TCU proíbe processo seletivo e recomenda concurso Incra

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Instituto Nacional de Colonização Agrária a não realização de um processo seletivo, lembrando ao órgão que a recomposição de sua força trabalho deve ser feita por meio de um concurso Incra.

O acórdão foi publicado nesta sexta-feira, 8, no Diário Oficial da União, e leva em consideração uma denúncia protocolada pelo Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA).

O processo seletivo proposto pelo Incra visava à contratação, por tempo determinado, de 1.259 profissionais, para os cargos de:

• técnico de processo e gestão fundiária;
• técnico de processo e gestão administrava;
• engenheiro (agrônomo, civil, agrimensor cartografia e florestal);
• antropólogo;
• analista de (processo e gestão fundiária e gestão administrativa);
• contador;
• analista de sistema; e
• jornalista.

Segundo o TCU, no entanto, o processo seletivo não pode ocorrer, porque não demonstra a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público, com ofensa ao disposto nos arts. 1º e 2º, caput, da Lei 8.745/1993.

A denúncia do Sindicato afirma que a contratação, com amparo no argumento de que decorre do aumento de demandas temporárias e excepcionais, não é real. Isso porque, segundo a categoria, há uma diminuição significativa no número de servidores efetivos.

"Tal decréscimo não é suprido, pois há anos não ocorre a abertura de concurso público", explicou o Sindicato. 

Ainda segundo o Sindicato, o argumento para o processo seletivo tem sido utilizado em diversas oportunidades para se burlar a exigência de concurso público.

"Nota-se que os cargos previstos para os contratos temporários possuem atribuições destinadas, por lei, aos cargos que devem ser ocupados por servidores efetivos, contrariando a vedação de terceirização dos serviços atinentes às atribuições pertencentes às Carreiras do Poder Executivo", disse o sindicato em matéria de maio deste ano.

TCU recomendou concurso em 2019

Esta não é a primeira vez que o TCU recomenda a realização de um novo concurso Incra. Em 2019, o Tribunal defendeu a abertura de uma seleção para efetivos.

Com base em um Relatório de Auditoria, que tem como objetivo avaliar a eficácia e a efetividade das políticas públicas federais de inclusão produtiva urbana e rural voltadas à população pobre, o TCU recomendou o concurso.

Desde 2015, o Incra afirma que precisa de um novo concurso. Na época, técnicos da autarquia recomendaram ao então ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, a solicitação de uma seleção para mais de 800 vagas, que não ocorreu. 

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Concurso Incra depende de autorização da Economia

Assim como os demais órgãos vinculados ao Poder Executivo Federal, o Incra depende de autorização do Ministério da Economia para contratar pessoal.

Porém, em 2020, o órgão informou à reportagem da Folha Dirigida que não enviou um pedido de concurso para este ano.

Apesar disso, como já mencionado, a seleção chegou a ser mencionada pelo vice-presidente Hamilton Mourão.

Em julho de 2020, após o Governo Federal sofrer pressão de investidores sobre políticas ambientais mais eficientes, o vice-presidente disse que o reforço dos quadros do Incra, Ibama, ICMBio e Funai estavam em estudo.

O último pedido de concurso Incra que se tem notícia é de 2015, quando o órgão demandava o preenchimento de mais de 800 vagas. Os cargos que compõem o quadro da autarquia são: 

• nível médio: técnico administrativo e técnico de reforma e desenvolvimento agrário; e
• nível superior: analista administrativo, analista de reforma e desenvolvimento agrário e engenheiro agrônomo.

O último concurso do Incra ocorreu em 2010. Na ocasião, foram oferecidas 550 vagas em quase todo o país. As provas foram aplicadas em todas as capitais, além de outras cidades.

A seleção teve mais de 53 mil inscritos, com a organização do Instituto Nacional de Educação Cetro.