Concurso PC RN: MP RN exige convocação de todos os aprovados

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP RN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte nomeie todos os candidatos aprovados no concurso PC RN.

Segundo o MP, essa nomeação deve ser feita no prazo de 30 dias, contado da divulgação do resultado definitivo do curso de formação profissional, previsto para acabar em 31 de agosto deste ano.

Na ação, o MP RN destaca que nem a Lei das Eleições nem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impedem a nomeação dos candidatos no segundo semestre deste ano.

"A Lei das Eleições proíbe que os agentes públicos nomeiem servidores públicos, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade, e que LRF estabelece que é nulo de pleno direito 'o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder'. Mesmo assim, o MPRN entende que as essas normas não afastam a obrigação de o Estado nomear os candidatos aprovados no concurso público urgentemente", diz o Ministério Público.

A ACP foi motivada pelo déficit de policiais civis no estado e o elevado volume de inquéritos. De acordo com levantamento da própria Polícia Civil, o número de cargos vagos na instituição chega a 75,09%.

Além disso, há 145 policiais civis aptos à aposentadoria voluntária na atualidade, dos quais 29 estão próximos à idade limite de 75 anos, além de outros 155 policiais civis com expectativa de completarem os requisitos para aposentadoria até 2025.

Para o MPRN, a situação já é de quase colapso, na medida em que muitos serviços, notadamente na área plantonista, são disponibilizados apenas mediante a escalação de policiais civis que se voluntariam, em período de folga, para o serviço, em troca do recebimento de diária operacional.

Sem policiais, o número de inquéritos cresce e a PC RN não cumpre a contento o papel que lhe é constitucionalmente confiado na área de Segurança Pública, aponta o MP RN.

Para ilustrar esse cenário, o MP RN requisitou que a delegada geral de Polícia Civil informasse quantos inquéritos policiais estão em tramitação, aguardando intimações, oitivas, relatório final, diligências complementares ou quaisquer outras providências, independentemente da sua data de instauração.

"Ao todo, 34 unidades operacionais responderam a requisição, informando a existência de 11.802 inquéritos policiais em aberto, dos quais pelo menos 4.356 dizem respeito a crimes violentos letais intencionais", diz o MP RN.

Para o MPRN, o defasado quadro de policiais civis contribui significativamente para a atual situação de impunidade e insegurança vivenciada pela população potiguar, "o que representa grave ofensa ao direito fundamental à Segurança Pública".

PC RN convocou 400 aprovados

No último dia 12, foi publicado o edital de convocação para o curso de formação do concurso PC RN. Conforme promessa da governadora Fátima Bezerra, 400 candidatos foram convocados.

Deste total, foram chamados 300 aprovados no cargo de agente de polícia civil substituto, 50 delegados e 50 escrivães.

Vale lembrar que, conforme edital, o limite para chamamento ao final de todas as etapas é de três vezes o número de vagas (903).

Conforme o edital de convocação, o curso de formação profissional deverá ocorrer no período de 6 de junho a 31 de agosto deste ano.

Após a efetivação da matrícula e enquanto durar a participação no curso, os candidatos receberão uma bolsa de estudos no valor de 50% da parcela única da classe inicial do cargo a que concorreu.

Para ser aprovado, além dos requisitos mínimos, será indispensável a todos o cumprimento da carga horária obrigatória mínima de 90%.

Categoria luta por mais convocações

Apesar do aumento, a Associação dos Delegados de Polícia (Adepol RN) já adiantou que o "número de policiais que serão chamados não representa nem de longe a atual necessidade da força".

O déficit de servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Norte é de, aproximadamente, 75%, número que deve aumentar com as novas aposentadorias.

"De acordo com um levantamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 2007 o RN contava com 1.385 policiais civis e, atualmente, conta com 1.279. Uma redução de 7,65%", diz  a categoria.

Em números absolutos, o estado tem o menor efetivo do Nordeste e, em nível nacional, ganha somente do Acre (778 policiais civis), Roraima (800) e Amapá (1.104).

"A situação ainda deve piorar bastante, visto que, atualmente, 146 servidores já estão aptos para a aposentadoria", conclui a categoria.

A luta da categoria também já foi reforçada pela presidente do Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol), Edilza Faustino, que revelou que a necessidade é tanta que se o Governo fosse apenas repor as vagas em aberto, seria necessária a convocação de 600 policiais civis.

Concurso PC RN ofereceu 301 vagas

O edital da PC RN trouxe 301 vagas para nível superior, distribuídas da seguintes forma:

• 47 para delegado;
• 230 para agente; e
• 24 para escrivão.

O concurso registrou 61.042 inscrições homologadas, sendo 32.239 para o cargo de agente, 24.079 para delegado e 4.724 para escrivão. Destes, porém, 46% dos candidatos para agente e escrivão não realizaram a avaliação.

O concurso da Polícia Civil do Rio Grande do Norte possui até quatro etapas, sendo o curso de formação a única fase que ainda precisa ser realizada.

1. provas objetivas e discursivas;
2. avaliação física (exceto para o cargo de escrivão) ou prova prática (somente para o escrivão);
3. exame psicotécnico; e
4. curso de Formação. 

Os futuros policiais receberão salários, que passaram por reajustes em 2020, conforme o cargo, nos seguintes valores: