O Ministério Público de Alagoas (MP AL) ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública (ACP) para exigir a realização de novos concursos Maceió AL, voltados para a Corregedoria-Geral do Município e para a Defesa Civil.
A iniciativa partiu da 15ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Municipal) e tem como objetivo garantir a criação de cargos efetivos em áreas consideradas privativas de Estado.
Segundo o MP, essas funções são essenciais, uma vez que “são prioritárias tanto em relação ao controle interno da administração pública quanto aos agentes da Defesa Civil, em face da prevenção e repressão dos desastres naturais”.
De acordo com a promotora Fernanda Moreira, autora da ação, a medida judicial foi adotada após esgotadas as tentativas de solução extrajudicial com a prefeitura.
“O Ministério Público busca o Judiciário para apreciação das questões, mas sem prejuízo de uma solução negociada no âmbito judicial”, destacou a promotora.
Hoje, a situação do quadro funcional preocupa:
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Ação do MP quer novo concurso Maceió AL para a Controladoria e Defesa Civil
(Foto: Secom Maceió AL)
Em maio de 2023, o Governo de Alagoas criou um Grupo de Trabalho (GT) para analisar a viabilidade de um novo concurso para a Controladoria-Geral do Estado (CGE AL).
O concurso é aguardado há vários anos e já chegou a ter vagas anunciadas na gestão do então governador Renan Filho.
Na época, foram previstas 40 oportunidades para a carreira de analista de controle interno, cargo de nível superior, distribuídas da seguinte forma:
Caso seja aprovado, este será o primeiro concurso público destinado a analistas da CGE AL, representando um marco na estruturação da carreira dentro do órgão.
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A Controladoria-Geral do Município é o órgão responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e garantir a transparência da gestão municipal.
Entre suas funções estão o controle interno de gastos, a auditoria de contratos e convênios, além do acompanhamento de políticas públicas.
Na prática, a Controladoria atua como um “guarda-chuva” de integridade, prevenindo fraudes, promovendo a boa governança e assegurando que o dinheiro público seja usado de forma correta e eficiente.
Já a Defesa Civil tem como missão planejar e coordenar ações de prevenção e resposta a desastres naturais ou situações de risco que possam afetar a população.
Isso inclui desde a elaboração de planos de contingência, até o atendimento direto em casos de enchentes, deslizamentos ou acidentes.
O órgão também realiza campanhas educativas e de conscientização, buscando reduzir vulnerabilidades e fortalecer a resiliência da cidade diante de emergências.
