Concurso ENBpar: empresa é ativada e recebe quadro de pessoal

A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional, após ser criada em setembro, entrou em funcionamento neste início de ano. E, além disso, recebeu limite fixado para um quadro de pessoal próprio. Um concurso ENBpar pode ser feito em breve.

A portaria que fixa o limite de pessoal da ENBpar em 27 vagas foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 5.

De acordo com o documento e para fins de controle do limite de pessoal, serão considerados:

• os empregados efetivos admitidos por concurso público;
• os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;
• os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;
• os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;
• os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;
• os empregados readmitidos e reintegrados;
• os empregados contratados por prazo determinado (temporários);
• os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e
• os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Ainda de acordo com o art 3º desta portaria, fica estabelecido que:

"Compete à ENBpar gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes."

♦ Prepare-se para concursos e seja aprovado! ♦

ENBpar foi ativada no segundo dia útil do ano

Criada na primeira quinzena de setembro de 2021, em decreto assinado pelo presidente da República, a empresa foi efetivamente ativada na última terça-feira, 4. A informação foi confirmada pelo Governo Federal.

A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A está vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME). A nova estatal vai assumir as atividades da Eletrobras que não podem ser privatizadas, por exemplo, as empresas Itaipu Binacional e Eletronuclear (Usinas Angra 1, 2 e 3), além da gestão de políticas públicas.

Ainda segundo o governo federal, as políticas públicas que ficarão a cargo da ENBPar são:

• a universalização de energia elétrica (Luz Para Todos),
• Mais Luz para a Amazônia, contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfra) e
• ações do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel).

Outra responsabilidade da ENBpar serão os bens da União sob administração da Eletrobras (BUSA) e contratos do Fundo Reserva Global de Reversão (RGR), que estavam sob a administração da Eletrobras: reversão, encampação, expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica.

Veja as atribuições da ENBpar

A companhia terá sua sede em Brasília, no Distrito Federal. A empresa terá diversas atribuições, sendo elas:

• manter sob o controle da União a operação de usinas nucleares;
• manter a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional;
• gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados até 17 de novembro de 2016;
• administrar os bens da União sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras);
• administrar a conta-corrente denominada Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel); e
• gerir os contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).