Em sua justificativa, Aras informa que a criação de cargos comissionados, sem aumento de despesas, possibilitará a readequação da estrutura administrativa do MPF. Sobretudo na defesa do patrimônio ambiental da Amazônia e na cooperação jurídica internacional.
O procurador-geral da República ainda cita a necessidade de atender a recém-criada Procuradoria Regional da República da 6ª Região para atuação junto ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
No âmbito do MPT, os cargos comissionados, segundo Aras, ajudarão na promoção dos direitos fundamentais básicos, na promoção da moralidade administração, regularização das relações de trabalho, entre outras funções.
"Tem-se, assim, que no lugar de se pretender aumentar o número de servidores, o presente projeto busca a valorização dos servidores já existentes no quadro do MPF e do MPT que, além de receberem a remuneração do seu cargo efetivo ainda poderão vir a receber o valor de cargo comissionado ou da função de confiança, desde que assumam novas responsabilidades em seu desempenho funcional", disse Aras.
Ainda não há informações se a transformação de cargos poderá impactar na realização de um novo concurso MPU.
Concurso Polícia do MPU está previsto para 2023
No ano passado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, publicou uma portaria que cria a Polícia do Ministério Público da União (MPU). Ele anunciou, inclusive, que um concurso para ingresso de policiais no órgão deverá ser realizado em 2023.
De acordo com a portaria 202/2022, os atuais servidores que exercem funções de segurança no órgão e que estejam lotados em unidades de segurança passarão a ser denominados como agentes e/ou inspetores da Polícia do MPU.
Com uma força de segurança própria, a ideia é reduzir a necessidade do apoio de policiais militares, civis e federais, além de soldados das Forças Armadas, para proteção de membros e servidores.
Os requisitos dos policiais devem ser confirmados em breve pelo órgão, com a regulamentação da carreira.
Para o coordenador-geral da Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP (AGEMPU), Laercio Bernardes dos Reis, a abertura do concurso é urgente e necessária, em função das mortes, aposentadorias e exonerações.
"Desde 2015 não acontecem concursos públicos no nosso segmento (segurança institucional). Últimas administrações do MPF optaram pela não realização de concurso público enfraquecendo a carreira e causando a precarização de nossas atividades".
Congresso aprova nível superior para técnicos do MPU
O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei 2.696/2022, que transforma os cargos de técnico do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de nível médio para nível superior. O texto foi aprovado pelo Senado federal no último dia 3 de maio e pela Câmara dos Deputados, em março.
O texto segue agora para sanção presidencial. O projeto de lei, de autoria da Procuradoria-Geral da República, objetivava, inicialmente, a transformação de 23 cargos vagos de analista do MPU em quatro cargos de procurador, dois de promotor de Justiça Militar e em 17 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público Militar.
A alteração na escolaridade do cargo de técnico foi proposta pela deputada federal Erika Kokay (PT DF) por meio de uma emenda que foi aceita pelo relator do Projeto de Lei na Câmara, deputado Murilo Galdino (Republicanos PB) e, em seguida, pelo Plenário.
Teoricamente, para que uma mudança nos requisitos de técnico do MPU e CNMP seja feita é preciso que o próprio órgão, que é independente, apresente uma proposta com essa finalidade.
Ao propor a alteração por meio de uma emenda parlamentar no Congresso, é passível de contestação jurídica quanto à constitucionalidade. Situação semelhante acontece com a mudança no requisito dos técnicos judiciários da União.
