O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 6.027/2025, que reestrutura o quadro de pessoal da Polícia Civil e se adequa à Lei Orgânica Nacional.
O projeto de lei unifica cargos, além de mudar nomenclaturas, requisitos e salários. Desta forma, se aprovado, o texto impactará os concursos PC RJ.
A proposta é que o quadro permanente da Polícia Civil do Rio de Janeiro seja composto pelos seguintes cargos:
De acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, também chamada de Lei Geral, as corporações devem ser compostas por três cargos policiais: delegado, perito e oficial investigador. Além dos postos relacionados à Polícia Científica.
Sancionada em 2023, a Lei Geral determina que todos os estados brasileiros façam as adaptações em seus quadros de pessoal, sem um prazo máximo para tais mudanças.
No caso do Rio de Janeiro, a Polícia Civil propõe a unificação do inspetor de polícia, oficial de cartório e investigador policial no cargo de oficial de Polícia Civil.
Já o papiloscopista passa a ser classificado como perito, garantindo, inclusive, aumento salarial.
Além disso, técnico de necropsia e auxiliar de necropsia passam a ser denominados técnicos de Polícia Científica.
Projeto de Lei adequa cargos da PC RJ à Lei Geral das Polícias Civis
(Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil)
O PL prevê ainda a promoção compulsória por antiguidade, independente de vaga no quadro permanente da Polícia Civil, a ser regulamentada por ato normativo.
O governador Cláudio Castro solicitou que a Alerj aprove o regime de urgência para tramitação do projeto de lei.
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Para se adequar à Lei Orgânica Nacional, o projeto também prevê mudanças nos requisitos dos cargos da Polícia Civil. Isso porque a Lei Geral determina que todos os cargos policiais tenham como requisito o nível superior.
A seguir, veja como ficam os requisitos dos novos cargos a partir do projeto de lei da PC RJ:
Entre as mudanças significativas está o fim dos requisitos de níveis fundamental e médio para as carreiras da Polícia Civil do Rio.
No caso dos cargos policiais (delegado, perito, oficial e piloto) será exigido o nível superior. Inclusive, o projeto de lei determina que os cursos de graduação tenham, pelo menos, quatro anos de duração. O que exclui a aceitação de cursos tecnólogos, por exemplo.
Já os cargos da Polícia Científica são unificados e passam a exigir o ensino médio completo.
O projeto de lei não detalha como ficarão as remunerações dos cargos. Atualmente, o inspetor e oficial de cartório têm iniciais de R$8.724,36.
Já os peritos têm remunerações de R$13.786,36, faixa que os papiloscopistas devem se enquadrar agora.
Piloto policial e delegado têm iniciais de R$13.981,45 e R$26.981,77, respectivamente.
O projeto de lei impacta o novo concurso autorizado para a Polícia Civil do Rio de Janeiro no tocante aos requisitos.
O aval é para 414 vagas, que serão distribuídas por quatro cargos de nível superior, sendo:
No caso dos peritos criminal e legista, o projeto de lei inclui novas graduações aceitas. Além disso, o texto prevê a obrigatoriedade dos cursos superiores terem, pelo menos, quatro anos de duração, excluindo os tecnólogos.
A Polícia Civil do Rio de Janeiro já conta com uma comissão organizadora para o seu novo concurso PC RJ.
A equipe está responsável ainda por definir as áreas a serem contempladas e auxiliar na escolha e contratação da banca organizadora.
Somente com a banca contratada, o edital poderá então ser divulgado. A última seleção da PC RJ teve o Cebraspe como o organizador, para o cargo de delegado, e a Fundação Getulio Vargas (FGV), para os demais postos.
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Caso o projeto de lei seja aprovado e sancionado, mais convocações de aprovados no último concurso PC RJ poderão ser feitas.
Isso porque com a unificação, mais cargos vagos ficarão disponíveis para preenchimento e, por consequência, haverá a possibilidade de mais chamadas para o novo cargo de oficial, por exemplo.
O governador Cláudio Castro abordou o tema em entrevista ao podcast "Fala, Guerreiro", no dia 1º de julho.
"Vamos chamar o máximo possível? Vamos. Nós temos uma questão de vacância. Eu acho que essa questão da unificação das carreiras é boa. A gente pode chamar um pouco mais de pessoas", afirmou.
O governador ressaltou, no entanto, que os concursos têm prazos de validade e que não podem 'durar para sempre'. A proposta de Castro é ter uma maior regularidade de concursos.
"Esses concursos vão acabar e nós vamos fazer um novo. Porque o concurso público é feito para os que tiraram as melhores notas. Então, se você passou, mas não se classificou, você estuda mais um pouco, se dedica, continua para que no próximo concurso você tenha uma classificação melhor e, quem sabe, possa assumir".
