostas do órgão é de dez dias úteis, contados a partir da data de envio do ofício.

Concurso CGE RR tem comissão formada desde 2021

A comissão organizadora do concurso CGE RR está formada desde março de 2021. Na época, a portaria indicou um prazo de 180 dias para que os trabalhos do grupo fossem concluídos.

O ofício com os nomes do grupo pôde ser acessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), faltando ser divulgado no Diário Oficial do Estado de Roraima.

A comissão organizadora é composta por seis membros, sendo:

• Supervisor: Érico Veríssimo Assunção de Carvalho, Controlador-Geral;
• Coordenador: Jonas Guilherme Nogueira de Carvalho, Controlador-Geral Adjunto;
• Membro: Flávio dos Santos Coelho, Administrador/ Assistente de Auditoria;
• Membro: Nedra Samai Carvalho de Lima, Auxiliar Administrativo
• Lucille Pimentel Corrêa Monte, Assessora Especial de Auditoria;
• Euzébio de Mendonça Silva, Gerente de Projetos Departamento de Análise de Convênio.

No ofício, constava:

"Instituir Comissão para estudar a viabilidade técnica-econômica de realização de Concurso Público para a Controladoria Geral do Estado."

O ofício da comissão está  assinado eletronicamente pelo controlador-geral do estado, Érico Veríssimo Assunção de Carvalho, que também é membro da comissão organizadora.

Vale destacar que não há registros de último concurso e este pode ser o primeiro edital para efetivos da Controladoria. Além disso, a CGE RR não tem um quadro próprio de servidores, sendo formada por profissionais do quadro geral do estado de Roraima.

Quais são as competências da CGE RR?

Em 2005, a Auditoria-Geral do Estado foi transformada em Controladoria-Geral do Estado, que passou a ter as seguintes competências:

• exercer o controle interno, em todos os níveis, com a colaboração da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração, da Secretaria de Estado da Fazenda, da Procuradoria-Geral do Estado e da Casa Civil;
• orientar, coordenar e articular as atividades de controle interno nos Órgãos e Entidades da Administração Direta que compõem o Sistema de Controle Interno;
• verificar a legalidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos da gestão contábil, orçamentária, patrimonial, administrativa e financeira, avaliando controles, registros, demonstrações, apurações e relatórios, além de outras atividades de controle interno, em todos os níveis dos Órgãos do Poder Executivo;
• realizar inspeções junto aos Órgãos, visando à salvaguarda dos bens, a execução do orçamento, a verificação, exatidão e regularidade das contas;
• averiguar a regularidade da receita e despesa;
• avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos;
• examinar a regularidade dos atos que resultem em criação ou extinção de direitos e obrigações, na esfera do Poder Executivo do Estado;
• criar condições propícias ao desenvolvimento das atividades de auditagens e inspeções;
• baixar normas internas sobre a execução das atividades de auditagem e inspeções;
• impugnar despesas e determinar a inscrição de responsabilidade;
• representar a autoridade administrativa, para aplicação das medidas cabíveis sobre irregularidades que verificar, no exercício da fiscalização das atividades de administração financeira, patrimonial, execução orçamentária e contabilidade;
• prestar assessoramento, quando necessário, aos Órgãos auditados, visando à eficiência dos sistemas de controle interno, de modo a assegurar progressiva racionalização de seus programas, projetos e atividades;
• verificar, na execução direta das atividades de auditoria:

-> a exatidão dos balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis, em face dos documentos que lhes derem origem;
-> o exame das prestações e das tomadas de contas dos agentes, exatores, ordenadores de despesas, administradores e responsáveis, de direito e de fato, por  bens, numerários e valores do Estado ou a este confiados;
-> a exatidão dos controles financeiros, patrimoniais, orçamentários e contábeis, examinando se o registro da execução dos programas obedece às disposições legais e às normas de contabilidade estabelecidas para o Serviço Público Estadual;

• exercer outras atividades correlatas.