A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou na terça-feira, 10, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2024, que regulamenta o uso de arma por guardas municipais.
O texto recebeu 17 emendas e segue para redação final, antes de ser encaminhado à sanção ou ao veto do prefeito Eduardo Paes.
Uma das emendas manteve o nome da Guarda Municipal. A proposta inicial, formulada pela Prefeitura do Rio, era mudar a nomenclatura da instituição para Força de Segurança Municipal.
“Incluímos uma emenda para retirar os nomes Força de Segurança Municipal e Força de Segurança Armada. Falamos agora só de Guarda Municipal”, ressaltou o vereador Dr. Gilberto (SDD).
Somente um grupamento da Guarda Municipal terá direito ao porte de arma. Ele será chamado de Divisão de Elite e não mais Força de Segurança Armada.
O Legislativo também aprovou uma emenda que autoriza que a Divisão de Elite tenha porte de arma em tempo integral. Antes, o projeto previa apenas o porte funcional, com acautelamento da arma fora do horário de serviço.
Câmara do Rio aprova projeto que regulamenta porte de arma da Divisão de Elite da GM Rio
(Foto: Luciola Villela/CMRJ)
Com a mudança feita pela Câmara, não haverá a necessidade de acautelamento. Caso o agente opte por guardar a arma quando não estiver sendo utilizada em serviço, o processo deverá ser feito em local indicado pelo diretor-geral da Divisão de Elite.
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A Divisão de Elite da Guarda Municipal do Rio de Janeiro será composta por guardas municipais, selecionados por processo seletivo interno, e por militares contratados temporariamente.
De acordo com a emenda de autoria do vereador Marcelo Diniz, militares de baixa batente, oriundos das Forças Armadas, poderão integrar o grupo armado.
Desta forma, ex-praças estarão aptos ao ingresso na Divisão de Elite e não somente os oficiais, como na proposta original da prefeitura.
O texto da emenda determina que ex-sargentos, ex-cabos, ex-soldados, ex-marinheiros e ex-taifeiros temporários do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasil não poderão ser excluídos do processo seletivo para integrar a Divisão de Elite.
Assinam a emenda outros 11 vereadores e oito comissões.
“Consideramos a aprovação dessa emenda uma conquista muito importante, porque ela permite que jovens com experiência militar, principalmente no uso de armamentos, contribuam com a segurança da nossa cidade. Sem falar que muitos desses jovens, ex-militares, às vezes acabam sendo levados para o crime. Agora eles terão uma oportunidade de atuar ao lado da lei”, justificou Marcelo Diniz.
Para o vereador Dr. Rogério Amorim, a permissão de contratação temporária de agentes, para integrar a Divisão de Elite da Guarda Municipal, é preocupante.
“O que estamos votando hoje aqui é a contratação temporária de pessoas que usarão armas nas ruas e que responderão por uma função de Estado, que é a Segurança Pública. Ao final de seis anos, essas pessoas que serão contratadas sem concurso público estarão demitidas porque não poderão permanecer. O que elas vão fazer? Elas serão presas fáceis do poder paralelo”, argumentou.
Os guardas municipais selecionados para a Divisão de Elite receberão uma gratificação por Uso de Arma de Fogo, no valor de R$10.283,48, fora o vencimento básico da categoria e a gratificação de risco.
Quanto maior for o nível do guarda municipal, isto é, quanto mais anos de serviço, maior será a quantia paga por integrar a Divisão Armada.
Considerando um guarda municipal que esteja no nível 1, com até cinco anos de tempo de serviço, a remuneração total será de R$13.033, mais do que a Polícia Federal paga a cargos administrativos. por exemplo. O valor será composto por:
No nível 2, considerando o tempo de serviço de cinco a dez anos, o valor já será de R$13.445,42, sem considerar os triênios.
Para os militares que serão contratados temporariamente, a previsão é que a remuneração total também seja de R$13.033.
Com a criação da Divisão de Elite, a Prefeitura do Rio de Janeiro estima um impacto orçamentário de R$38.295.407,31 para o ano de 2025, R$215.747.883,74 para 2026 e R$463.275.520,14 para o ano de 2027.
Segundo o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, os membros da Divisão de Elite da GM Rio farão o policiamento ostensivo e preventivo nas ruas da cidade, focados no enfrentamento de roubos e furtos em espaços públicos.
Essa possibilidade consta em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliou a competência dos municípios na Segurança Pública.
"Ela não será responsável, por exemplo, pela retomada de territórios ocupados. Ela não será responsável pelo enfrentamento às milícias e aos narcotraficantes. O papel da Força Municipal vai ser um papel basicamente voltado para o policiamento preventivo e para o policiamento ostensivo", disse Paes.
Ele também destacou que as equipes vão agir de maneira complementar às Polícias Civil e Militar. Enquanto as forças estaduais continuarão focadas no trabalho investigativo e no combate ao crime organizado, a Divisão de Elite reforçará o policiamento nos pontos mais afetados pelos crimes de rua.
Os agentes utilizarão câmeras nos uniformes e serão monitorados por GPS. A proposta é que eles atuem em duplas, a pé ou em motos, principalmente nos locais que registram os maiores índices de roubos e furtos de rua.
Antes mesmo da regulamentação da Divisão de Elite, a Prefeitura do Rio de Janeiro publicou o edital para a seleção de 600 guardas municipais.
O quantitativo será dividido em duas chamadas sucessivas, cada uma com 300 aprovados, em agosto e outubro.
O processo seletivo é interno e destinado exclusivamente aos servidores efetivos da Guarda Municipal do Rio (GM RJ).
Para se inscrever o guarda municipal deve atender aos seguintes requisitos:
As inscrições ficam abertas até as 16h desta quinta-feira, 12 de junho, pelo portal de concursos da Prefeitura do Rio de Janeiro.
Os candidatos serão avaliados pelas seguintes etapas:
Os aprovados nas etapas ainda passarão por um curso de formação de agentes encarregados do policiamento ostensivo, preventivo e comunitário em caráter armado. Será feito um treinamento técnico, teórico e prático com arma de fogo.
