Existe idade máxima para entrar na Polícia Civil do RJ?
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu antigo artigo 77, inciso III, previa que não havia limite de idade para se inscrever em concursos públicos, desde que o candidato pudesse permanecer no cargo por pelo menos cinco anos antes da aposentadoria compulsória, que ocorre aos 75 anos, conforme a Emenda Constitucional nº 88/2015.
Na prática, isso significava que o ingresso na Polícia Civil só poderia ocorrer até os 70 anos de idade.
No entanto, essa limitação foi derrubada. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 243, declarou inconstitucional esse trecho da constituição estadual, eliminando a exigência de tempo mínimo no cargo.
Com essa decisão, não há mais idade máxima definida para ingresso na Polícia Civil do Rio de Janeiro.
O único requisito etário permanece sendo a idade mínima de 18 anos para assumir o cargo. Ou seja, mesmo pessoas com 70 anos ou mais podem disputar uma vaga, desde que atendam aos demais requisitos do edital.
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Concurso PC RJ tem aval para mais de 400 vagas
(Foto: Divulgação/Alerj)
Novas vagas e cargos no concurso PC RJ 2025
O edital autorizado prevê 414 oportunidades para quatro cargos diferentes, todos de nível superior. Veja a divisão:
- Delegado: 85 vagas
- Perito criminal: 76 vagas
- Perito legista: 251 vagas
- Piloto policial: 2 vagas
Requisitos e salários iniciais da PC RJ
Os requisitos e salários variam entre os cargos. Confira:
Delegado
- Formação: bacharel em Direito
- Salário: R$26.981,77
Perito legista
- Formação: Medicina, Odontologia, Farmácia ou Bioquímica
- Salário: R$13.786,36
Perito criminal
- Formação: Engenharia, Informática, Farmácia, Veterinária, Biologia, Física, Química, Economia, Contabilidade ou Agronomia
- Salário: R$13.786,36
Piloto policial
- Formação: nível superior + licença de piloto comercial (Anac)
- Salário: R$13.981,45
Todos os servidores terão direito ao auxílio-transporte e ao auxílio-alimentação — que foi reajustado recentemente para R$32 por dia, totalizando até R$704 por mês.
Quais os próximos passos até a publicação do edital da PC RJ?
Com a autorização oficial publicada em 10 de abril, agora a Polícia Civil do Rio de Janeiro deverá:
- Formar a comissão organizadora
- Definir as áreas contempladas no edital
- Escolher e contratar a banca examinadora
- Publicar o edital
Ainda não há data confirmada, mas os trâmites já começaram. Em concursos anteriores, o Cebraspe organizou as provas de delegado, enquanto a Fundação Getulio Vargas (FGV) ficou responsável pelos demais cargos.
Como foram as provas do concurso PC RJ 2021?
Em 2021, foi aberto o último concurso da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Na ocasião, a oferta inicial era de 400 vagas imediatas para cargos de todos os níveis de escolaridade. Depois, o governo autorizou a ampliação das vagas.
Os cargos de perito criminal, perito legista e delegado também foram contemplados no concurso.
No caso de perito criminal, as vagas foram distribuídas entre as áreas de Engenharia Civil, Engenharia Mecânica e Química. Já para perito legista, as oportunidades foram apenas para médicos.
Tanto para perito criminal como para perito legista, o último concurso teve a seguinte estrutura:
- provas objetivas;
- teste de capacidade física;
- exame psicotécnico;
- exame médico; e
- curso de formação e investigação social.
Nas provas objetivas, por exemplo, foram exigidas 100 questões, sendo 30 de Língua Portuguesa, 20 de Noções de Direito e 50 de Conhecimentos Específicos.
Para delegado, o concurso teve uma estrutura de provas diferente. Veja:
- prova objetiva;
- prova discursiva;
- prova oral;
- exame psicotécnico;
- prova de capacidade física;
- exame médico; e
- curso de formação e investigação social.
Por sua vez, a prova objetiva também contou com 100 questões, porém a distribuição ficou da seguinte forma: 20 de Direito Penal; 20 de Direito Processual Penal; 20 de Direito Administrativo; 20 de Direito Constitucional; dez de Direito Civil; e dez de Medicina Legal.
Para piloto policial, o último concurso público ocorreu em 2011. Na época, o cargo ainda exigia o nível médio.
As provas objetivas abordaram as disciplinas de Língua Portuguesa, Geografia do Estado do Rio de Janeiro, Inglês Técnico básico e Conhecimentos Específicos.
Houve ainda prova de capacidade física, exame psicotécnico, exame médico e, por fim, o curso de formação profissional.
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