No Rio de Janeiro, foi criado o cargo de gestor de segurança municipal por meio da Lei Complementar 282/2025, que dispõe sobre o uso de arma de fogo pela Divisão de Elite da Guarda Municipal — Força Municipal.
A lei cria 35 vagas para gestor de segurança municipal, para ingresso por meio de concurso GM Rio. O cargo tem como requisito o nível superior completo.
Já a remuneração prevista é de R$19.435,08, sendo composta por vencimento base de R$12.956,72 mais a gratificação de risco de R$6.478,36.
De acordo com a lei, o concurso para gestor deverá contar com as seguintes etapas:
A carreira de gestor de segurança municipal poderá ser instituída nos órgãos municipais da Administração Direta ou Indireta, que sejam responsáveis pela criação, condução, avaliação ou revisão da política municipal de Segurança Pública.
É facultado ao gestor de segurança, mediante autorização do Diretor-Geral da Divisão de Elite da GM Rio, a realização do curso de formação específico para obtenção do porte de arma.
Cargo de gestor de segurança municipal é criado na estrutura da Prefeitura do Rio
(Foto: Arquivo/Prefeitura Rio)
O gestor de segurança municipal será responsável por:
A Guarda Municipal e a Prefeitura do Rio de Janeiro ainda não anunciaram a abertura de um concurso para o preenchimento das vagas criadas.
Em resposta ao Qconcursos Folha Dirigida, a GM Rio disse que "não há previsão de realização de novo concurso para a Guarda Municipal".
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A Lei Complementar 282/2025 também cria a Divisão de Elite da Guarda Municipal (GM Rio) — Força Municipal. O grupo será responsável pelo policiamento ostensivo, preventivo e comunitário e terá porte de arma.
Conforme a legislação, a Divisão de Elite será composta, prioritariamente, por guardas municipais, mediante processo seletivo interno. Um primeiro edital, inclusive, já foi divulgado com 600 vagas.
O texto também autoriza a contratação temporária de militares para o ingresso na Divisão. Os contratos serão de um ano, podendo ser prorrogados para até cinco anos.
Uma emenda proposta na Câmara de Vereadores e sancionada por Paes permite que militares de baixa batente, oriundos das Forças Armadas, possam integrar o grupo armado.
Isso significa que ex-sargentos, ex-cabos, ex-soldados, ex-marinheiros e ex-taifeiros temporários do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasil estarão aptos a participar.
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Os guardas municipais selecionados para a Divisão de Elite da GM Rio receberão uma gratificação por Uso de Arma de Fogo, no valor de R$10.283,48, além do vencimento básico da categoria e da gratificação de risco.
Desta forma, quanto maior for o nível do guarda municipal, maior será a quantia paga por integrar o grupo armado.
Considerando um guarda municipal que esteja no nível 1, com até cinco anos de tempo de serviço, a remuneração total será de R$13.033, mais do que a Polícia Federal paga a cargos administrativos. por exemplo. O valor será composto por:
No nível 2, considerando o tempo de serviço de cinco a dez anos, o valor já passa para R$13.445,42, sem considerar os triênios.
No caso do militares que serão contratados por tempo determinado, a previsão é que a remuneração total também seja de R$13.033.
Com a criação da Divisão de Elite, a Prefeitura do Rio de Janeiro prevê um impacto orçamentário de R$38.295.407,31 para o ano de 2025, R$215.747.883,74 para 2026 e R$463.275.520,14 para o ano de 2027.
Serão instaladas câmeras portáteis nos uniformes dos integrantes da divisão, bem como nas viaturas oficiais, observada a tecnologia disponível, com o objetivo de aumentar a transparência e a fiscalização das ações.
