Concurso Depen PR 2021: Alep aprova PEC da Polícia Penal

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, na última segunda-feira, 18 a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) nº 1/2021, que cria a Polícia Penal e institui o Departamento de Polícia Penal do Paraná. Entre as novas regras está a realização do concurso Depen PR.

Pela legislação, a contratação de políciais penais, por meio de processos seletivos, não pode ocorrer. Desta forma, o ingresso na carreira ocorrerá apenas por meio de concursos públicos. 

A medida aprovada na Casa Legislativa atende a uma imposição da Emenda 104/2019, que reconheceu na Constituição Federal a existência da atividade dos policiais penais, alterando o Art. 144 da Constituição.

A PEC aprovada também contempla uma demanda defendida pelo Sindicato dos Policiais Penais (Sindarspen), que exige que o futuro Depen PR seja comandado por um servidor da própria carreira.

Outro pilar defendido pelo sindicato aprovado foi de que a carreira do policial penal seja composta exclusivamente pelos atuais agentes penitenciários e pelos que ingressarem por meio de concurso público específico para policial penal.

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Categoria negocia novo concurso Depen PR

O Sindarspen PR reabriu, em agosto deste ano, as negociações com a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP PR), após protestos no mesmo mês. Entre as pautas está a realização do concurso Depen PR. 

O compromisso foi assumido pelo secretário da SSP, Rômulo Marinho, perante os policiais penais de várias unidades do Estado, que protestaram em frente à Secretaria no dia 4 de agosto.

"A união e a força da categoria permitiu esse avanço. Vamos seguir vigilantes para garantir que o secretário cumpra a sua palavra e o Governo do Estado nos trate com o respeito que merecemos", disse o Sindarspen.

As principais exigências da categoria são a realização do concurso, diante do déficit de 6.400 profissionais, e a aprovação do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

"A atividade é essencial para a segurança pública e não parou nenhum dia durante toda a pandemia. Atualmente, a carreira conta com 2.763 servidores na ativa e um déficit de 6.400 trabalhadores", diz o sindicato. 

LRF impediu concurso Depen PR, disse secretário

Ao todo, 1.269 vagas estavam previstas para o concurso Depen PR. O anúncio foi feito pelo governador, no dia 3 de julho de 2019.

No entanto, no dia da autorização da seleção, 4 de setembro, a Agência de Notícias do Paraná afirmou que o aval foi para 238 vagas.

O número ficou abaixo das 1.269 oportunidades anunciadas pelo governador. Por outro lado, o Sindicato dos Agentes Penitenciários no Paraná afirmou que as oportunidades não iriam suprir o déficit do sistema prisional. 

Além disso, em setembro de 2019, o sindicato disse que, durante o anúncio das novas cadeias, foram confirmadas as contratações de cerca de 3 mil novos agentes. Os contratados iriam atender às futuras unidades e as já existentes.

Apesar do anúncio, as contratações seriam realizadas por meio processos seletivos.

Em janeiro de 2020, o secretário Rômulo Marinho afirmou que estava impedido de realizar um novo concurso Depen PR, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em reunião com secretários de Segurança, o representante do Paraná relatou ao presidente Jair Bolsonaro a dificuldade em abrir o concurso.

Segundo ele, os limites com gasto de pessoal impostos pela LRF impediam o estado de realizar a seleção. 

"Lá no Paraná nós estamos construindo presídios com recursos federais, com a contrapartida do estado, mas estou impossibilitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal de fazer concurso para ter pessoal para cuidar destes presídios", disse o secretário ao presidente Bolsonaro.

Para amenizar o déficit, em maio daquele ano uma seleção foi aberta, com oferta de 1.394 vagas temporárias para o cargo de guarda prisional. Para concorrer, era preciso ter nível médio completo e idade entre 18 e 59 anos.