Concurso Palmas TO: em meio à ação do MP, Prefeitura quer alterar lei

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), em desfavor do município de Palmas, no Tocantins. Na ação, do dia 28 de setembro, o órgão exige a realização de um novo concurso Educação Palmas TO.

Segundo o MP TO, a seleção deve preencher mais de 1.900 vagas para professores de educação básica, técnicos e agentes administrativos educacionais, entre outras especialidades. 

Na ACP, a 10º Promotoria da capital, promotoria especializada em Educação, solicita ainda que o concurso seja realizado no prazo máximo de seis meses e que o município faça a devida inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, dos valores necessários para executar a seleção.

Conforme o apurado em um dos inquéritos civis públicos, o último concurso foi realizado em 2013, favorecendo assim as contratações temporárias, que, até o mês de agosto, totalizavam 1.617 profissionais na Secretaria Municipal da Educação (Semed). 

A título de exemplo, na Escola Municipal de Tempo Integral Professor Fidêncio Bogo, 72% do quadro de pessoal da escola se mantém sob o regime de contratação temporária. 

A ACP ainda alega a ausência de professores habilitados para acompanhar estudantes com deficiência, bem como a efetivação dos contratos somente dois meses após o início do semestre letivo, trazendo prejuízo aos alunos.

"Tal situação motivou a proposição de um Termo de Ajustamento de Conduta, que não prosperou por falta de interesse do Município", diz o MP TO.

Concurso Educação Palmas TO somente após mudança na lei

Após a ação do MP TO, a Prefeitura de Palmas informou, por meio de nota, que somente irá realizar um novo concurso público na Educação após alterar a legislação municipal.

O intuito é adequar a tabela do piso salarial, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Também em nota, a prefeitura alega que ainda será necessária uma comissão especial para estar à frente das tratativas para a alteração da Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), o que inclui um estudo preliminar. 

Sem prever data ou informar nomes da comissão, a prefeitura afirma que somente após a publicação da lei alterada, "será divulgada a data do novo concurso público da Educação do município".

Vale lembrar que a prefeita Cinthia Ribeiro já autorizou o concurso Educação Palmas TO. Em novembro de 2011, a chefe do Poder Executivo Municipal disse que a seleção seria realizada em 2022, o que não deve ocorrer.

"Concurso público à vista!!! Para 2022 temos planejado no orçamento concursos para o Município de Palmas. Precisamos fazer a seleção para novos servidores da Guarda Metropolitana, Saúde, Educação e Quadro Geral. Com planejamento e segurança jurídica, neste mandato vamos cumprir todos estes compromissos com a cidade e os palmenses", disse.

Em 2021, foi confirmado que o concurso da Secretaria Municipal de Educação contava com uma comissão interna. Entretanto, os preparativos não avançaram e nem a banca organizadora foi definida.

Em 2018, a Prefeitura de Palmas também chegou a confirmar concursos, que, até o momento, não foram realizados. Na época, uma seleção para a Semed já havia sido prometida.