Concurso CGE SP: encaminhado PLC que cria a carreira de auditor

O governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) o texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria a carreira de auditor na Controladoria Geral de São Paulo. O processo favorece a realização do concurso CGE SP.

Confira aqui o texto PLC 148/2023!

Caso seja aprovado pela Casa Legislativa, serão criados 350 cargos de auditor estadual de controle, cujo ingresso exigirá a aprovação em concurso público, além da escolaridade de nível superior.

De acordo com o documento, o salário inicial do aprovado no cargo de auditor será de R$17.850,00, podendo chegar a R$27 mil. Veja:

(Foto: Reprodução/PLC 148/2023)

De acordo com o texto PLC 148/2023, o auditor ainda poderá fazer jus à Bonificação por Resultados (BR), conforme indicado na Lei Complementar nº 1.361/2021.

O valor BR é calculado em até 20% do somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação, multiplicado pelos índices agregados de cumprimento de metas e de dias de efetivo exercício.

Cabe destacar que o texto do projeto ainda será apreciado pela Alesp e, assim, o texto poderá sofrer alterações.

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PLC que cria a carreira de auditor foi encaminhado à Alesp

(Foto: Governo SP)

Atribuições da carreira de auditor

De acordo com o texto do Projeto de Lei Complementar, o auditor terá como atribuição privativa a execução da Auditoria Interna Governamental da Administração Pública direta.

O servidor ainda será responsável pelo panejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução das seguintes demandas:

• de atividades de auditoria interna governamental, correição, ouvidoria, promoção de integridade, transparência, prevenção e combate à corrupção na Administração Pública;
• no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, das atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do orçamento do Estado, da análise da qualidade do gasto público e da avaliação da gestão dos administradores públicos;
• no âmbito do órgão central do Sistema de Corregedoria do Poder Executivo:
• a) das atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades na Administração Pública;
• b) da realização de atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Pública;
• da realização de estudos e trabalhos técnicos que:
• a) promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil e o fortalecimento do controle social;
• b) contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições;
• V - de outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento da Controladoria Geral do Estado.

Concurso CGE SP está previsto para 2024

Um novo concurso para a carreira de auditor foi anunciado na última sexta, 10, pelo controlador geral do estado, Wagner do Rosário, durante o II Seminário Estadual de Controle Interno, organizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

De acordo com o controlador geral do estado, a previsão é de que a seleção seja realizada em 2024 para o provimento de 200 vagas de auditor.

Conforme destacado na lei que instituiu o órgão, a CGE-SP é responsável por adotar providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição e à prevenção e combate à corrupção.

A CGE SP foi criada com por meio da Lei Complementar nº 1.361/2021.

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