Concurso Depen PR: governo quer regulamentar Polícia Penal

O Governo do Paraná encaminhou para a Assembleia Legislativa, na última segunda-feira, 28, o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a criação do Quadro Próprio dos Policiais Penais (QPPP), o que favorecerá um novo concurso Depen PR.

A regulamentação pretende transformar os atuais cargos de agente penitenciário, que estão vinculados ao Quadro Próprio do Poder Executivo e têm sido preenchidos, nos últimos anos, por meio de processos seletivos, na carreira de policial penal.

Além disso, o PLC transforma o Depen em instituição permanente e essencial à segurança pública. "O órgão terá incumbência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, inclusive custódias provisórias e temporárias e medidas cautelares diversas da prisão", diz o governo.

A proposta está na mesma esteira da correção das tabelas das forças de segurança, também enviada pelo Executivo para a Assembleia na segunda, 28. Além de regulamentar as carreiras do quadro, também há a criação de novas vagas na estrutura do Depen.

“A partir desta mudança, teremos mais policiais disponíveis para atender a população nas ruas e ampliar a capacidade de resolução de casos. É, também, um reconhecimento ao trabalho dos agentes penitenciários, que reivindicavam há anos essa mudança, que é muito necessária”, explicou o governador Ratinho Junior.

Em outubro de 2021, uma alteração na Constituição Estadual transformou o antigo Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (Depen) em Departamento de Polícia Penal (Deppen), acompanhando a nova legislação federal.

O novo regramento nacional, promovido pela Emenda Constitucional 104/2019, estabeleceu que as questões relativas ao sistema prisional sejam de responsabilidade da Polícia Penal, que passa a ser parte integrante dos órgãos de Segurança Pública, assim como as Polícias Militar, Civil e Científica.

PLC favorecerá novo concurso Depen PR

Caso seja aprovado, o PLC favorecerá um novo concurso Depen PR, porque não será mais possível preencher os cargos de policial penal (antigo agente penitenciário), por meio de processos seletivos.

Além disso, o projeto de lei complementar prevê a possibilidade de criação de 7.060 novas vagas na estrutura do Deppen, entre policiais penais, cargos de gestão e função pública.

Esse processo acontecerá por concurso público e ainda não tem data para ocorrer, mas aparece no texto como programação futura. Com isso, o Departamento pode alcançar 9.750 servidores em sua nova composição.

Com o enquadramento das novas carreiras, o subsídio da categoria de base, enquadrada na 1ª classe, será de R$4.300, podendo chegar a R$17.500 no topo da carreira. O texto também assegura a inclusão do auxílio-alimentação para os policiais da ativa.

Além da transformação dos atuais servidores ocupantes do cargo de agente penitenciário em policiais penais, os demais cargos serão preenchidos mediante concurso público. Serão criadas 12 classes, escalonadas hierarquicamente, dentro do plano de carreiras, conforme o tempo de serviço.

O projeto também mantém o estágio probatório de três anos para obtenção da estabilidade e as condições de promoção de carreira, estabelece as regras gerais para o funcionamento do Deppen e renova as condições do Estado de promover as promoções que estão defasadas por falta de estrutura na carreira atual.

Em um futuro concurso Depen PR, com vagas para policiais penais, será preciso ter o nível médio completo para ingressar na carreira, além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, na categoria "B".

LRF impediu concurso Depen PR nos últimos anos

Em 2019, ao todo 1.269 vagas estavam previstas para o concurso Depen PR. O anúncio foi feito pelo governador, no dia 3 de julho daquele ano.

No entanto, no dia da autorização da seleção, 4 de setembro, a Agência de Notícias do Paraná afirmou que o aval foi apenas para 238 vagas.

O número ficou abaixo das 1.269 oportunidades anunciadas pelo governador. Por outro lado, o Sindicato dos Agentes Penitenciários no Paraná afirmou que as oportunidades não iriam suprir o déficit do sistema prisional. 

Além disso, em setembro de 2019, o sindicato disse que, durante o anúncio das novas cadeias, foram confirmadas as contratações de cerca de 3 mil novos agentes. Os contratados iriam atender às futuras unidades e as já existentes.

Apesar dos anúncios, as contratações seriam realizadas por meio processos seletivos.

Em janeiro de 2020, o secretário Rômulo Marinho afirmou que estava impedido de realizar um novo concurso Depen PR, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em reunião com secretários de Segurança, o representante do Paraná relatou ao presidente Jair Bolsonaro a dificuldade em abrir o concurso.

Segundo ele, os limites com gasto de pessoal impostos pela LRF impediram o estado de realizar a seleção. 

"Lá no Paraná, nós estamos construindo presídios com recursos federais, com a contrapartida do estado, mas estou impossibilitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal de fazer concurso para ter pessoal para cuidar destes presídios", disse o secretário ao presidente Bolsonaro.

Para amenizar o déficit, em maio daquele ano, uma seleção foi aberta com 1.394 vagas temporárias, no cargo de guarda prisional. Para concorrer, era preciso ter nível médio completo e idade entre 18 e 59 anos.