A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ganhou destaque esta semana, após o episódio ocorrido no jogo Brasil x Argentina, que seria realizado no último domingo, 5.
Na ocasião, servidores da agência entraram em campo para conseguir fazer cumprir normas sanitárias estabelecidas no país.
A atuação dos servidores causou grande repercussão e surpresa sobre a possibilidade deste tipo de operação da agência.
Então, afinal o que faz Anvisa?
Primeiramente é preciso entender que a atuação da Anvisa é bem abrangente.
Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
De acordo com uma definição resumida:
"Anvisa tem por finalidade promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados".
Exemplificando, quando o poder público adota uma norma ou lei sanitária e fiscaliza a sua aplicação, está fazendo Vigilância Sanitária.
Entre as atribuições conhecidas da Anvisa estão, por exemplo, a aprovação e regulamentação de vacinas, assim como as da Covid-19, aplicadas no país.
É importante ressaltar que a Anvisa trabalha vinculada ao Sistema Único de Saúde, o SUS.
O ocorrido no jogo Brasil x Argentina é uma das atribuições da Anvisa no que diz respeito à fiscalização e cumprimento de leis sanitárias.
A própria Anvisa, em nota, explicou que sua atuação no jogo se deu no exercício de sua missão legal, informando:
"a Anvisa perseguiu, desde o primeiro momento, o cumprimento à legislação brasileira, que, nesse caso, se restringia à segregação dos quatro jogadores envolvidos e à adoção das medidas sanitárias correspondentes".
Folha Dirigida entrou em contato com o advogado José Moura para entender a atuação da Anvisa durante a partida, segundo a lei. O advogado esclarece que a Anvisa está respaldada no Direito Administrativo e que a atuação da autarquia é ampla e tem sua independência.
"O campo de atuação (da Anvisa) é incomensurável. Não tem como fixar o limite, pois o interesse público é gigantesco".
Ele reforça explicando que o trabalho do servidor é dentro do poder de polícia. Agindo no conceito básico do interesse da coletividade e auto-executório.
"Ele agiu respaldado nos artigos 3º e 8º da portaria iterministerial Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021. Ele não poderia ter agido de outra forma porque é um ato vinculado". explicou. Ou seja, não há outra alternativa no caso do descumprimento.
O artigo diz o seguinte:
Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Portaria implicará, para o agente infrator:
I - responsabilização civil, administrativa e penal;
II - repatriação ou deportação imediata; e
III - inabilitação de pedido de refúgio.
José Moura reforça que o servidor da Anvisa apenas fez cumprir a saída dos atletas que descumpriram o protocolo sanitário, não tendo nenhuma relação com a decisão de suspensão do jogo.
Você sabia que os agentes da Anvisa podem ter o poder chamado de Polícia Sanitária?
Seguindo a cartilha da Anvisa, podemos definir o poder de polícia como a ação que restringe e que condiciona as atividades dos interesses particulares em nome da proteção do coletivo.
A razão do poder de polícia é o interesse social; o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades.
O poder público, quando flagra alguém desrespeitando as regras da Vigilância Sanitária, pode puni-lo por não cumprir as normas determinadas, em nome da proteção à saúde da população.
Por isso, o agente da Anvisa pode aplicar o poder de polícia, com objetivo de fazer cumprir a medida e garantir o bem maior da população.
Durante muito tempo, inclusive, o termo mais usado para os agentes da Anvisa era o de "polícia sanitária" e essa polícia era responsável pelo saneamento das cidades, pela caça aos profissionais enganosos, pela fiscalização de embarcações e cemitérios, pelo acompanhamento do comércio de alimentos.
O quadro de servidores da Anvisa é formado por carreiras de nível médio e superior. Veja as atribuições previstas em lei:
Técnico em regulação e vigilância sanitária
Suporte à Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações físicas, da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.
Técnico Administrativo
Com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária
Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações físicas da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;
Analista Administrativo
Com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;
A Anvisa não realiza novos concursos há pelo menos cinco anos. Mas essa situação pode mudar em breve. Um novo concurso Anvisa está solicitado para todas as carreiras.
+ Concurso Anvisa "entra em campo" e pode ser autorizado pelo Governo
Segundo uma resposta dada pela agência em abril, no Portal de Acesso à informação, foram pedidos os seguintes cargos e quantitativos:
E, na última semana, um reforço para que o concurso saia foi abordado pelo governo. Em coletiva de imprensa para anunciar o envio do PLOA ao Congresso, o secretário de orçamento, Ariosto Culau, mencionou.
"Temos a previsão de ingresso de vagas em diversos órgãos públicos, nas agências reguladoras, no próprio Ministério da Educação (MEC), em institutos e universidades federais. Isso consta no anexo V do PLOA 2022"
No total, o projeto de orçamento traz 73.640 vagas previstas, incluindo, segundo a equipe econômica, os concursos para Agências Reguladoras, como a Anvisa.
