TCE suspende concurso PC AM por indícios de irregularidades

O auditor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE AM), Mário Filho, concedeu medida cautelar suspendendo o concurso PC AM, para todos os cargos que são ofertados. O despacho com a suspensão foi publicado no Diário Oficial da última segunda-feira, 15.

O ato ocorre após a Ouvidoria do TCE AM receber uma demanda, em que foram confirmados pela Secretaria de Controle Externo os indícios de irregularidades na seleção.

Na decisão do auditor Mário Filho, foi apontado que a necessidade do diploma de curso superior na fase atual do concurso e a exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não têm fundamentação legal, motivo pelo qual a seleção corre risco de causar graves danos à administração.

Conforme apontado no despacho do auditor, apenas após a conclusão do curso de formação é que deve ser exigida a apresentação do diploma de bacharel em Direito, onde os candidatos serão efetivamente nomeados.

Já em relação à CNH, foi apontado no despacho que a exigência é "desproporcional ao princípio do acesso aos cargos públicos", visto que tal critério deve ser feito somente se necessária ao cargo e após a posse do candidato aprovado.

Na decisão do relator, o concurso da Polícia Civil do Amazonas permanece suspenso na fase em que se encontra até que sejam tomadas as providências pela organização para realizar as adequações apontadas.

Por meio de nota, a PC AM informou aos candidatos que os editais serão retificados e encaminhados ao TCE AM nesta terça-feira, 16.

Segundo a Polícia Civil, não haverá prejuízo ao cronograma já estabelecido, tendo em vista que já foram realizadas as etapas da primeira fase, tanto para o cargo de delegado, quanto para os de investigador, escrivão e perito legista, criminal e odontolegista.

"A comissão do concurso informa, ainda, quanto à exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B, apenas para os cargos de delegado, investigador e escrivão, para matrícula no curso de formação policial profissional, bem como o diploma de nível superior, conforme editais respectivos de cada cargo, só serão exigidos no ato de posse na forma do item 2.5 dos editais. Para o cargo de perito legista, criminal e odontolegista não será exigida CNH, conforme a Lei n° 2.875/2004", diz a nota.

Concurso PC AM oferece 362 vagas

Publicados em 17 de dezembro, os editais do concurso PC AM trouxeram 362 vagas para os cargos de delegado, investigador, escrivão e peritos.

Para concorrer, é preciso ter o nível superior completo. As carreiras proporcionam salários que chegam aos R$20 mil.

Do total das vagas, 200 são para investigador e 62 para escrivão. Ambas exigem nível superior em qualquer área e oferecem ganhos iniciais de R$12.948,78.

Há, ainda, 62 oportunidades para delegado de polícia, que deve ter o superior em Direito. As remunerações iniciais dos aprovados serão de R$20.449,05.

A seleção também conta com 38 vagas que estão distribuídas para peritos, com salários de R$16.237,85. As provas objetivas já ocorreram e, no momento, os candidatos aguardam as demais etapas.