Concurso PC RJ 2005: chamada de investigadores é constitucional?

O projeto de lei 6.023/22, que prevê a convocação de todos os aprovados no concurso para investigador da Polícia Civil do Rio de Janeiro, realizado em 2005, foi aprovado no último dia 20. O texto ainda precisa de sanção do governador Cláudio Castro, mas muitos candidatos já questionam se é constitucional. 

Folha Dirigida conversou com o advogado Guilherme de Luca para esclarecer essa questão. De acordo com ele, há inconstitucionalidade formal no projeto de lei, proposto pelo deputado Rodrigo Amorim (PTB). 

Segundo o advogado, o tema do projeto é de competência privativa do Chefe do Executivo, ou seja, do governador. 

"O artigo 1 da Lei em questão, trata de provimento de cargo de Investigador Policial, do Concurso realizado no ano de 2005. Este dispositivo legal, fere frontalmente o artigo 61, parágrafo 1, inciso II, alínea c, da Constituição Federal, bem como, o artigo 112, inciso II, alínea b, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que disciplinam que questões concernentes à provimento de cargo público, regime jurídico, estabilidade e aposentadoria, são de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Há assim, inconstitucionalidade formal da Lei 6013/2022", explicou Guilherme de Luca.

O advogado também apontou que o projeto de lei, em seu artigo 1, parágrafo único, estabelece prorrogação do prazo de validade do concurso PC RJ de 2005, passando esta a contar a partir de sua entrada em vigor. Porém, em tese, a seleção estaria com sua validade expirada.

"Sabe-se que, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso III, dispõe que 'o prazo de validade dos Concursos Públicos, será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período'. Da mesma forma, estabelece o artigo 77, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ensejando assim o Projeto de Lei 6.013/22, em evidente inconstitucionalidade material".

De acordo com o advogado, em Sessão de Julgamento do Órgão Especial do Triubal de Justiça do Rio, em 5 de setembro deste ano, por unanimidade foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 9077/2020 (SEAP), que possuía os mesmos vícios do Projeto de Lei 6013/2022. 

"Há inconstitucionalidade formal, por versar acerca de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como de inconstitucionalidade material, por tratar de prorrogação de prazo de validade de Concurso Público, uma vez que, Lei superveniente não pode revigorar validade de concursos já extintos pelo prazo legal, em clara violação à dispositivo constitucional, ensejando inevitável insegurança jurídica", concluiu Guilherme de Luca.

Se o projeto de lei for sancionado, o governo do Rio só poderá convocar os aprovados do concurso PC RJ aberto em 2021 após a nomeação de todos os classificados na seleção de 2005. 

O governador do Rio ainda não se manifestou sobre a sanção ou não do projeto. 

Polícia Civil RJ tem concurso em andamento para 400 vagas

A Polícia Civil do Rio de Janeiro publicou, no ano passado, editais de novo concurso com oferta total de 400 vagas imediatas. A seleção atraiu o total de 271.026 inscritos. Confira, a seguir, qual foi o quantitativo por cargo:

• Auxiliar de necropsia - 41.037 inscritos para 10 vagas (nível fundamental; R$4.606,29);
• Técnico de necropsia - 31.010 inscritos para 10 vagas (nível médio; R$5.165,75);
• Investigador - 127.952 inscritos para 200 vagas (nível médio; R$5.840,37);
• Inspetor - 55.656 inscritos para 100 vagas (nível superior em qualquer área; R$6.380,29);
• Perito legista - 1.595 inscritos para 25 vagas (nível superior em Medicina; R$9.924,06).
• Perito Criminal - Engenharia Civil - 640 inscritos para 2 vagas (nível superior na área; R$9.924,06);
• Perito Criminal - Engenharia Mecânica - 337 inscritos para 2 vagas (nível superior na área; R$9.924,06);
• Perito Criminal - Química - 439 inscritos para 1 vaga (nível superior na área; R$9.924,06);
• Delegado - 12.360 inscritos para 50 vagas (nível superior em Direito; R$18.747,95).

As provas objetivas foram as primeiras etapas do concurso e realizadas entre o final de 2021 e início deste ano.